Termos e Condições do Programa Indique um Amigo do Serviço do Skrill Money Transfer

Versão 2 - Maio de 2019

O Programa Indique um Amigo do Serviço do Skrill Money Transfer (“Programa RaF do SMT”) permite que receba créditos por indicação da Skrill por indicar novos membros em potencial para utilizar os Serviços do Skrill Money Transfer. Para participar no Programa RaF do SMT, deve cumprir estes Termos e Condições em qualquer altura (“Termos e Condições”). Por favor, leia-os com atenção. Ao indicar um amigo para o Programa RaF do SMT, será considerado como aceite e vinculado por estes Termos e Condições.

Estes Termos e Condições são estabelecidos entre a Skrill Limited, sob número corporativo 4260907, com sede social em 25 Canada Square, Londres, E14, 5LQ Reino Unido (“Skrill”“nós” ou “nos”) e (doravante “Cliente” ou “Indicador”), individualmente denominados uma Parte ou coletivamente as Partes.

1. Definições e Interpretação

1.1. Salvo indicação em contrário, as palavras em maiúsculas neste acordo têm o mesmo significado que nos Termos de Utilização da Conta Skrill e nos Termos e Condições do Serviço do Skrill Money Transfer. Os seguintes termos definidos têm os significados estabelecidos abaixo.

1.2. Os seguintes termos, quando utilizados nestes Termos e Condições, terão o seguinte significado: 

Leis e Regulamentos Aplicáveis significam qualquer lei, estado, regra, regulamento, ordem, circular, decreto, diretiva, sentença, decisão ou outra instrução similar de qualquer autoridade governamental central, nacional, estadual ou local aplicável com jurisdição ou aplicação à Parte, ao Membro Indicado ou ao assunto em questão.

País Elegível significa os países listados na secção 3.2. bem como qualquer outro país que a Skrill possa optar por apoiar e notificar o Indicador periodicamente.

Transação Elegível significa uma transação como especificada na secção 3.3.

Propriedade Intelectual significa patentes, marcas registadas, direitos autorais, direitos de conceção (registáveis ou não), logótipos, direitos autorais, nomes comerciais, de negócios e de domínio, direitos morais, know-how, segredos comerciais, direitos em bancos de dados, direitos em software de computador da Skrill ou das suas afiliadas e quaisquer outros direitos ou obrigações semelhantes, registáveis ou não (incluindo todas as solicitações e renovações ou extensões de tais direitos) em qualquer país.

Conta de Membro significa a conta de dinheiro eletrónico registada na Skrill Limited em nome de um Membro.

Novo Membro significa um consumidor que, no momento da indicação realizada pelo Indicador à Skrill de acordo com a secção 2, não tem uma Conta de Membro existente.

Atividades Proibidas significam as atividades definidas na secção 4 ou quaisquer outras atividades notificadas periodicamente ao Indicador pela Skrill.

Código(s) Promocional(is) significa(m) um ou mais códigos que os Membros podem introduzir numa caixa promocional especificamente dedicada no site da Skrill Money Transfer para obter um desconto único.

Código de Indicação significa um número único ou uma combinação de números e letras atribuídos à sua Conta de Membro. Pode utilizar este código para indicar os seus amigos e parentes ao Skrill Money Transfer. Pode dar este código aos seus amigos e parentes para ser inserido manualmente quando criarem as suas Contas de Novos Membros ou na primeira transação após se tornarem Novos Membros ou partilhar a sua hiperligação personalizada no Meio Aprovado.

Crédito(s) por Indicação significa o(s) Crédito(s) por Indicação pago(s) pela Skrill ao Indicador pela indicação dos Serviços do Skrill Money Transfer a Novos Membros de acordo com a secção 3.2 (Créditos por Indicação).

Membro Indicado significa um Novo Membro que foi indicado pelo Indicador para os Serviços do Skrill Money Transfer através do Código de Indicação fornecido pelo Indicador, que registou uma Conta de Membro de acordo com os Termos de Utilização da Conta Skrill e que realizou com sucesso uma Transação Elegível.

Conta de Membro do Indicador significa a Conta ou Contas de Membro mantida(s) em nome do Indicador na Skrill na(s) qual(is) as contas de Membros Indicados estão marcadas.

Serviços do Skrill Money Transfer significam os Serviços do Skrill Money Transfer disponíveis em https://www.skrill.com/en/transfer-money/international-money-transfers/.

