Termos de Utilização da Conta Skrill

A partir de 18 de agosto de 2022

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1. Sobre a Skrill

1.1. Skrill^® é o nome comercial da Skrill Limited, uma empresa constituída ao abrigo das leis de Inglaterra e País de Gales com o número de registo 4260907. Estamos autorizados pela Financial Conduct Authority (FCA) ao abrigo dos Electronic Money Regulations 2011 para emissão de moeda eletrónica. O nosso número de registo de moeda eletrónica na FCA é 900001.

2. Âmbito destes Termos de Utilização

2.1. Estes Termos de Utilização regem a abertura, a utilização e o encerramento da sua Conta Skrill e outros serviços de pagamento relacionados, como referido neste documento. Juntamente com quaisquer outros termos e condições referidos nestes Termos de Utilização, eles constituem o acordo entre si e nós. Para a utilização de serviços adicionais, poderá ter de aceitar termos e condições adicionais, tal como lhe foi notificado ao requerer ou utilizar tais serviços. Aconselhamo-lo a imprimir ou descarregar e guardar uma cópia destes Termos de Utilização para referência futura. Pode sempre visualizar os Termos de Utilização atuais no nosso Site.

2.2. Dependendo do tipo de Conta Skrill que possui, podem ser aplicados termos e condições adicionais conforme lhe foi comunicado no momento apropriado. Em caso de qualquer conflito entre os termos e condições adicionais e estes Termos de Utilização, os primeiros devem ter primazia.

3. A sua Conta Skrill

3.1. A sua Conta Skrill é uma conta de dinheiro eletrónico que lhe permite enviar e receber pagamentos eletrónicos.

3.2. A sua Conta Skrill está expressa numa moeda da sua escolha, como selecionada por si a partir das moedas que a Skrill disponibiliza periodicamente. Esta continuará a ser a moeda da sua Conta Skrill durante o período de vigência do seu acordo connosco.

3.3. Sujeito à secção 7, o dinheiro eletrónico mantido na sua Conta Skrill não expira, mas não ganhará nenhuma participação.

3.4. Tem o direito de levantar fundos da sua Conta Skrill em qualquer altura. No entanto, poderá ter de confirmar a sua identidade com antecedência. Os fundos na sua conta Skrill devem ser suficientes para cobrir o montante de levantamento mínimo e qualquer taxa de levantamento aplicável. Pode escolher o método de levantamento ao enviar o seu pedido de levantamento.

3.5. As contas em moeda eletrónica não são contas bancárias. Ao aceitar estes Termos de Utilização, reconhece que o Financial Services Compensation Scheme (FSCS) não se aplica à sua Conta Skrill. No caso improvável de nos tornarmos insolventes, pode perder o dinheiro eletrónico mantido na sua Conta Skrill. No entanto, a Diretiva Europeia de Moeda Eletrónica 2009/110/CE e a legislação nacional do Reino Unido aplicam-se a nós e foram concebidas para garantir a segurança e a liquidez dos fundos depositados em contas de moeda eletrónica.

3.6. O dinheiro eletrónico numa Conta Skrill pertence à pessoa ou entidade legal que está registada como titular da Conta Skrill. Nenhuma outra pessoa além do titular da Conta Skrill tem quaisquer direitos em relação aos fundos detidos numa Conta Skrill, exceto em casos de sucessão. Não pode atribuir ou transferir a sua Conta Skrill a terceiros ou de outra forma conceder a terceiros uma participação legal ou equitativa sobre ela.

3.7. A sua Conta Skrill pode estar sujeita a limites de carregamento, pagamento e levantamento, dependendo do seu país de residência, do estado de verificação da sua Conta Skrill e outros fatores utilizados por nós para determinar tais limites periodicamente, à nossa inteira discrição.

4. Abertura da sua Conta Skrill

4.1. Para utilizar os nossos serviços de pagamento, deve primeiro abrir uma Conta Skrill, registando os seus dados no nosso Site. Como parte do processo de inscrição, precisará de aceitar estes Termos de Utilização e o nosso Aviso de Privacidade e deve ter capacidade legal para aceitá-lo. Se encomendar serviços adicionais, pode ser-lhe solicitado que aceite termos e condições adicionais.

