Termos e Condições da Promoção "Reembolso da Taxa Anual" da Skrill
LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE PARTICIPAR. AO PARTICIPAR NESTA PROMOÇÃO, CONSIDERA-SE TER ACEITE E TER CONCORDADO COM A VINCULAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES. ENTRE OUTRAS COISAS, ESTES TERMOS E CONDIÇÕES INCLUEM LIMITAÇÕES DOS SEUS DIREITOS E RECURSOS.
1. A Promoção ("Promoção") e os Termos e Condições da Promoção.
Anual partir 1 de novembro de 2024 e até 30 de novembro de 2024, a Skrill oferece-lhe a oportunidade do reembolso do montante fixo da taxa anula de 10€ (ou o equivalente em outra moeda conforme determinado pela Skrill, "Reembolso"), ao efetuar 3 Transações Qualificativas utilizando o seu cartão físico pré-pago Skrill Mastercard®** ("Cartão") dentro do Período da Promoção. Qualquer referência neste documento à taxa anual significa uma referência à taxa anual de adesão ao cartão conforme definida nos Termos e Condições do cartão pré-pago Skrill Mastercard®, disponíveis aqui* ("Taxa anual"). O reembolso é efetuado desde que tenha efetuado Transações Qualificativas, tenha saldo suficiente na sua conta para cobrir a taxa anual de 10€ até ao final do Período da Promoção, seja titular de um cartão Pré-pago Skrill Mastercard® ativo ("Cartão") no Período da Promoção e sujeito aos outros termos e condições enumerados abaixo.
1.1 A Skrill reembolsará a taxa anual aos Participantes que cumpram todos os Critérios de Elegibilidade para receberem um Reembolso diretamente na sua conta Skrill, como crédito na conta até 12 de dezembro de 2024 às 23h59 (GMT) para todos os Participantes que cumpram todos os Critérios de Elegibilidade até 30 de novembro de 2024 sem aviso prévio ou solicitação aos respetivos Participantes. A Skrill reserva-se o direito de prorrogar o prazo de pagamento para todos os Participantes que cumpram todos os Critérios de Elegibilidade até 20 de dezembro de 2024 às 23h59 (GMT), o mais tardar, se, a seu exclusivo critério, decidir fazê-lo.
1.2 Esta Promoção está disponível apenas para titulares de Contas Skrill, que segundo os Termos de Utilização de Conta Skrill, (i) sejam residentes em países elegíveis, conforme determinado pela Skrill nos Termos de Utilização da Conta Skrill; (ii) sejam titulares de um Cartão ativo durante o Período da Promoção e (iii) cumpram todos os Critérios de Elegibilidade.
1.3 A Skrill enviará um e-mail de convite a clientes selecionados (o "E-mail de Convite") para o endereço de e-mail principal registado na sua conta Skrill.
2. Período da Promoção
A Promoção é por um período limitado apenas a partir de 1 de novembro de 2024 às 23h59 (GMT) e até 30 de novembro de 2024 às 23h59 (GMT) ("Período da Promoção").