Serviços da Skrill significa os serviços prestados pela Skrill que incluem (mas não se limitam a) a emissão de moeda eletrónica e serviços de processamento de pagamentos relacionados para efeitos da Conta de Membro.

Conta Marcada significa a Conta de Membro de um Membro Indicado que foi marcada para a Conta de Membro Indicado com o propósito de gerar Crédito(s) de Indicação.

1.3. Os Termos de Utilização da Conta Skrill e os Termos e Condições do Serviço do Skrill Money Transfer, conforme alterados periodicamente, são incorporados e fazem parte destes Termos e Condições e aplicam-se ao Indicador e à Conta de Membro do Indicador. Os Termos de Utilização da Conta Skrill estão disponíveis em https://www.skrill.com/en/footer/terms-conditions/skrillaccounttermsofuse/, e os Termos e Condições do Skrill Money Transfer estão disponíveis em https://www.skrill.com/en/footer/terms-conditions/skrill-send-direct-terms-and-conditions/

1.4. Em caso de qualquer inconsistência entre qualquer uma das disposições dos Termos de Utilização da Conta Skrill, os Termos e Condições da Skrill Money Transfer e estes Termos e Condições, na medida da inconsistência, estes Termos e Condições prevalecerão. As palavras em maiúsculas têm o mesmo significado que nos Termos de Utilização da Conta Skrill e nos Termos e Condições do Serviço do Skrill Money Transfer, se não forem definidos de outra forma neste documento.

2. Indicações

2.1.  O Indicador deve cooperar de boa-fé com a Skrill para promover e indicar os Serviços do Skrill Money Transfer a Novos Membros, de acordo com estes Termos e Condições. O Indicador reconhece e concorda que a Skrill pode, à sua inteira discrição, decidir se aceita ou não Novos Membros como Membros Indicados.

2.2.  A relação jurídica entre a Skrill e qualquer Membro Indicado será da exclusiva competência e responsabilidade da Skrill. Com exceção da secção 3.2 (Crédito(s) de Indicação) Skrill não será responsável por fornecer à Indicação quaisquer detalhes de tais relacionamentos.

2.3.  O Indicador não terá qualquer poder para aceitar Membros Indicados ou fazer contratos em nome da Skrill e não fará quaisquer promessas, declarações, certezas ou garantias, expressas ou implícitas, a um Novo Membro em nome da Skrill.

2.4. Para participar no Programa Indique um Amigo do Skrill Money Transfer, precisa ter uma Conta de Membro elegível e utilizar o Meio Aprovado apenas para a distribuição do seu Código de Indicação, como explicado abaixo.

2.5. Critérios de Elegibilidade. Para participar no Programa RaF, deve: (i) ter uma Conta Skrill ativa; (ii) não utilizar a sua Conta Skrill para fins comerciais; (iii) ter pelo menos 18 anos de idade; (iv) residir num País Elegível.

3. Programa RaF do SMT - Como Funciona

3.1. Códigos

3.1.1. Códigos de indicação

Ao utilizar o Serviço do Skrill Money Transfer e concluir com sucesso uma Transação Elegível, receberá automaticamente um Código de Indicação (também disponível como uma hiperligação e pronto a ser partilhado no Meio Aprovado) no e-mail registado na sua Conta Skrill que pode ser partilhado com até cinquenta (50) amigos e familiares para que você e eles se tornem elegíveis e obtenham Créditos de Indicação. O Código de Indicação também pode ser encontrado na Contabilidade de Membros do Indicador no módulo “Indique um Amigo” e será enviado para o endereço de e-mail registado na sua Conta de Membro.

3.1.2. Códigos Promocionais.

Os Códigos Promocionais podem ser utilizados pelos Membros que utilizam os Serviços do Skrill Money Transfer, sujeitos a termos e condições promocionais específicos disponíveis tanto online como offline e por um período limitado. Cada Código Promocional só pode ser utilizado uma vez.

3.2. Créditos por Indicação

Os Indicadores podem ganhar créditos por indicação se: (i) um potencial Membro Indicado clica na sua Hiperligação de Indicação ou utiliza o seu Código de Indicação para autorizar uma Transação Elegível e criar uma Conta de Novo Membro elegível que esteja em conformidade com os Termos de Utilização da Conta Skrill e, assim, torna-se um Membro Indicado e (ii) o Membro Indicado inicia e realiza com sucesso uma Transação Elegível com um montante mínimo de transferência (como definido abaixo) através do Código de Indicação ou da hiperligação de indicação. Tanto o Cliente como o Novo Membro receberão um Crédito por Indicação que pode ser utilizado na sua próxima Transação Elegível.