4.2. Se for um indivíduo, deve ter 18 anos ou mais para utilizar os nossos serviços e, ao abrir uma Conta Skrill, declara que tem 18 anos ou mais. Isto não se aplica a produtos para os quais estabelecemos um limite de idade diferente. Podemos exigir, em qualquer altura, que forneça provas da sua idade.

4.3. Só pode abrir uma única Conta Skrill, a menos que aprovemos explicitamente a abertura de contas adicionais.

4.4. Só pode abrir uma única Conta Skrill se for legal fazê-lo no seu país de residência. Ao abrir uma Conta Skrill, declara e garante que a sua abertura de uma Conta Skrill não viola nenhuma lei ou regulamento aplicável a si. Deverá pagar-nos o valor de quaisquer perdas que incorrermos em conexão com a sua violação desta secção.

4.5. Toda a informação que fornecer durante o processo de inscrição ou em qualquer altura posterior deve ser precisa e verdadeira. Se não fornecer tal informação ou não cooperar conforme nossa instrução dentro de três (3) meses após a abertura da sua Conta Skrill ou neste prazo posterior que possamos lhe informar em qualquer altura depois disso, poderemos cobrar uma taxa administrativa, conforme descrito na secção “Taxas” do Site.

4.6. Só pode adicionar métodos de pagamento à sua Conta Skrill se for o titular identificado da conta para aquele Método de Pagamento. Levamos qualquer violação deste requisito muito a sério e trataremos qualquer tentativa de adicionar um Método de Pagamento do qual não é o titular nomeado como um ato fraudulento.

4.7. Durante a inscrição, ser-lhe-á perguntado se pretende utilizar a sua Conta Skrill para fins particulares ou comerciais. Se tiver qualquer intenção de utilizar a sua Conta Skrill para fins comerciais, deve dizer-nos, mesmo que a utilize também para fins particulares. Se declarou que utilizará a sua Conta Skrill apenas para fins particulares, deve informar-nos imediatamente antes, em qualquer altura no futuro, que a utilizará para fins comerciais, entrando em contacto com o Serviço de Atendimento ao Cliente. Está a utilizar a sua Conta Skrill para fins comerciais se estiver a receber pagamentos para ou em conexão com qualquer atividade comercial. Reservamo-nos o direito de determinar se, em nossa opinião razoável, está a utilizar a sua Conta Skrill para fins comerciais. Se estiver a utilizar a sua Conta Skrill para fins comerciais, para além destes Termos de Utilização, estará sujeito aos nossos Termos e Condições para Comerciantes. Se tiver alguma dúvida sobre se uma atividade é ou não uma atividade comercial, deve contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente.

4.8. Dentro de 14 dias após a data de abertura da sua Conta Skrill, pode fechar a sua Conta Skrill sem nenhum custo entrando em contacto com o Serviço de Atendimento ao Cliente; no entanto, se tiver carregado fundos na sua Conta Skrill, pode ser-lhe solicitado que forneça documentos de identificação antes de poder levantar os fundos. Transações e taxas para transações realizadas antes do encerramento da sua Conta Skrill (incluindo transações não revogáveis e que foram iniciadas, mas não concluídas antes do fechamento da sua Conta Skrill) não serão reembolsadas.

5. Manutenção da sua Conta Skrill

5.1. Deve garantir que a informação registada na sua Conta Skrill seja sempre precisa e atualizada, e não seremos responsáveis por qualquer perda decorrente da sua falha em fazê-lo. Podemos pedir-lhe em qualquer altura para confirmar a precisão da sua informação ou para fornecer documentos ou outras provas.