3. Critérios de Elegibilidade
Para poder participar desta Promoção, deve atender a todos os critérios definidos e listados abaixo:
a) ser titular de uma conta registada na Skrill de acordo com os Termos de Utilização da Conta Skrill ("Conta") antes do Período da Promoção;
b) o Participante tem de ter solicitado e ativado o seu Cartão físico emitido no seu nome conforme os Termos e Condições do Cartão Pré-pago Skrill Mastercard® antes do Período da Promoção e que deve permanecer ativo durante o Período da Promoção;
c) não utilizar a sua Conta para fins comerciais, conforme de terminado pela Skrill, na opinião razoável da Skrill;
d) o Participante deve ter a sua Taxa anual devida dentro do período da promoção e ter saldo suficiente na sua conta Skrill para cobrir a taxa anual até ao final do Período da Promoção;
e) Não ser funcionário ou familiar direto de um funcionário da Skrill Ltd, Paysafe Payment Solutions Limited ou de qualquer outra empresa do grupo Paysafe. De modo a evitar dúvidas, um "funcionário" inclui contratados e subcontratados, e um "familiar direto" significa qualquer pessoa com qualquer uma das seguintes relações com o funcionário: a) cônjuge e os seus pais; b) filhos e filhas e os seus cônjuges; c) pais e os seus cônjuges; d) irmãos e irmãs e os seus cônjuges; e) avós e netos e os seus cônjuges; f) coabitante e os seus pais, incluindo parceiros de qualquer um dos indivíduos de a) a g) desta definição; e h) qualquer pessoa com relação de sangue ou afinidade cuja associação próxima com o funcionário seja equivalente a uma relação familiar;
f) não ser um prestador de serviços ou familiar direto de um prestador de serviços para qualquer uma das empresas do grupo Paysafe;
g) ter pelo menos 18 anos de idade;
h) não residir ou estar localizado em qualquer país onde a Skrill esteja proibida de disponibilizar Contas;
i) não ter a sua Conta registada e a ser utilizada em qualquer país onde esta Promoção possa ser considerada ilegal e/ou proibida. Pode apenas participar nesta Promoção se tiver recebido o e-mail de Convite e
j) receber o e-mail de convite diretamente da Skrill.
Os itens mencionados acima são coletivamente denominados os "Critérios de Elegibilidade". Para efeitos desta Promoção, um participante é um utilizador final que cumpre todos os Critérios de Elegibilidade ("Participante").
Exceto quando expressamente estabelecido aqui, os Termos e Condições da atual Promoção devem ser lidos e interpretados em conjunto com os Termos de Utilização da Conta Skrill e os Termos e Condições do Cartão Pré-pago Skrill Mastercard®.
4. Transações Qualificadas
4.1 Para efeitos desta Promoção, as Transações Qualificadas são transações bem-sucedidas com a utilização do seu Cartão online com um comerciante que aceite Mastercard® para a compra de bens e serviços.
4.2 As seguintes transações não serão consideradas Transações Qualificadas para efeitos desta Promoção:
a) Carregamentos para ou levantamentos da sua Conta Skrill, incluindo levantamentos de dinheiro em terminais de multibanco (caixa automática) a partir do seu Cartão;
b) Transações entre contas associadas à Skrill;
c) Transferências da sua conta Skrill para a sua conta NETELLER ou para a conta NETELLER de outra pessoa ou vice-versa;
d) Transações de pagamentos de Pessoa para Pessoa através da sua conta Skrill;
e) Transações para serviços públicos, como Eletricidade, Gás, Óleo para Aquecimento, Saneamento ou Água;
f) Transações para transferências em dinheiro ou bancárias;
g) Transações de Mercadorias e Serviços de Instituições Financeiras. Essas mercadorias e serviços podem incluir cheques e outros produtos financeiros, mercadorias promocionais, taxas de empréstimo e taxas de serviço de aconselhamento financeiro;
h) Transações para serviços Quasi Cash de instituições financeiras, compra de cheques de viagem, moeda estrangeira ou ordens de pagamento, ou transações para abrir ou financiar uma conta de depósito numa instituição financeira;
i) Transações para desembolso de caixa manual ("ao balcão"), transações para abertura ou depósito de uma conta de depósito numa instituição financeira ou para compra de cheques de viagem, moeda estrangeira, ordens de pagamento, metais preciosos ou títulos de poupança numa instituição financeira;
j) Transações para compra, venda e corretagem de valores mobiliários, ações, títulos, produtos básicos e fundos mútuos.
k) Transações de todos os tipos de apólices de seguro pessoal ou empresarial, incluindo apólices de seguro de automóvel, vida, saúde, hospitalar, médica e odontológica, proprietários e arrendatários, título de propriedade imobiliária, saúde de animais de estimação, inundação, incêndio ou terramoto;
l) Transações de arrendamento e administração de imóveis residenciais e comerciais, como agentes imobiliários, corretores e administradores, e serviços de arrendamento de apartamentos. Essas taxas podem incluir taxas de administração, comissões de arrendamento de imóveis e pagamentos de arrendamento de imóveis.
