Termos e Condições do Skrill Money Transfer

[Versão - Outubro de 2020]

1. Serviço do Skrill Money Transfer 
O Serviço do Skrill Money Transfer é um serviço adicional oferecido aos titulares de Contas Skrill que lhes permite enviar dinheiro para outra pessoa que seja conhecida por eles. O dinheiro será transferido através do Método de Pagamento selecionado pelo titular da Conta Skrill (como definido na secção 10 abaixo) para a conta bancária ou Carteira Móvel do Destinatário. A Skrill pode habilitar outras opções de recebimento periodicamente como mostrado no Site da Skrill (o “Serviço do Skrill Money Transfer”).

2. Âmbito dos Termos e Condições do Skrill Money Transfer
2.1 Ao aceder e utilizar o Serviço do Skrill Money Transfer, está a concordar com estes termos e condições (os “Termos e Condições do Skrill Money Transfer”).

2.2 Os Termos e Condições do Skrill Money Transfer são aplicáveis à sua utilização do Serviço do Skrill Money Transfer, para além dos Termos de Utilização da Conta Skrill

2.3 No caso de qualquer inconsistência entre os Termos de Utilização da Conta Skrill e estes Termos e Condições do Skrill Money Transfer, os Termos e Condições do Skrill Money Transfer prevalecerão, na medida desta inconsistência.

2.4 As secções 8.4, 8.5, 9.4, 9.5, 9.6 e 13.3 dos Termos de Utilização da Conta Skrill não se aplicam ao Serviço do Skrill Money Transfer. 

3. Aceder ao Serviço
Os titulares de Contas Skrill existentes podem utilizar o serviço fazendo início de sessão na sua Conta Skrill e selecionando “Skrill Money Transfer”. Os novos clientes são obrigados a abrir uma Conta Skrill antes de poder utilizar o Serviço do Skrill Money Transfer. Os titulares de Contas Skrill precisarão de um Método de Pagamento para fazer transações através do Serviço do Skrill Money Transfer. Dependendo do Método de Pagamento escolhido, pode ter que passar por uma verificação adicional e/ou aceitar os termos e condições de utilização de terceiros. É da sua exclusiva responsabilidade ler e cumprir os termos e condições de tais terceiros.

4. Envio de dinheiro
4.1 Aconselhamo-lo veementemente a enviar dinheiro apenas a pessoas que conhece. Uma vez que os fundos tenham sido debitados do seu Método de Pagamento, não poderá cancelar ou estornar a transação.

4.2 Para enviar dinheiro, basta entrar na sua Conta Skrill e selecionar “Skrill Money Transfer”. Em seguida, deverá inserir as suas instruções de pagamento, que incluem: a quantia de dinheiro que deseja enviar, a moeda e os detalhes do Destinatário, incluindo o país em que o Destinatário reside. Sujeito ao Método de Pagamento escolhido e aos requisitos legais aplicáveis na sua região, poderá ser-lhe solicitado que forneça informaçãoadicional de verificação.

4.3 Pode enviar dinheiro através de qualquer um dos Métodos de Pagamento disponíveis na sua região. Para visualizar as formas de pagamento disponíveis, por favor, clique aqui. Não pode utilizar o saldo da sua Conta Skrill ou qualquer outra opção de pagamento que esteja disponível para carregar dinheiro na sua Conta Skrill para enviar dinheiro através do Serviço do Skrill Money Transfer.

4.4 Para que a Skrill conclua as instruções de pagamento, os fundos serão debitados utilizando o seu Método de Pagamento e passarão momentaneamente pela sua Conta Skrill antes de serem transmitidos ao Destinatário ou a um dos nossos parceiros de pagamento, conforme aplicável (consulte a secção 4.5 abaixo para mais detalhes). Isto significa que todas as transações feitas através do Serviço do Skrill Money Transfer serão mostradas no “Histórico de Transações” da sua Conta Skrill. 

4.5 Para enviar dinheiro através do nosso Serviço do Skrill Money Transfer, podemos usar um dos nossos parceiros de pagamento para realizar a transferência para um Destinatário. Portanto, ao fornecer este serviço, os fundos serão imediatamente creditados ao parceiro de pagamento relevante. O parceiro de pagamento será, então, responsável por assegurar a transmissão posterior do pagamento para o destinatário. Sem prejuízo da secção 15.5 dos Termos de Utilização da Conta Skrill, as nossas obrigações nos termos destes Termos e Condições do Serviço do Skrill Money Transfer para transmissão posterior de fundos serão cumpridas uma vez que tenhamos creditado tais fundos ao respetivo parceiro de pagamento. Portanto, uma vez que tal crédito tenha sido feito por nós, não seremos responsáveis pela transmissão posterior de tais fundos por este parceiro de pagamento.

4.6 Pode enviar dinheiro de qualquer um dos países atualmente suportados pelo Serviço do Skrill Money Transfer e pode enviar dinheiro para beneficiários residentes em qualquer um dos países atualmente suportados pelo Serviço do Skrill Money Transfer. Para visualizar uma lista destes países, por favor, clique aqui. Podemos realizar alterações periódicas na lista de países emissores e recetores sem seguir o procedimento estabelecido na secção 17 dos Termos de Utilização da Conta Skrill. 