O Indicador receberá o(s) Crédito(s) de Indicação especificado(s) para cada transação na Hiperligação de Indicação ou material promocional fornecido, após a conclusão da Transação Elegível do Membro Indicado. Uma hiperligação de indicação conterá apenas um Código de Indicação que pode ser utilizado por apenas um Membro. Se o Membro Indicado concluir com sucesso uma Transação Elegível, o Indicador receberá os Créditos por Indicação que podem ser creditados contra qualquer Transação Elegível subsequente iniciada pelo Indicador. Os Créditos por Indicação devem ser aplicados independentemente de outras taxas e impostos, se houver, que a Skrill pode, à sua inteira discrição, aplicar.

Os Créditos por Indicação não podem ser ganhos com a criação de múltiplas contas ou com a utilização de Contas de Membro vinculadas. Os Créditos por Indicação acumulados em Contas de Membros separadas não podem ser combinados numa Conta de Membro e não podem ser transferidos para outra conta mantida com uma empresa afiliada à Skrill (por exemplo, uma conta NETELLER fornecida pela Paysafe Financial Services Limited).

Os Créditos de Indicação aplicáveis aos Indicadores em cada País Elegível são mostrados no quadro abaixo. Esta tabela está sujeita a alterações periodicamente, à inteira discrição da Skrill. Qualquer alteração deste tipo deve ser comunicada conforme previsto nestes Termos e Condições.

País de Registo do Membro

Montante Mínimo de Transferência

Créditos por Indicação

Créditos Máximos por Indicação por transação

Reino Unido

100 GBP ou equivalente na moeda de envio

10 GBP

50 GBP

Austrália

100 AUD ou equivalente na moeda de envio

40 AUD

80 AUD

Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Mónaco, Países Baixos, Portugal, São Marino

150 EUR ou equivalente na moeda de envio

15 EUR

75 EUR

África do Sul

1500 ZAR ou equivalente na moeda de envio

250 ZAR

1250 ZAR

Canadá

200 CAD ou equivalente na moeda de envio

25 CAD

125 CAD

Suécia

2000 SEK ou equivalente em moeda de envio

200 SEK

1000 SEK

Singapura

300 SGD ou equivalente na moeda de envio

25 SGD

125 SGD

Noruega

2000 NOK ou equivalente na moeda de envio

200 NOK

1000 NOK

Nova Zelândia

300 NZD ou equivalente na moeda de envio

35 NZD

175 NZD

Hong Kong

1500 HKD ou equivalente na moeda de envio

150 HKD

750 HKD

3.3. Transações Elegíveis

Uma transação de envio de dinheiro realizada através do Serviço do Skrill Money Transfer será uma Transação Elegível para os fins destes Termos e Condições se:

(a) o remetente e o destinatário estão em países diferentes;

(b) O montante da transação é igual ou superior ao montante mínimo de transferência (excluindo taxas ou impostos, quando e se aplicável);

(c) A transação é concluída com sucesso. Este montante mínimo de transferência pode mudar dependendo da moeda da carteira escolhida, e pode ser aplicada uma taxa de câmbio. Uma transação não será uma Transação Elegível e, portanto, não serão ganhos Créditos de Indicação, se: (i) o Indicador utiliza o seu próprio Código de Indicação para iniciar transações próprias entre contas ligadas; (ii) se a transação do Membro Indicado for cancelada em qualquer altura por qualquer motivo (e, portanto, não é uma Transação Elegível) e (iii) se o Membro Indicado fizer uma tentativa de se qualificar para os Créditos de Indicação, enviando-lhe os fundos de volta.

Para evitar dúvidas, é favor notar que as seguintes transações não são Transações Elegíveis: (i) Transações efetuadas com o seu Skrill Prepaid Mastercard®; (ii) Carregamentos e levantamentos da Conta Skrill do Membro Indicado.