5.2. Podemos contactá-lo por e-mail ou de outras formas descritas na secção 18 com informação ou avisos relativos à sua Conta Skrill. É da sua responsabilidade verificar regularmente o bom funcionamento da sua conta de e-mail ou outros métodos de comunicação que tenha registado na sua Conta Skrill e recuperar e ler prontamente as mensagens relacionadas com a sua Conta Skrill. Não seremos responsáveis por qualquer perda resultante do seu incumprimento.

5.3. Carregamentos de fundos, pagamentos recebidos, pagamentos enviados e levantamentos de fundos são exibidos no seu histórico de transações online juntamente com a data de recebimento ou transmissão (a data do valor do débito), as taxas cobradas e, quando aplicável, qualquer taxa de câmbio utilizada. Cada transação recebe uma ID de transação única e é mostrada no histórico de transações. Não iremos alterar ou modificar a informação exibida no seu histórico de transações online. Deve citar esta ID de transação ao comunicar connosco sobre uma transação em particular. Deve verificar regularmente o saldo da sua Conta Skrill e o histórico de transações. Deve comunicar quaisquer irregularidades ou esclarecer quaisquer dúvidas o mais rápido possível, contactando com o Serviço de Atendimento ao Cliente.

5.4. Iremos enviar-lhe uma notificação por e-mail para o endereço de e-mail utilizado no registo da sua Conta Skrill (conforme atualizado periodicamente por si) todos os meses lembrando-o de que deve iniciar sessão na sua Conta Skrill e descarregar e/ou imprimir uma cópia do histórico das suas transações.

5.5. Sujeito ao disposto na secção 8 abaixo e sem prejuízo do disposto na secção 9.A.5, a fim de solicitar um reembolso por uma transação de pagamento não autorizada ou realizada incorretamente na sua Conta Skrill, deve notificar-nos sem atraso indevido após tomar conhecimento da transação não autorizada ou incorreta e, em qualquer caso, no prazo máximo de treze (13) meses após a data de débito da transação.

6. Como manter a sua Conta Skrill segura

6.1. Deve tomar todas as medidas razoáveis para manter a sua palavra-passe da Conta Skrill e quaisquer outros recursos de segurança sempre seguros e nunca divulgá-los a ninguém. O nosso pessoal nunca lhe irá pedir para nos fornecer a sua palavra-passe ou a terceiros. Qualquer mensagem que receba ou Site que visite que peça a sua palavra-passe ou outros recursos de segurança, que não seja o Site da Skrill ou um gateway de pagamento Skrill num Site de um comerciante, deve-nos ser relatada. Se tiver dúvidas se um site é genuíno, deve contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente. É aconselhável alterar a sua palavra-passe regularmente (pelo menos a cada três (3) a seis (6) meses) a fim de reduzir o risco de uma quebra de segurança em relação à sua Conta Skrill. Também o aconselhamos a não escolher uma palavra-passe que seja facilmente descoberta a partir de informação que alguém possa saber ou reunir sobre si ou uma palavra-passe que tenha um significado. Exceto como indicado na secção 9.A, nunca deve permitir que ninguém aceda à sua Conta Skrill ou vê-lo aceder à sua Conta Skrill. Deve cumprir os procedimentos de segurança que lhe informamos ocasionalmente.

6.2. Se tiver qualquer indicação ou suspeita de que a sua Conta Skrill, detalhes de início de sessão, palavra-passe ou outro recurso de segurança foi perdido, roubado, desviado, utilizado sem autorização ou, de outra forma, comprometido, é aconselhado a alterar a sua palavra-passe. Deve contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente sem atraso indevido ao tomar conhecimento de qualquer perda, roubo, apropriação indevida ou utilização não autorizada da sua Conta Skrill, detalhes de início de sessão, palavra-passe ou outros recursos de segurança. Qualquer atraso indevido na notificação pode não só afetar a segurança da sua Conta Skrill, mas resultar na sua responsabilidade por quaisquer perdas, sempre que a sua falha em notificar-nos for intencional ou negligência grave. Se suspeitar que a sua Conta Skrill foi acedida por outra pessoa, também deve contactar a polícia e relatar o incidente.