5. Horários e limites de transação
5.1 Se enviar dinheiro através do seu cartão de débito ou cartão de crédito para o Destinatário, os fundos normalmente serão debitados do seu cartão imediatamente e creditados na conta do Destinatário no mesmo dia. Se enviar dinheiro por transferência bancária, normalmente levará entre 2 a 5 dias para que os fundos sejam creditados na conta bancária do Destinatário. As transações podem sofrer atrasos por qualquer razão estabelecida na secção 9.2 dos Termos e Condições do Serviço do Skrill Money Transfer, se o Destinatário for obrigado a identificar-se de acordo com a secção 8.2 dos Termos e Condições do Serviço do Skrill Money Transfer ou se a conta do Destinatário tiver sido restringida pelo seu fornecedor de serviços de pagamento. 

5.2 Os limites de transação aplicam-se ao Serviço do Skrill Money Transfer e variam dependendo do estado da sua Conta Skrill, do Método de Pagamento selecionado, do país de residência e do país para o qual está enviando fundos. Reservamo-nos o direito de variar os limites da transação periodicamente, à nossa inteira discrição. Se o montante que deseja transferir exceder o limite da transação aplicável, notificá-lo-emos imediatamente, e o cliente não poderá continuar com a instrução de pagamento a menos que reduza o montante de acordo com o limite da transação aplicável. 

6. Atividades Proibidas
Para além das transações proibidas indicadas na secção 11 dos Termos de Utilização da Conta Skrill, as seguintes transações também são proibidas ao usar o Serviço do Skrill Money Transfer: (a) transferir fundos em nome de terceiros e (b) utilizar o Serviço do Skrill Money Transfer para fazer um adiantamento em dinheiro a partir do seu cartão de crédito. Reservamo-nos o direito, à nossa inteira discrição, de adicionar categorias de transações proibidas para o Serviço do Skrill Money Transfer, ao adicionar tais categorias a estes Termos e Condições do Serviço do Skrill Money Transfer ou a uma política de utilização aceitável publicada no Site.

7. Taxas
7.1 Sujeito à secção 2.4 acima, as taxas para o Serviço do Skrill Money Transfer serão cobradas de acordo com a secção 13 dos Termos de Utilização da Conta Skrill e a secção “Taxas” do nosso Site. Conversões de moeda serão aplicadas. 

7.2 Você, e não o Destinatário, pagará quaisquer taxas aplicáveis de acordo com a secção 13.6 dos Termos de Utilização da Conta Skrill. O Destinatário será responsável por quaisquer taxas cobradas pelo seu fornecedor de serviços de pagamento para receber os fundos. 

8. Informação pessoais dos Destinatários
8.1 Reconhece que somos legalmente obrigados a processar as informações pessoais do Remetente e do Destinatário a fim de fornecer o nosso Serviço do Skrill Money Transfer, bem como para fins de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. As informações pessoais incluem, mas não estão limitadas a, nome, endereço, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone e outras informações exigidas por nós periodicamente para fornecer o Serviço do Skrill Money Transfer ou para cumprir a lei aplicável ou requisitos regulamentares. Ao enviar a instrução de pagamento, confirma ter lido a nossa Política de Privacidade disponível no nosso site em: https://www.paysafe.com/en/paysafegroup/privacy-policy/.

8.2 Se exigido pela lei ou requisitos regulamentares aplicáveis, o Destinatário pode ser obrigado a verificar a sua identidade antes de receber os fundos transferidos. Se o Destinatário não verificar a sua identidade dentro de trinta e um (31) dias, a transferência será recusada, e os fundos serão reembolsados através do seu Método de Pagamento de acordo com a secção 9.3 abaixo.

9. Como suspender ou cancelar uma instrução de pagamento
9.1 Não poderá cancelar uma instrução de pagamento após o pedido ter sido enviado.

9.2 Para além de quaisquer direitos mencionados nos Termos e Condições da Conta Skrill, a Skrill pode suspender ou cancelar uma instrução de pagamento se: somos obrigados a fazê-lo nos termos da lei ou regulamento aplicável; A Skrill ou um parceiro de pagamento não consegue verificar a identidade do Destinatário; as instruções de pagamento fornecidas pelo Cliente estão incompletas ou incorretas; a transação é rejeitada pelo fornecedor de serviços de pagamento do Destinatário ou pelo nosso parceiro de pagamento; temos motivos razoáveis para acreditar que a transferência constitui uma transação proibida, de acordo com a Secção 11 dos Termos de Utilização da Conta Skrill ou a Secção 6 destes Termos e Condições do Serviço do Skrill Money Transfer ou é, de outra forma, proibida pela lei aplicável.

9.3 Caso não sejamos capazes de realizar uma instrução de pagamento, faremos três (3) tentativas separadas de reembolsar o montante através do seu Método de Pagamento. Se a nossa terceira tentativa de reembolso do montante através do seu Método de Pagamento não for bem-sucedida, creditaremos o montante equivalente ao saldo da sua Conta Skrill. Observe que se os fundos forem creditados no saldo da sua Conta Skrill, já não poderá utilizar os fundos para o Serviço do Skrill Money Transfer. No entanto, pode gastar os fundos com comerciantes online ou retirá-los de acordo com a secção 12 dos Termos de Utilização da Conta Skrill. 

10. Definições
10.1 Salvo indicação em contrário, todos os termos definidos nos Termos de Utilização da Conta Skrill têm o mesmo significado nestes Termos e Condições do Skrill Money Transfer. 

10.2 “Carteira móvel” significa um serviço baseado em telefone que permite aos clientes carregar e receber dinheiro numa conta guardada no seu telemóvel. 

10.3 “Método de Pagamento” significa transferência bancária e instrumentos de pagamento, incluindo, mas não se limitando a, cartões de crédito, cartões de débito e métodos de pagamento alternativos que habilitamos ocasionalmente, como indicado no Site da Skrill.

10.4 “Destinatário” significa a pessoa para quem está a enviar fundos através do Serviço do Skrill Money Transfer.