m) Transações para transferência de fundos para uma conta Mastercard.
n) Transações para pagamento de serviços em que: i) os fundos são entregues ou disponibilizados para outra pessoa que não o titular do cartão; ii) fundos carregados para uma conta monetária; iii) fundos carregados para um valor armazenado ou cartão pré-pago;
o) Transações para pagamento de coimas, transações para entidades governamentais que administram e processam coimas e sanções locais, estaduais e federais, infrações de veículos a motor e coimas comunitárias ou de propriedade;
p) Transações para pagamento de impostos ou para quaisquer entidades locais, estaduais e federais que se envolvam na administração financeira e tributação, incluindo a cobrança de impostos e multas e a custódia e desembolso de fundos. Esses comerciantes incluem gabinetes de avaliadores de impostos sobre imóveis, gabinetes alfandegários e comissões tributárias estaduais;
q) Transações para quaisquer serviços governamentais;
r) Transações efetuadas por Titulares de Contas Skrill residentes no Reino Unido para compra ou investimento em criptomoedas.
Reservamo-nos o direito de não ter em conta quaisquer Transações Qualificadas para esta Promoção que sejam consideradas, no nosso exclusivo, mas razoável critério, um abuso da Promoção, incluindo, sem exclusividade, transações sem fins comerciais, transações múltiplas efetuadas artificialmente de modo a aumentar o volume de Transações Qualificadas ou transações que não são para o benefício pessoal do titular do cartão
5. Privacidade
O processamento dos dados dos Participantes é regido pela Política de Privacidade do Paysafe Group Limited que pode ser encontrada no site da Skrill (https://www.skrill.com/en/footer/comprehensiveprivacypolicy/). Podem ser solicitadas informações adicionais pela Skrill, para verificar a conformidade com estes Termos e Condições da Promoção.
6. Recurso Jurídico
a) Se residir fora do Espaço Económico europeu, esta Promoção é-lhe disponibilizada a ("si" ou ao "Participante") pela Skrill Limited, uma empresa devidamente registada ao abrigo da legislação de Inglaterra e País de Gales com o número de empresa 04260907, com a sede em 2 Gresham Street, 1st Floor, Londres, Inglaterra, EC2V 7AD, ("Skrill Ltd") autorizada pela Financial Conduct Authority ("FCA") para a emissão de dinheiro eletrónico, com a licença n.º 900001.
Se residir no Espaço Económico europeu ("EEE"), esta Promoção é-lhe disponibilizada pela Paysafe Payments Solutions Limited, uma empresa devidamente registada ao abrigo da legislação da Irlanda, com o número de empresa 626665, com a sua sede em Matheson, Block A Riverside Iv, 70 Sir John Rogerson's Quay, Dublin, Dublin 2, D02 R296, Irlanda ("PPSL"). PPSL está autorizada pelo Banco Central da Irlanda ("CBI") como uma instituição de dinheiro eletrónico ao abrigo dos European Communities (Electronic Money) Regulations de 2011. Skrill Ltd. e PPSL são ambas referidas no presente documento como "Skrill" (a Skrill desenvolve atividade comercial como Paysafe, NETELLER, Rapid Transfer e NETELLER Money Transfer).
b) Ao participar nesta Promoção, concorda com estes Termos e Condições da Promoção.
c) A presente Promoção não se aplica aos residentes de países onde esta Promoção possa ser considerada ilegal e/ou proibida.
d) A Skrill reserva-se o direito de encerrar esta Promoção a qualquer altura, a seu exclusivo critério ou de fazer alterações a esta Promoção a qualquer altura, a seu exclusivo critério ao enviar notificação por escrito para o endereço de email registado para a sua Conta ou ao alterar estes Termos e Condições da Promoção. A Skrill reserva-se o direito de alterar, cancelar, terminar ou suspender a Promoção, na íntegra ou parcialmente, à sua inteira discrição, se acreditar que não é possível concretizar a Promoção conforme especificado nestes Termos e Condições da Promoção ou no caso em que um vírus, um bug informático ou intervenção humana não autorizada ou qualquer outra causa que esteja para além do controlo razoável da Skrill, possa corromper ou afetar a administração, segurança, imparcialidade ou curso normal da Promoção.
e) A Skrill reserva-se o direito de remover qualquer Participante desta Promoção, caso a Skrill tenha motivos para acreditar que um Participante violou ou tentou violar estes Termos e Condições da Promoção ou os termos de utilização da Conta Skrill (conforme aplicável) ou tentou contornar quaisquer procedimentos operacionais ou de segurança.
