Termos e Condições da Transferência Monetária da Skrill

[Versão - Dezembro de 2021]

1. Serviço de Transferência Monetária da Skrill

O Serviço de Transferência Monetária da Skrill é um serviço adicional oferecido aos titulares de contas Skrill que lhes permite enviar dinheiro para outra pessoa que seja conhecida por eles. O dinheiro será transferido através do seu Método de Pagamento selecionado (como definido na secção 10 abaixo) para a conta bancária ou Carteira Móvel do Destinatário. A Skrill pode ativar outras opções de recebimento periodicamente como mostrado no Site da Skrill (o “Serviço de Transferência Monetária da Skrill”). Transferências para empresas só podem ser pagas para a conta bancária do Destinatário.

2. Âmbito dos Termos e Condições da Transferência Monetária da Skrill

2.1. Ao aceder e usar o Serviço de Transferência Monetária da Skrill, concorda com estes termos e condições (os “Termos e Condições da Transferência Monetária da Skrill”).

2.2. Os Termos e Condições da Transferência Monetária da Skrill são aplicáveis ao seu uso do Serviço de Transferência Monetária da Skrill, para além dos Termos de Utilização da Conta Skrill.

2.3. No caso de qualquer inconsistência entre os Termos de Utilização da Conta Skrill e estes Termos e Condições da Transferência Monetária da Skrill, os Termos e Condições da Transferência Monetária da Skrill prevalecerão, na medida desta inconsistência.

2.4. As secções 8.4, 8.5, 9.4, 9.5, 9.6 e 13.3 dos Termos de Utilização da Conta Skrill não se aplicam ao Serviço de Transferência Monetária da Skrill

3. Aceder ao Serviço

Os titulares de contas Skrill existentes podem utilizar o serviço através do início de sessão na sua Conta Skrill e ao selecionar “Transferência Monetária da Skrill”. Os novos clientes são obrigados a abrir uma Conta Skrill antes de poder utilizar o Serviço de Transferência Monetária da Skrill. Os titulares de Contas Skrill precisarão de selecionar um Método de Pagamento para fazer transações através do Serviço de Transferência Monetária da Skrill. Dependendo do Método de Pagamento escolhido, pode ter que passar por uma verificação adicional e/ou aceitar os termos e condições de utilização de terceiros. É da sua exclusiva responsabilidade ler e cumprir os termos e condições de tais terceiros.

4. Enviar dinheiro

4.1. Aconselhamo-lo veementemente a enviar dinheiro apenas a pessoas que conhece. Uma vez que os fundos tenham sido debitados do seu Método de Pagamento, não poderá cancelar ou estornar a transação.

4.2. Para enviar dinheiro, basta entrar na sua Conta Skrill e selecionar “Transferência Monetária da Skrill”. Em seguida, deverá inserir as suas instruções de pagamento, que incluem: a quantia de dinheiro que pretende enviar; a moeda; as informações do destinatário (como nome, endereço de email, IBAN), incluindo o país de residência do destinatário ou (no caso de pagamento a uma empresa) onde está incluído ou sediado e IBAN (ou número de conta relevante). Sujeito ao Método de Pagamento escolhido e aos requisitos legais aplicáveis na sua região, poderá ser-lhe pedido que forneça informação de verificação.

4.3. Pode enviar dinheiro através de qualquer um dos métodos de pagamento disponíveis na sua região. Para visualizar os métodos de pagamento disponíveis, por favor, clique aqui. Não pode utilizar o saldo da sua Conta Skrill ou qualquer outra opção de pagamento que esteja disponível para carregar dinheiro na sua Conta Skrill para enviar dinheiro através do Serviço de Transferência Monetária da Skrill.

4.4. Para que a Skrill conclua as instruções de pagamento, os fundos serão debitados utilizando o seu Método de Pagamento e passarão momentaneamente pela sua Conta Skrill antes de serem transmitidos ao Destinatário ou a um dos nossos parceiros de pagamento, conforme aplicável (consulte a secção 4.5 abaixo para mais detalhes). Isto significa que todas as transações feitas através do Serviço de Transferência Monetária da Skrill serão mostradas no “Histórico de Transações” da sua Conta Skrill.