3.4. Resgate de Créditos por Indicação

Os Créditos por Indicação só podem ser resgatados através da sua Conta de Membro. Uma vez ganhos, os créditos por indicação aparecerão no módulo “Indique um Amigo” em “A Minha Conta”. Os Créditos por Indicação acumulados podem ser resgatados na sua próxima Transação Elegível: receberá um crédito único em relação à próxima Transação Elegível igual ao valor dos Créditos por Indicação. Os Créditos por Indicação devem ser utilizados no prazo de três meses a partir da data em que são ganhos, após o qual perdem a validade automaticamente e já não estarão disponíveis. Os Créditos por Indicação não podem ser transferidos ou trocados por dinheiro. Se uma transação iniciada por um Membro Indicado falhar e não for concluída com sucesso, os seus Créditos por Indicação ficarão disponíveis novamente.

Se, por algum motivo, acredita que há uma discrepância em relação aos seus Créditos por Indicação, por favor, contacte-nos. A Skrill pode exigir que envie informação adicionais a fim de determinar em relação aos seus Créditos por Indicação. Todas as decisões relativas aos seus Créditos por Indicação serão finais e à inteira discrição da Skrill.

3.5. Partilha de Códigos de Indicação

O Indicador pode partilhar um Código de Indicação: (i) Copiando-o e enviando-o aos possíveis Membros Indicados; (2) Por e-mail numa hiperligação ou (3) Ao partilhar uma hiperligação num Meio Aprovado.

Os Códigos de Indicação só devem ser utilizados para fins pessoais e não comerciais. Os Códigos de Indicação só devem ser publicados ou distribuídos em Meio Aprovado. Qualquer Código de Indicação partilhado em qualquer outro meio ou através de outros meio será invalidado. Os membros estão proibidos de “enviar spam” a qualquer pessoa com convites de indicação. Isto inclui envio de e-mails em massa, mensagens de texto ou mensagens para pessoas desconhecidas, assim como a utilização de sistemas automatizados ou bots através de qualquer canal com a finalidade de distribuir a sua hiperligação de indicação. Indicadores estão estritamente proibidos de pagar para anunciar as suas hiperligações de indicação. A Skrill reserva-se o direito de sancionar qualquer atividade deste tipo, à sua inteira e razoável discrição.

3.6. Membros Indicados

Os Membros Indicados que se inscreveram através de um Código de Indicação válido ou uma hiperligação ou que enviaram o Código de Indicação após a conclusão bem-sucedida de uma Transação Elegível também receberão Créditos por Indicação nos valores mostrados no quadro acima que podem ser utilizados imediatamente com a sua primeira Transação Elegível através do Serviço do Skrill Money Transfer. Os Códigos de Indicação não podem ser transferidos para outra pessoa, trocados por dinheiro ou combinados com outros programas ou incentivos da Skrill. Os Códigos de Indicação perdem a validade dentro de três meses a partir da data em que se inscreve para uma Conta de Membro.

3.7. Indicações Múltiplas

Se um Membro Indicado receber o mesmo Código de Indicação ou uma hiperligação de múltiplos Indicadores, somente o Indicador que tiver o direito de distribuir este Código de Indicação ou a hiperligação (conforme determinado pela Skrill à sua inteira discrição) receberá os Créditos de Indicação.

3.8. Informação Geral

3.8.1. A Skrill, à sua inteira discrição, pode parar de pagar Créditos por Indicação em relação a um Membro Indicado, quando a Skrill tiver motivos razoáveis para acreditar que o Membro Indicado em questão:

(a) tinha uma Conta de Membro (seja através do seu relacionamento direto com a Skrill ou através de outro terceiro) no momento da indicação do Indicador ou

(b) realiza ou tenta realizar uma Atividade Proibida.

A Skrill informará a Indicador de tal suspensão com antecedência ou, se tal não for possível, imediatamente a seguir, e indicará as suas razões para a suspensão, a menos que isto possa comprometer as nossas medidas de segurança razoáveis ou seja ilegal.

3.8.2. Os Créditos por Indicação incluirão IVA, se aplicável, ou outro imposto sobre vendas ou serviços aplicável. O termo “IVA” significa o Imposto sobre o Valor Acrescentado ou qualquer imposto sobre vendas equivalente em qualquer jurisdição relevante.

3.8.3. A Skrill deve disponibilizar relatórios de Créditos por Indicação ao Indicador no Módulo “Indique um Amigo” em “A Minha Conta” com os detalhes que a Skrill determinar periodicamente.

3.8.4. Os Créditos por Indicação serão concedidos para a Conta de Membro do Indicador aplicável. Se a Conta de Membro do Indicador aplicável for encerrada (permanente ou temporariamente) por qualquer motivo, a Skrill não poderá pagar os Créditos por Indicação. É responsabilidade do Indicador assegurar que a sua Conta de Membro do Indicador permaneça ativa. A Skrill não será responsável perante o Indicador por quaisquer perdas ou danos incorridos devido à suspensão ou encerramento da Conta de Membro do Indicador.