6.3. Podemos suspender a sua Conta Skrill ou restringir a sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados à segurança da Conta Skrill ou de qualquer um de seus recursos de segurança ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu utilização não autorizada ou fraudulenta da sua Conta Skrill ou que qualquer um dos seus recursos de segurança foi comprometido. Iremos notificá-lo de qualquer suspensão ou restrição e das razões de tal suspensão ou restrição com antecedência ou, quando não pudermos fazê-lo, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que a sua notificação seja ilegal ou comprometa os nossos interesses razoáveis de segurança. Retiraremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível, após as razões da suspensão e/ou restrição terem deixado de existir.

6.4. Se acreditarmos que a sua Conta Skrill está em risco de fraude ou ameaça de segurança, utilizaremos a forma mais rápida e mais segura de contactá-lo utilizando os detalhes que forneceu para lhe informar o que precisa de fazer para ajudar a lidar com este risco.

6.5. Deve tomar todos os cuidados razoáveis para garantir que a sua conta ou contas de e-mail estejam seguras e sejam acedidas apenas por si, pois o seu endereço de e-mail pode ser utilizado para redefinir senhas ou para nos comunicar com sobre a segurança da sua Conta Skrill. Caso qualquer um dos endereços de e-mail registados com as suas contas Skrill esteja comprometido, deve, sem atraso indevido, após tomar conhecimento deste contacto, contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente e também o seu provedor de serviços de e-mail.

6.6. Independentemente de estar a utilizar um computador público, partilhado ou o seu próprio computador para aceder à sua Conta Skrill, deve sempre garantir que seus dados de início de sessão não sejam armazenados pelo navegador ou armazenados em cache ou, de outra forma, registados. Nunca deve utilizar nenhuma funcionalidade que permita que os detalhes de início de sessão ou senhas sejam armazenados pelo computador que está a utilizar.

6.7. Produtos ou serviços adicionais que utiliza podem ter requisitos de segurança adicionais e deve familiarizar-se com aqueles notificados a si.

7. Fechar a sua Conta Skrill

7.1. Pode encerrar a sua Conta Skrill em qualquer altura, contactando o Serviço de Atendimento ao Cliente. As taxas relacionadas com a gestão contínua de contas inativas também continuarão a ser cobradas após o encerramento da sua conta. Esta disposição sobreviverá ao término da relação entre si e nós.

7.2. Se a sua Conta Skrill tiver saldo no momento do seu encerramento, pedimos-lhe que levante os seus fundos dentro de um período de tempo razoável, durante o qual a sua Conta Skrill estará acessível apenas com o objetivo de levantar o saldo restante. Após o término deste período, não poderá aceder à sua Conta Skrill, mas poderá retirar quaisquer fundos restantes contactando o Atendimento ao Cliente e solicitando que os fundos sejam lhe sejam enviados de uma maneira razoavelmente aceitável para nós. Se quiser aceder ao seu histórico de transações após o encerramento da sua Conta Skrill, precisará de contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente e solicitar a informação, pode fazê-lo por um período de seis anos a partir da data de encerramento da sua Conta Skrill, mas sugerimos que levante seus fundos restantes o mais rápido possível, pois não receberão nenhuma participação enquanto estiverem na sua Conta Skrill. As suas obrigações com relação a manter a sua Conta Skrill segura, conforme estabelecido na secção 6, continuarão a ser aplicáveis.

7.3. Reservamo-nos o direito de realizar qualquer verificação necessária de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo, fraude ou outras atividades ilegais antes de autorizar qualquer levantamento de fundos, inclusive em relação à devolução de quaisquer fundos depois de ter encerrado a sua Conta Skrill.

7.4.NOTA IMPORTANTE: Devido ao efeito da lei aplicável, pode não ser possível recuperar quaisquer fundos mais de seis anos após a sua Conta Skrill ter sido encerrada. Recomendamos que recupere quaisquer fundos na sua Conta Skrill o mais rápido possível após o encerramento da sua Conta Skrill.