4.5. Para enviar dinheiro através do nosso Serviço de Transferência Monetária da Skrill, podemos usar um dos nossos parceiros de pagamento para realizar a transferência para um Destinatário. Nesse caso, os fundos serão creditados no parceiro de pagamento relevante. O parceiro de pagamento será, então, responsável por assegurar a transmissão posterior do pagamento para o destinatário. Sem prejuízo da secção 15.5 dos Termos de Utilização da Conta Skrill, as nossas obrigações nos termos destes Termos e Condições do Serviço de Transferência Monetária da Skrill para transmissão posterior de fundos serão cumpridas uma vez que tenhamos creditado tais fundos ao respetivo parceiro de pagamento. Portanto, uma vez que tal crédito tenha sido feito por nós, não seremos responsáveis pela transmissão posterior de tais fundos por este parceiro de pagamento. Qualquer queixa sobre nós ou sobre os serviços que prestamos deve ser-nos dirigida em primeira instância, contactando o Serviço de Atendimento ao Cliente.

4.6. Pode enviar dinheiro de qualquer um dos países atualmente suportados pelo Serviço de Transferência Monetária da Skrill e pode enviar dinheiro para destinatários residentes em qualquer um dos países atualmente suportados pelo Serviço de Transferência Monetária da Skrill. Para visualizar uma lista destes países, por favor, clique aqui. Podemos realizar alterações periódicas na lista de países emissores e recetores sem seguir o procedimento estabelecido na secção 17 dos Termos de Utilização da Conta Skrill.

4.7. Se escolher transferir dinheiro para uma empresa como pagamento de bens ou serviços, reconhece que não temos qualquer controlo e que não somos responsáveis pela qualidade, segurança ou entrega de tais bens ou serviços fornecidos por tal empresa.

5. Horários e limites de transação

5.1. Se enviar dinheiro através do seu cartão de débito ou cartão de crédito para o Destinatário, como método de pagamento, os fundos serão debitados do seu cartão imediatamente e geralmente serão creditados na conta do Destinatário no mesmo dia. Se enviar dinheiro por transferência bancária, como método de pagamento, normalmente levará entre 2 a 5 dias para que os fundos sejam creditados na conta bancária do Destinatário. As transações podem sofrer atrasos por qualquer razão estabelecida na secção 9.2 dos Termos e Condições do Serviço de Transferência Monetária da Skrill, se o Destinatário for obrigado a identificar-se de acordo com a secção 8.2 dos Termos e Condições do Serviço de Transferência Monetária da Skrill ou se a conta do Destinatário tiver sido restringida pelo seu fornecedor de serviços de pagamento.

5.2. Os limites de transação aplicam-se ao Serviço de Transferência Monetária da Skrill e variam dependendo do estado da sua Conta Skrill, do Método de Pagamento selecionado, do seu país de residência e do país do Destinatário. Podem ser aplicados limites de transação separados às transferências para uma empresa. Reservamo-nos o direito de variar os limites da transação periodicamente, à nossa inteira discrição. Se o montante que deseja transferir exceder o limite da transação aplicável, notificá-lo-emos imediatamente, e não poderá continuar com a instrução de pagamento a menos que reduza o montante de acordo com o limite da transação aplicável.

6. Atividades Proibidas

Para além das transações proibidas indicadas na secção 11 dos Termos de Utilização da Conta Skrill, as seguintes transações também são proibidas ao usar o Serviço de Transferência Monetária da Skrill: (a) transferir fundos em nome de terceiros e (b) utilizar o Serviço de Transferência Monetária da Skrill para fazer um adiantamento em dinheiro a partir do seu cartão de crédito. Reservamo-nos o direito, à nossa inteira discrição, de adicionar categorias de transações proibidas ao Serviço de Transferência Monetária da Skrill, ao adicionar tais categorias a estes Termos e Condições do Serviço de Transferência Monetária da Skrill ou a uma política de utilização aceitável publicada no Site.