3.8.5. Os Créditos por Indicação não serão concedidos ao Indicador, e a Skrill terá o direito de revogar quaisquer Créditos por Indicação concedidos ao Indicador, para qualquer Membro Indicado que a Skrill razoavelmente suspeite estar relacionado a comportamento ilegal ou abusivo, atividade fraudulenta ou Atividades Proibidas.

4. Atividades Proibidas

O Indicador não deve realizar nenhuma das seguintes atividades (e deve garantir que os Membros Indicados também não o façam):

(a) Criar ou operar múltiplas Contas de Membros sem o consentimento prévio por escrito da Skrill.

(b) Fazer, à inteira, mas razoável discrição da Skrill, transações falsas e/ou artificiais com o único propósito de gerar Créditos de Indicação.

(c) Abrir ou operar uma Conta de Comerciante, sem o consentimento prévio por escrito da Skrill.

(d) Registar uma Conta de Membro em nome de outra pessoa.

(e) Permitir que qualquer terceiro publique a sua Hiperligação de Indicação nos seus sites, redes sociais ou outros materiais de marketing;

(f) Oferecer incentivos ou recompensas aos Novos Membros para incentivá-los a abrir uma Conta de Membro.

(g) Criar ou empregar qualquer mecanismo concebido para gerar inscrições artificiais ou automáticas nos Serviços do Skrill Money Transfer.

(h) Registar uma Conta Skrill através de documentos de identificação falsificados, forjados, simulados, roubados ou alterados de qualquer outra forma.

(i) Utilizar ou criar qualquer material sexualmente explícito, ofensivo, profano, odioso, ameaçador, nocivo, graficamente violento, difamatório, caluniador, assediador ou discriminatório (seja baseado em raça, etnia, credo, religião, género, orientação sexual, incapacitação física).

(j) Denegrir ou retratar a Skrill ou os seus Indicadores de qualquer forma que tenha um impacto prejudicial à sua reputação.

h) Tentar gerar artificialmente qualquer Membro Indicado através de engano ou falsidade.

(l) Cometer ou tentar cometer atividades fraudulentas.

(m) Realizar transações que não tenham finalidade comercial ou não sejam para o benefício pessoal do titular da Conta Skrill.

5. Garantias do Indicador

5.1.  O Indicador garante, declara e compromete-se perante a Skrill que:

(a) A menos que autorizado por escrito pela Skrill, o Indicador deve exibir apenas os Códigos de Indicação e as páginas web, páginas de internet, plataformas ou aplicações para dispositivos móveis (e sites de redes sociais (incluindo, mas não limitado ao Facebook, LinkedIn, Twitter e Instagram) ou qualquer outro ambiente digital onde tenha um direito válido e autorização para publicar conteúdo (“Meio Aprovado”) para exibir os Códigos de Indicação ou hiperligações ou promover os Serviços do Skrill Money Transfer ou o Programa RaF do SMT;

(b) O Indicador não oferecerá qualquer palavra-chave ou em quaisquer motores de busca com pagamento por clique nos quais tal palavra-chave contenha Materiais Proprietários ou outra Propriedade Intelectual pertencente à Skrill (ou aos seus licenciadores) ou qualquer variação ou erro ortográfico dos mesmos.

(c) Todas as informações que o Indicador forneceu à e sobre a Skrill são verdadeiras, precisas e completas.

(d) Não deve, sem o consentimento prévio por escrito da Skrill e, quando aplicável, o consentimento prévio por escrito do destinatário pretendido, envolver-se na distribuição de quaisquer e-mails em massa (spam) de qualquer forma, mencionando ou referenciando a Skrill, os Serviços do Skrill Money Transfer ou através dos Materiais Proprietários. Além disso, o Indicador é responsável por garantir que as suas práticas de comunicação cumpram todas as Leis e Regulamentos Aplicáveis.

(e) Não deve oferecer, promover ou comercializar o Programa Indique um Amigo ou os Serviços do Skrill Money Transfer nos países onde a Skrill: (a) está proibida ou restrita de oferecer serviços de processamento de pagamentos ou (b) informa ao Indicador para não promover o Programa RaF do SMT e/ou os Serviços do Skrill Money Transfer.

