Termos e Condições para Depósito Automático

A partir de 29. 04. 2025

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1. Introdução

1.1 Estes Termos e Condições de Depósito Automático ("Termos") aplicam-se a você, além dos Termos de Uso da Conta Skrill e do Aviso de Privacidade. Você deve lê-los cuidadosamente e manter uma cópia para referência futura. Ao ativar e usar a funcionalidade de Depósito Automático ("Depósito Automático"), considera-se que você aceitou e está vinculado a estes Termos.

1.2 Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos de Uso da Conta Skrill, estes Termos prevalecerão, na medida do conflito.

2 Funcionalidade

2.1 O Depósito Automático permite que você financie automaticamente sua Conta Skrill com seu cartão de crédito e/ou cartão de débito quando o Saldo da Conta Skrill ficar abaixo de um valor determinado por você de acordo com a Cláusula 3 abaixo.

2.2 O Depósito automático aceita depósitos somente com cartões de crédito e/ou débito e está disponível para Contas Skrill totalmente verificadas com mais de 180 dias e registradas em qualquer um dos países qualificados disponíveis aqui.

2.3 O Depósito Automático é iniciado em nome do Cliente.

3. Configuração de um Depósito Automático

3.1 Para habilitar um Depósito Automático, você precisa nos fornecer as informações necessárias, preenchendo todos os parâmetros obrigatórios para a transação em sua Conta Skrill, incluindo, entre outros, o Valor do Depósito Automático, a moeda do Depósito Automático, o Valor Limite do Saldo e quaisquer outros parâmetros e informações que possamos exigir periodicamente (coletivamente denominados "Requisitos Obrigatórios").

3.2 Ao concluir os requisitos obrigatórios, você precisará iniciar um Depósito Automático bem-sucedido para ativar a funcionalidade. Todo Depósito Automático subsequente será processado automaticamente sem nenhuma ação adicional exigida de sua parte.    

3.3 Poderemos alterar ou acrescentar novos Requisitos Obrigatórios mediante notificação por escrito enviada ao endereço de e-mail registrado em sua Conta Skrill.    Você deve garantir que os requisitos obrigatórios atualizados estejam corretos e completos para evitar qualquer interrupção no Depósito Automático.

3.4 A introdução de alterações nas Exigências Obrigatórias cancelará quaisquer Depósitos Automáticos existentes. Nesses casos, você precisará ativar a funcionalidade novamente.

3.5 Você deve garantir que os Requisitos Obrigatórios que nos forneceu estejam corretos e completos. Observe que o Depósito automático não será ativado se qualquer parte dos Requisitos Obrigatórios estiver incorreta e/ou incompleta no Depósito automático.

3.5 Um Depósito Automático é restrito a apenas uma Conta Skrill e associado a um cartão de crédito ou débito.    

4. Taxas

4.1 As Transações de Depósitos Automáticos serão cobradas de acordo com a seção "Taxas" de nosso site.

4.2 Os Depósitos Automáticos serão processados em uma moeda de sua escolha, conforme selecionado por você dentre as moedas que a Skrill disponibiliza periodicamente ao configurar o Depósito Automático ou na moeda do emissor de seu cartão de crédito ou débito.

4.3 As Transações de Depósitos Automáticos podem estar sujeitas à conversão de moeda, de acordo com os Termos de Uso da Conta Skrill.

5. Confirmação e cancelamento

5.1 Nós o(a) notificaremos quando o Depósito Automático for ativado, enviando-lhe um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail registrado em sua Conta Skrill.

5.2 Antes do início de uma Transação de Depósito Automático, você receberá um aviso de 15 minutos por e-mail ou SMS registrado em sua Conta Skrill. Dentro desse período, você poderá cancelar a respectiva Transação de Depósito Automático acessando as configurações de Minha Conta em sua Conta Skrill ou entrando em contato diretamente com o Suporte ao Cliente. Observe que, dependendo de seu país de residência ou de outras circunstâncias, ao ativar o Depósito Automático, poderemos solicitar que você informe a finalidade do Depósito Automático para iniciar uma Transação de Depósito Automático.

5.3 Se o cartão de crédito ou débito usado para o Depósito Automático não tiver fundos suficientes para cobrir o Valor do Depósito Automático, a Skrill o(a) notificará por escrito de que a transação falhou.

5.4 Se um Depósito Automático atingir os limites diários do cartão impostos pela operadora de seu cartão de crédito ou débito, o Depósito Automático falhará. A Skrill o(a) notificará de qualquer falha desse tipo por meio de um aviso por escrito.

5.5 Você pode cancelar o recurso de Depósito Automático a qualquer momento, acessando as configurações de Minha Conta em sua Conta Skrill ou entrando em contato diretamente com o Suporte ao Cliente.    

6. Disponibilidade e restrições

6.1 O Depósito Automático está disponível em países específicos. Para usar o Depósito Automático, você deve ser residente desse país e ter sua Conta Skrill registrada nesse país.