8. Carregamento de fundos

8.1. Pode fazer o carregamento de fundos visitando o Site, entrando na sua Conta Skrill e seguindo as instruções de carregamento relevantes. Poderá ser-lhe apresentado um número de diferentes métodos de carregamento, dependendo dos Métodos de Pagamento que tenha adicionado à sua Conta Skrill e dos Métodos de Pagamento disponíveis no seu país de residência. Os métodos de carregamento são serviços de pagamento fornecidos por instituições financeiras terceiras (por exemplo, o emissor do cartão de pagamento que utiliza para fazer o carregamento de fundos ou fornecedores de serviços bancários diretos de terceiros) e não fazem parte do nosso serviço. Não garantimos a utilização de nenhum método de carregamento específico disponibilizado e podemos fazer alterações ou descontinuar a aceitação de qualquer método de carregamento específico em qualquer altura sem seguir o procedimento estabelecido na secção 17. Não obstante a secção 8.7 abaixo, não seremos responsáveis pelo pagamento do carregamento até que os fundos carregados sejam por nós recebidos.

8.2. Talvez lhe seja solicitado que responda a questões de segurança ou que realize outras atividades que nós ou o fornecedor de serviços de pagamento que utiliza para carregar fundos para a sua Conta Skrill possam razoavelmente requerer para assegurar a devida autorização de uma transação de carregamento.

8.3. Se optar por carregar fundos utilizando um Método de Pagamento que possa estar sujeito ao direito de exigir o reembolso de fundos (“Estorno”), tal como (mas não limitado a) cartão de crédito ou cartão de débito ou débito direto, declara que não exercerá tal Estorno a não ser pela utilização não autorizada do Método de Pagamento ou por violação nossa destes Termos de Utilização que resultaria em ter o direito a um reembolso do valor carregado. Caso contrário, não poderá estornar qualquer transação de carregamento ou permitir o Estorno de qualquer transação de carregamento por motivos pelos quais não somos responsáveis, incluindo (mas não se limitando a) litígios com comerciantes por não fornecimento de bens ou serviços ou saldo insuficiente na conta do Método de Pagamento. Reservamo-nos o direito de cobrar-lhe taxas e despesas em que incorremos em relação a tal Estorno e a qualquer ação empreendida para contestá-lo. Também podemos cobrar uma taxa de Estorno, conforme mostrado na secção “Taxas” do Site.

8.4. Pode permitir que um comerciante ao qual deseja efetuar pagamentos regularmente pelo nosso intermédio (por exemplo, um serviço de assinatura) debite a sua Conta Skrill cada pagamento recorrente. Neste caso, autoriza-nos a debitar o Método de Pagamento (por exemplo, o seu cartão de crédito ou conta bancária) que usou para fazer o pagamento original também para cada pagamento subsequente. A fim de cancelar pagamentos recorrentes no futuro, o cliente deve (a) contactar-nos e (b) notificar o comerciante a quem adquiriu os bens ou serviços de que cancelou o pagamento recorrente. Não deve cancelar ou reverter tais transações recorrentes simplesmente contactando o emissor/fornecedor da conta do Método de Pagamento (por exemplo, o seu fornecedor de cartão de crédito ou banco) sem seguir os passos de cancelamento mencionados nesta secção 8.4. Sujeito à secção 8.5, não seremos responsáveis por qualquer pagamento ou pagamentos recorrentes que sejam efetuados antes de o cliente nos ter notificado do cancelamento e se o saldo da sua Conta Skrill ficar negativo como resultado de tais pagamentos, o cliente será responsável por nos reembolsar tal montante.