(f) Deve cumprir todas as Leis e Regulamentos Aplicáveis, licenças e códigos de conduta aplicáveis à promoção e comercialização dos Serviços do Skrill Money Transfer e do Programa RaF do SMT;

(g) A menos que autorizado por escrito pela Skrill, não deve oferecer ou dar qualquer compensação financeira (incluindo, mas não se limitando a, reembolso) ou qualquer outra recompensa que seja destinada a incentivar os Membros Indicados através do Serviço do Skrill Money Transfer.

(h) Não deve realizar nenhuma das Atividades Proibidas (e deve garantir que os Membros Indicados também não o façam):

(i) A menos que autorizado por escrito pela Skrill, não deve tomar nenhuma ação destinada a induzir, incentivar ou fazer com que os Membros da Skrill modifiquem ou encerrem o seu acordo existente com a Skrill para fins de tornar-se um Membro Indicado.

(j) Não deve violar (bem como deve assegurar que os Membros Indicados não violem) nenhum dos termos de serviço da Skrill ou tentar contornar os procedimentos de segurança ou verificação da Skrill

(k) Não fará ou conscientemente beneficiará de transações que a Skrill, na sua inteira, mas razoável discrição, considere suspeitas, não autorizadas, fraudulentas ou maliciosas, incluindo, sem limitação, transações relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou outras atividades ilegais.

(l) Cooperará com a Skrill para investigar qualquer suspeita de atividade ilegal, abusiva ou fraudulenta.

5.2. Nada nestes Termos e Condições deve ser interpretado no sentido de conceder ao Indicador a posse de qualquer propriedade intelectual pertencente à Skrill. O Indicador não deverá fazer qualquer reclamação de propriedade sobre qualquer propriedade intelectual que tenha sido direta ou indiretamente fornecida ou disponibilizada ao Indicador pela Skrill em conexão com estes Termos e Condições.

5.3. A Skrill reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio ao Indicador, analisar a o Meio Aprovado à sua inteira discrição e quaisquer outras formas de comunicação, meio e sites para garantir que o Indicador está a cumprir estes Termos e Condições e os Termos de Utilização da Conta Skrill.

6. Litígio Processo de Litígios/Limitação de Responsabilidade/Indemnização

Tem trinta (30) dias a partir da data de cada Crédito por Indicação (“Período de Reclamação”) para contestar o montante ou cálculo do Crédito por Indicação acumulado (“Reclamações”). Quando o aviso for fornecido no Período de Reclamação, a Skrill deve utilizar esforços comerciais razoáveis para investigar e resolver quaisquer erros ou discrepâncias e pagar-lhe qualquer Crédito por Indicação pendente. Se não notificar a Skrill sobre uma Reclamação dentro do Período de Reclamação, será considerado como tendo aprovado o Crédito por Indicação. Após o Período de Reclamações, a Skrill não terá qualquer obrigação de investigar quaisquer Reclamações e, na medida do permitido por lei, por meio deste, desobriga e isenta a Skrill de toda e qualquer responsabilidade com respeito ao pagamento de qualquer Crédito por Indicação que lhe possa ter sido pago.

7. Prazo e Encerramento

7.1. A Skrill reserva-se o direito de encerrar o Programa RaF do SMT em qualquer altura, à sua inteira discrição, dando-lhe um aviso prévio por escrito de, no mínimo, dois meses, enviado para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta Skrill.

7.2. Com respeito ao Indicador, estes Termos e Condições serão automaticamente encerrados em caso de rescisão e/ou suspensão da Conta de Membro do Indicador.

7.3. A Skrill pode encerrar a sua participação no Programa RaF do SMT imediatamente e reter todo e qualquer Crédito por Indicação não utilizado se: (i) comete uma violação material destes Termos e Condições ou dos Termos de Utilização da Conta Skrill ou (ii) a Skrill acredita que o Cliente ou um dos seus Membros Indicados realizou uma Atividade Proibida, conforme estabelecido nestes Termos e Condições.

8. Consequências do Encerramento

8.1. Ao rescindir estes Termos e Condições, por qualquer motivo, a sua participação no Programa RaF do SMT cessará, e todo e qualquer Crédito por Indicação não utilizado será automaticamente revogado.

8.2. A rescisão destes Termos e Condições, seja qual for a sua origem, não afetará quaisquer responsabilidades ou reclamações reais ou contingentes de qualquer das Partes do presente que se acumulem antes da rescisão destes Termos e Condições.