F) Todas as decisões tomadas pela Skrill são finais e vinculativas, e não serão admitidos outros argumentos.
g) A Skrill não se responsabiliza por: (1) qualquer informação incorreta ou imprecisa, seja esta causada por um Participante, por erros de impressão ou por qualquer equipamento ou programação associada ou utilizada nesta Promoção; (2) falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a, avarias, interrupções ou desconexões em linhas telefónicas ou hardware ou software de rede; (3) intervenção humana não autorizada em qualquer parte do processo de inscrição desta Promoção; (4) erro técnico ou humano que possa ocorrer na administração desta promoção ou no processamento das inscrições ou (5) qualquer lesão ou dano a pessoas ou bens que possam ser causados, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pela participação nesta promoção ou pela receção ou utilização ou indevida utilização de qualquer prémio.
i) Se não residir no Espaço Económico europeu, todos os problemas e questões relativos ao desenvolvimento, validade, interpretação e aplicabilidade dos presentes Termos e Condições da Promoção ou os direitos e obrigações do participante e nossos, conforme aplicável, relativamente a esta Promoção serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra, sem dar efeito a qualquer escolha de lei ou regras de conflito entre leis (seja da Inglaterra ou qualquer outra jurisdição), que levariam à aplicação das leis de qualquer outra jurisdição além da Inglaterra. Se residir no Espaço Económico europeu, todos os problemas e questões relativos à interpretação, validade e aplicabilidade dos presentes Termos e Condições da Promoção ou os direitos e obrigações do participante e nossos, conforme aplicável, em relação a esta Promoção serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda, sem dar efeito a qualquer escolha de lei ou regras de conflito entre leis (seja da Irlanda ou qualquer outra jurisdição), que levariam à aplicação das leis de qualquer outra jurisdição além da Irlanda.
i) No caso de divergência entre qualquer versão traduzida e a versão em inglês (original) destes Termos e Condições da Promoção, prevalecerá a versão em inglês.
j) Na medida do permitido por lei, a Skrill, os seus agentes e distribuidores não serão, em circunstância alguma, responsabilizados ou passíveis de compensar um Participante ou possível Participante ou aceitar qualquer responsabilidade (quer seja direta, indireta, especial, incidental, exemplar, punitiva ou consequente) por ou em ligação com a participação (ou tentativa de participação) na Promoção se essa responsabilidade decorrer de qualquer reclamação com base no contrato, garantia, delito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outra. Os direitos legais do Participante não são afetados. No entanto, nada nestes Termos da Promoção exclui ou limita, de forma alguma, qualquer responsabilidade por morte ou lesões corporais causados por negligência por parte da Skrill, por fraude ou por qualquer outra ocorrência em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada como matéria de direito.
k) A Skrill não será responsável pelo atraso ou incumprimento de qualquer das suas obrigações nos termos e condições da Promoção, se tal atraso ou incumprimento resultar de eventos, circunstâncias ou causas fora do seu controlo razoável, tais como, mas não só, incêndio, inundações, terramotos, condições meteorológicas adversas, greve, guerra (declarada ou não declarada), embargo, bloqueio, proibição legal, ação governamental, motim, insurreição, danos, destruição, atrasos ou cancelamentos de voos ou outros transportes.
7. Contacte-nos
Se tiver quaisquer dúvidas sobre esta oferta Promocional ou sobre os nossos serviços em geral, pode contactar-nos a qualquer momento enviando uma mensagem para o Serviço de Atendimento ao Cliente através do recurso "Apoio por E-mail" no nosso site ou ligando para +44 203 308 2520.