8.5. Reembolsaremos qualquer pagamento ou pagamentos passados recorrentes iniciados pelo comerciante ou através dele, desde que (a) a autorização original dada a nós ou ao comerciante não tenha especificado o montante exato do pagamento e (b) o montante do pagamento tenha excedido o montante que poderia razoavelmente esperar, levando em conta o seu padrão de gastos anterior e as circunstâncias do caso. Deve solicitar tal reembolso dentro de oito (8) semanas a partir da data em que os fundos foram debitados da sua Conta Skrill. Concorda em fornecer-nos a informação que for razoavelmente necessária para verificar se as condições para um reembolso descritas nesta secção 8.5 estão satisfeitas. Dentro de dez (10) dias úteis após o recebimento de um pedido de reembolso ou, quando aplicável, do recebimento de qualquer outra informação que tenhamos solicitado ao cliente, reembolsaremos o montante total do pagamento ou forneceremos justificação para a recusa do reembolso, indicando que o cliente tem o direito de encaminhar o assunto para o Financial Ombudsman Service (detalhes na secção 21), caso não aceite a justificação fornecida.

8.6. Se um estorno ou uma reversão de uma transação de carregamento resultar num saldo negativo na sua Conta Skrill, ser-lhe-á solicitado que reembolse este saldo negativo, carregando fundos suficientes na sua Conta Skrill. Não o fazer é uma violação destes Termos de Utilização. A cobertura do saldo negativo é devida imediatamente sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito, em qualquer altura, de lhe enviar lembretes ou tomar outras medidas de cobrança de dívidas, incluindo, mas não se limitando a, encarregar uma agência de cobrança de dívidas ou advogados ou de cobrar este pedido judicialmente. Reservamo-nos o direito de lhe cobrar as despesas em que razoavelmente incorremos em relação a qualquer cobrança de dívidas ou esforços de execução.

8.7. Os fundos carregados serão creditados na sua Conta Skrill depois de terem sido recebidos por nós. Algumas transações de carregamento, tais como transações por cartão de crédito ou débito, débito direto ou serviços bancários diretos serão creditadas na sua Conta Skrill imediatamente, mas estão sujeitas a estorno se os fundos reais não chegarem até nós dentro de um prazo razoável, caso no qual deduziremos esta transação estornada do saldo da sua Conta Skrill. Se o saldo da sua Conta Skrill for insuficiente, reservamo-nos o direito de exigir o seu reembolso.

8.8. Para efeitos de uma transação de carregamento através de um Método de Pagamento, somos um emissor de dinheiro eletrónico e emitiremos dinheiro eletrónico em troca dos fundos carregados. Não agiremos como fornecedores de serviços de pagamento quando recebermos tais fundos.

8.9.Não deve fazer um carregamento através de uma Forma de Pagamento se não for o titular nomeado deste Método de Pagamento. Levamos qualquer violação deste requisito muito a sério e trataremos qualquer tentativa de utilizar um Método de Pagamento do qual não é o titular nomeado como um ato fraudulento.

8.10. Os carregamentos podem estar sujeitos a limites de carregamento devido a requisitos de segurança e legais. Estes limites são definidos dinamicamente, dependendo do seu estado de verificação e do método de carregamento que deseja utilizar. Deve estar ciente de que, dependendo do seu estado de verificação, os seus limites de carregamento podem ser mais altos do que os seus limites de levantamento ou gastos. Pode visualizar estes limites em qualquer altura na secção relevante do seu perfil da Conta Skrill.

8.11. Os carregamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moeda (se aplicável). Por favor, consulte a secção 13 para mais detalhes.

8.12. Não deve fazer um carregamento utilizando dinheiro. Sem prejuízo de reclamar mais danos, se formos obrigados a tomar qualquer ação na sua Conta Skrill como resultado de ter feito um carregamento de dinheiro, podemos cobrar uma taxa de administração, como exibido na secção “Taxas” do Site.

9. Envio de pagamentos

9.1. Para enviar um pagamento, é necessário que autorize o pagamento com os seus dados de início de sessão e a palavra-passe. Podemos também fazer-lhe perguntas adicionais de segurança relacionadas consigo ou com a sua Conta Skrill. Se a sua Conta Skrill está protegida por medidas de segurança adicionais, como tokens de palavra-passe, precisa de seguir as instruções fornecidas com estas medidas de segurança adicionais. Se a sua Conta Skrill estiver habilitada para fazer pagamentos em massa, o procedimento para fazer tais pagamentos ser-lhe-á comunicado no manual de integração relevante.