6.2 A lista de países qualificados está disponível aqui. Podemos habilitar ou desabilitar o Depósito Automático em países, a nosso critério exclusivo, a qualquer momento. Se tivermos desativado o Depósito Automático no país em que você reside, nós o(a) notificaremos com antecedência por meio de um aviso por escrito com dois meses de antecedência enviado ao seu endereço de e-mail registrado em sua Conta Skrill.

7. Seus dados

7.1 Você reconhece que, com o objetivo de fornecer os serviços de Depósito Automático a você, precisamos acessar, processar e reter qualquer informação relevante. Isso não afeta nossos respectivos direitos e obrigações de acordo com a legislação de proteção de dados. Você pode optar por não usar esse serviço adicional fechando sua conta Skrill. Nesse caso, deixaremos de usar seus dados para essa finalidade, mas poderemos continuar a processar seus dados para outras finalidades quando tivermos outros fundamentos legais para fazê-lo, como, por exemplo, quando formos legalmente obrigados a manter registros de transações.

7.2 O processamento de seus dados pessoais é regido por nosso Aviso de Privacidade, que pode ser encontrado em nosso site.

8. Responsabilidade

8.1 Sujeito à cláusula 15 ("Responsabilidade") dos Termos de Uso do Skrill e na medida permitida por lei, não seremos responsáveis por nenhuma perda em que você possa incorrer decorrente de qualquer erro cometido ao configurar o Depósito Automático e/ou usar o serviço em violação a estes Termos.

9. Alterações a esses Termos de Uso

9.1 Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, inclusive o direito de descontinuar completamente o recurso de Depósito Automático.

9.2 As alterações nos Termos serão comunicadas por e-mail para o endereço de e-mail principal registrado em sua Conta Skrill. A alteração proposta entrará em vigor dois meses após o aviso ser considerado entregue (veja a seção 17.1 dos Termos de Uso da Conta Skrill), a menos que você nos envie um aviso por escrito de que se opõe à alteração proposta. Seu aviso de objeção será considerado como um aviso para interromper o uso do Depósito Automático e estes Termos não se aplicarão mais a você.

10. Rescisão e suspensão

10.1. Poderemos, a nosso critério exclusivo, suspender ou encerrar qualquer Depósito Automático sem aviso se acreditarmos razoavelmente que: (i) você violou estes Termos ou os Termos de Uso da Conta Skrill; (ii) seu uso do Depósito Automático for fraudulento, inclusive, entre outros, para lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo ou outras atividades que violem a Lei Aplicável; (iii) você estiver violando qualquer lei ou regulamento aplicável a seu uso do Depósito Automático; (iv) um Depósito Automático tenha sido configurado sem sua autorização ou de forma fraudulenta.

10.2. Se a suspensão ou rescisão ocorrer de acordo com a Cláusula 10.1, nós o(a) notificaremos antes da referida ação ou, se a notificação prévia não for possível devido às circunstâncias, imediatamente após, a menos que sejamos proibidos por lei de notificá-lo(a).

11. Confidencialidade

11.1 Informações Confidenciais significa qualquer informação identificada como “Confidencial” ou que se espera razoavelmente que deva ser confidencial, tendo em conta o contexto da divulgação ou a natureza da informação, incluindo, sem prejuízo da generalidade do precedente, planos de negócios, dados, estratégias, métodos, listas de clientes, especificações técnicas, dados de transações e dados de clientes que devam ser considerados confidenciais.

11.2 A Skrill usará e reproduzirá suas Informações Confidenciais (quando aplicável) somente para fins do Depósito Automático e somente na medida necessária para esse fim e restringirá a divulgação das Informações Confidenciais a seus funcionários, consultores, conselheiros ou contratados independentes que tenham necessidade de conhecê-las.

11.3 Não obstante o acima exposto, não será uma violação destes Termos o fato de a Skrill divulgar Informações Confidenciais se for obrigada a fazê-lo nos termos da lei ou em uma investigação ou processo judicial ou governamental.

11.4 As obrigações de confidencialidade presentes nas Seções 11.1. - 11.4. não se aplicam às informações que: (a) sejam ou se tornem de conhecimento público sem ação ou culpa da Skrill; (b) sejam de conhecimento da Skrill sem restrições, antes do recebimento do cliente em relação ao Depósito Automático, a partir de suas próprias fontes independentes, conforme evidenciado pelos registros escritos da Skrill, e que não tenham sido adquiridas, direta ou indiretamente, do cliente; (c) a Skrill receba de qualquer terceiro razoavelmente conhecido pela Skrill como tendo o direito legal de transmitir tais informações, e não sob qualquer obrigação de manter tais informações confidenciais ou (d) informações desenvolvidas de forma independente por funcionários ou agentes da Skrill, desde que a Skrill possa demonstrar que esses mesmos funcionários ou agentes não tiveram acesso às Informações Confidenciais recebidas aqui.

12. Definições

Valor do Depósito Automático significa o valor predefinido com o qual sua conta Skrill será financiada;

Transação de Depósito Automático significa um pagamento feito com seu cartão de crédito ou de débito para financiar a Conta Skrill;

Valor-Limite do Saldo significa o saldo mínimo da Conta Skrill definido por você para o Depósito Automático;