8.3. Ao rescindir estes Termos e Condições, o Indicador deverá devolver imediatamente à Skrill qualquer material fornecido ao Indicador pela Skrill.

8.4. Qualquer disposição destes Termos e Condições que imponha uma obrigação após a rescisão ou expiração destes Termos e Condições sobreviverá ao término ou expiração destes Termos e Condições.

9. Privacidade e dados pessoais

O processamento de dados pessoais é regido pelo Aviso de Privacidade da Paysafe, que pode ser encontrado no site da Skrill. Informações adicionais podem ser solicitadas pela Skrill para verificar a conformidade com estes Termos e Condições.

10. Imposto

A Skrill não se responsabiliza por quaisquer impostos, taxas, contribuições, multas, tarifas ou outros montantes a pagar por si a qualquer autoridade governamental ou reguladora decorrentes destes Termos e Condições. O Indicador é responsável por reportar e pagar quaisquer impostos, taxas, contribuições, multas, impostos ou outros valores a pagar ou reportáveis em relação aos Créditos por Indicação ganhos através do Programa RaF do SMT.

11. Alterações a estes Termos e Condições

A Skrill reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições em qualquer altura, incluindo a alteração da taxa de Créditos por Indicação aplicável e de impor termos novos ou adicionais à participação do Indicador no Programa Indique um Amigo do Serviço do Skrill Money Transfer, fornecendo aviso prévio por escrito dois (2) meses, enviado para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta Skrill. A sua participação contínua no Programa Indique um Amigo do Serviço do Skrill Money Transfer após tais alterações será considerada como aceitação do mesmo. 7.3 O prazo de pré-aviso de dois meses não se aplicará quando considerarmos, na nossa opinião razoável, que a alteração não reduz os seus direitos nem aumenta as suas obrigações. Nesses casos, a alteração tornar-se-á efetiva imediatamente sem aviso prévio.

12. Avisos
Os Avisos ao Indicador devem ser enviados para o endereço de e-mail principal registado na Conta de Membro do Indicador. Os avisos à Skrill devem ser enviados para help@skrill.com. Qualquer comunicação ou aviso enviado por e-mail será considerado recebido por si no mesmo dia se for recebida na sua caixa de e-mail antes das 16h30 num Dia Útil. Se for recebida na sua caixa de e-mail depois das 16h30 num Dia Útil ou em qualquer outra hora, será considerada recebida no Dia Útil seguinte.

13. Força maior

A Skrill não será responsável se for incapaz de cumprir as suas obrigações devido, direta ou indiretamente, a qualquer evento ou circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: a falha ou omissão do ato por parte do Governo; operadores de telecomunicações ou outra autoridade competente; guerra, operações militares ou motim; dificuldade, atraso ou falha em qualquer máquina, sistema de processamento de dados, fabrico, produção; fornecimento por terceiros dos Serviço do Skrill Money Transfer ou com respeito ao Indicador, o fornecimento dos serviços ao abrigo destes Termos e Condições; qualquer caso fortuito, tempo adverso, falha ou escassez ou fornecimento de energia, inundações, secas, relâmpagos ou incêndios; greve, greve patronal, disputa comercial ou perturbação laboral.

14. Cedência

O Indicador não poderá ceder, transferir, cobrar, subcontratar ou negociar, de qualquer outra forma, com todos ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da Skrill.

15. Geral

15.1. Estes Termos e Condições devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis de Inglaterra e País de Gales. Qualquer litígio ao abrigo destes Termos e Condições ou, de outra forma, relacionado com a sua Conta Skrill deve ser apresentado exclusivamente aos tribunais de Inglaterra e País de Gales.

15.2. Se houver alguma discrepância entre qualquer versão traduzida e a versão original em inglês destes Termos e Condições, a versão em inglês prevalecerá.

15.3. O Programa RaF do SMT não deve ser interpretado para criar qualquer relação de emprego, relação de representação ou parceria entre si e a Skrill ou qualquer empresa do Paysafe Group. Não terá autoridade para comprometer a Skrill ou celebrar qualquer acordo no seu nome e nem será considerado um agente da Skrill ou de qualquer empresa do grupo Skrill em qualquer aspeto.

15.4. Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal de uma jurisdição competente, esta parte será separada do restante dos Termos e Condições, os quais continuarão a ser válidos e aplicáveis até ao limite máximo permitido por lei.