9.2. Cada destinatário de um pagamento que deseje enviar pelo nosso intermédio deve ter um meio válido que possamos utilizar para a sua identificação. Para a maioria dos nossos serviços, este meio de identificação será um endereço de e-mail válido, mas outros meios de identificação podem ser necessários para os nossos outros serviços.

9.3. Se lhe for pedido que forneça detalhes do endereço de e-mail do destinatário ou outro meio de identificação, quando aplicável, deve ter muito cuidado para digitar corretamente os detalhes exatos para quem deseja enviar o dinheiro. Utilizamos estes detalhes como identificador único para determinar o destinatário pretendido do pagamento que nos instrui a processar. Outras informações que fornecer em conjunto com os meios de identificação do destinatário podem ser desconsideradas e não seremos responsáveis por qualquer erro que cometa ao introduzir os meios de identificação do destinatário.

9.4. Se o endereço de e-mail do destinatário pretendido estiver registado connosco, os fundos serão imediatamente creditados na Conta Skrill associada a este endereço de e-mail. Uma vez que os fundos são creditados na Conta Skrill do destinatário, a transação torna-se irreversível.

9.5. Se o endereço de e-mail do destinatário não estiver registado connosco, enviaremos um e-mail de notificação para este endereço de e-mail com instruções sobre como solicitar e receber o pagamento. Se o destinatário não solicitar o pagamento no prazo de 14 dias, a transação será cancelada, e os fundos ser-lhe-ão devolvidos. Também pode cancelar a transação em qualquer altura antes que os fundos tenham sido creditados na Conta Skrill do destinatário. Para cancelar uma transação, deve entrar na sua Conta Skrill, localizar a transação relevante no seu histórico de transações e selecionar “Cancelar”.

9.6. Quando enviar ou receber um pagamento, divulgaremos o nome da sua conta registada ao destinatário e/ou remetente, a fim de processar a respetiva transação. Também podemos exibir essa informação nas notificações enviadas ao destinatário e/ou remetente.

9.7. Pode fazer pagamentos periódicos configurando uma ordem de pagamento periódico na sua Conta Skrill. Pode cancelar a sua ordem de pagamento recorrente para pagamentos futuros em qualquer altura, acedendo à sua Conta Skrill e eliminando-a. Não poderá cancelar transações que já tenham sido creditadas ao destinatário.

9.8. Os pagamentos estão sujeitos a limites de pagamento devido a requisitos de segurança e legais. Estes limites são definidos dinamicamente, dependendo do seu estado de verificação. Pode visualizar estes limites em qualquer altura no perfil da sua Conta Skrill. Deve garantir que os seus limites são suficientes para cobrir o pagamento que pretende fazer, bem como quaisquer taxas aplicáveis, incluindo taxas de serviço e taxas de conversão de moeda. Deve estar ciente de que o destinatário de um pagamento também pode estar sujeito a limites de gastos e levantamentos e que isto pode afetar o acesso do destinatário aos fundos que pretende enviar.

9.9. Se nos atrasarmos na execução de um pagamento que nos instruir a fazer, poderá nos pedir que entremos em contacto com o fornecedor de serviços de pagamento do destinatário e pedir que o crédito seja feito como se tivesse sido recebido no dia correto.

9.10. O envio de pagamentos está sujeito a taxas, incluindo taxas de conversão de moeda (se aplicável), dependendo do tipo de pagamento que fizer e do tipo de Conta Skrill que possui. Por favor, consulte a secção 13 para mais detalhes.

9.A Fornecedores Terceiros

9.A.1. Um Fornecedor Terceiro é um prestador de serviços autorizado por lei a fazer pagamentos a partir da sua conta no seu nome e a fornecer-lhe serviços de informação de conta, desde que atue de acordo com as suas instruções e os requisitos regulamentares relevantes. Pode verificar se o fornecedor está autorizado na informação que lhe faculta sobre os serviços que irá prestar.