7. Taxas

7.1. Sujeito à secção 2.4 acima, as taxas para o Serviço de Transferência Monetária da Skrill serão cobradas de acordo com a secção 13 dos Termos de Utilização da Conta Skrill e a secção “Taxas” do nosso Site. Conversões de moeda serão aplicadas.

7.2. Você, e não o Destinatário, pagará quaisquer taxas aplicáveis de acordo com a secção 13.6 dos Termos de Utilização da Conta Skrill. O Destinatário será responsável por quaisquer taxas cobradas pelo seu fornecedor de serviços de pagamento para receber os fundos.

8. Informações pessoais dos Destinatários

8.1. Reconhece que somos legalmente obrigados a processar as suas informações pessoais e as do Destinatário a fim de fornecer o nosso Serviço de Transferência Monetária da Skrill, bem como para fins de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. As informações pessoais incluem, mas não estão limitadas a, nome, endereço, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone e outras informações que possam ser pedidas por nós periodicamente para fornecer o Serviço de Transferência Monetária da Skrill ou para cumprir a lei aplicável ou requisitos regulamentares. Ao enviar a instrução de pagamento, confirma ter lido a nossa Política de Privacidade disponível no nosso site em: https://www.paysafe.com/en/paysafegroup/privacy-policy/.

8.2. Se exigido pela lei ou requisitos regulamentares aplicáveis, pode ser pedido ao Destinatário por um fornecedor externo que verifique a sua identidade antes de receber os fundos transferidos. Se o Destinatário não verificar a sua identidade dentro de trinta e um (31) dias, a transferência será recusada, e os fundos serão reembolsados no seu Método de Pagamento de acordo com a secção 9.3 abaixo.

9. Suspender ou cancelar uma instrução de pagamento

9.1. A Skrill trata todas as instruções de pagamento como solicitações. Não poderá cancelar uma instrução de pagamento após o pedido ter sido enviado.

9.2. Para além de quaisquer direitos mencionados nos Termos e Condições da Conta Skrill, a Skrill pode suspender ou cancelar uma instrução de pagamento se: formos obrigados a fazê-lo nos termos da lei ou regulamento aplicável; A Skrill ou um parceiro de pagamento não consegue verificar a identidade do Destinatário; as instruções de pagamento fornecidas por si estão incompletas ou incorretas; a transação é rejeitada pelo fornecedor de serviços de pagamento do Destinatário ou pelo nosso parceiro de pagamento ou se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a transferência constitui uma transação proibida, de acordo com a Secção 11 dos Termos de Utilização da Conta Skrill ou a Secção 6 destes Termos e Condições do Serviço de Transferência Monetária da Skrill ou é, de outra forma, proibida pela lei aplicável.

9.3. Caso não sejamos capazes de concluir uma instrução de pagamento, faremos três (3) tentativas separadas de reembolsar o montante através do seu Método de Pagamento. Se a nossa terceira tentativa de reembolso do montante para o seu Método de Pagamento não for bem-sucedida, creditaremos o montante equivalente ao saldo da sua Conta Skrill. Observe que se os fundos forem creditados no saldo da sua Conta Skrill, já não poderá utilizar os fundos para o Serviço de Transferência Monetária da Skrill. No entanto, pode gastar os fundos com comerciantes online ou levantá-los de acordo com a secção 12 dos Termos de Utilização da Conta Skrill.

10. Definições

10.1. Salvo indicação em contrário, todos os termos definidos nos Termos de Utilização da Conta Skrill têm o mesmo significado nestes Termos e Condições da Transferência Monetária da Skrill.

10.2. “Carteira móvel” significa um serviço baseado no telefone que permite aos clientes carregar e receber dinheiro numa conta guardada no seu telemóvel.

10.3. “Método de Pagamento” significa transferência bancária e instrumentos de pagamento, incluindo, mas não se limitando a, cartões de crédito, cartões de débito e métodos de pagamento alternativos que habilitamos ocasionalmente, como indicado no Site da Skrill.

10.4. “Destinatário” significa ou a pessoa ou a empresa para quem está a enviar fundos através do Serviço Transferência Monetária da Skrill.

10.5. “IBAN” significa Número Internacional de Conta Bancária.