9.A.2. Trataremos qualquer instrução de um Fornecedor Terceiro como se fosse sua, e os termos deste Contrato ainda serão aplicáveis. Se consentir que um Fornecedor Terceiro tenha acesso a informações relativas à sua conta, presumiremos que consinta em que o acesso seja concedido com a mesma frequência com que o Fornecedor Terceiro o solicita.

9.A.3. Se fornecer seus dados de segurança a alguém que não seja um Fornecedor Terceiro, teremos de assumir que é quem nos autoriza a dar acesso à sua conta, trataremos os pagamentos instruídos por este terceiro como autorizados por si e não seremos responsáveis por quaisquer perdas que sofra como resultado do mau uso ou divulgação de informação sobre a sua conta por este terceiro.

9.A.4 Podemos recusar o acesso à sua Conta Skrill a um Fornecedor Terceiro se estivermos preocupados com o acesso não autorizado ou fraudulento por parte deste fornecedor. Antes de o fazermos, informá-lo-emos e explicar-lhe-emos as nossas razões para o fazer, a menos que não seja razoavelmente praticável, caso em que lhe diremos imediatamente a seguir. Em ambos os casos, solicitar-lhe-emos que utilize qualquer um dos detalhes de contacto que temos seus. Não lhe diremos as nossas razões quando isto prejudicar as nossas medidas de segurança razoáveis ou for, de outra forma, ilegal.

Se quiser cancelar o consentimento dado a um Fornecedor Terceiro para aceder à sua conta, deve contactá-lo diretamente.

9.A.5 Se considera que um pagamento pode ter sido feito incorretamente ou é não autorizado, deve informar-nos o mais rápido possível, mesmo quando utiliza um Fornecedor Terceiro. Se pedir a um Fornecedor Terceiro para solicitar um pagamento e ele não o fizer, não seremos responsáveis pelo seu pagamento não ser feito. Uma vez que um Fornecedor Terceiro tenha iniciado um pagamento, normalmente não o pode cancelar.

10. Recebimento de Fundos

10.1. Se receber fundos na sua Conta Skrill, enviar-lhe-emos um e-mail de notificação e mostraremos o pagamento como uma transação “Receber Dinheiro” no seu histórico de transações, juntamente com a data de recebimento (a data do valor do crédito), as taxas cobradas e, quando aplicável, qualquer taxa de câmbio utilizada. Cada transação recebe uma ID de transação única e é mostrada no histórico de transações. Não iremos alterar ou modificar a informação exibida no seu histórico de transações online. Deve reconciliar regularmente os pagamentos recebidos com os seus próprios registos.

10.2. Deve estar ciente de que o recebimento de fundos na sua Conta Skrill não significa necessariamente que estas transações não possam ser estornadas. Reservamo-nos o direito de reverter um pagamento se o pagador ou o banco ou o fornecedor de serviços de pagamento do pagador tiver debitado ou revertido (ou tiver razoável probabilidade de debitar ou reverter) um carregamento ou outro pagamento que tenha sido utilizado para financiar o seu pagamento.

10.3. Se uma pessoa recebeu uma notificação de pagamento nossa indicando que alguém lhe enviou fundos para um endereço de e-mail que não está registado, o pagamento não será creditado até que o mesmo tenha sido solicitado de acordo com as instruções apresentadas no e-mail de notificação. Até lá, não haverá nenhuma relação contratual ou fiduciária entre nós e o destinatário pretendido. Os fundos continuam a ser os do remetente.

10.4. O recebimento de pagamentos está sujeito a tarifas e taxas de câmbio, dependendo do tipo de pagamento que recebe e do tipo de Conta Skrill que tem. Por favor, consulte a secção 13 para mais detalhes.

11. Transações proibidas

11.1. É estritamente proibido enviar ou receber pagamentos como contrapartida pela venda ou fornecimento de: produtos de tabaco, medicamentos com prescrição, drogas e parafernália de drogas, armas (incluindo, mas não estando limitado a, facas, armas, armas de fogo ou munições), descodificadores de televisão por satélite ou por cabo, material que incite a violência, ódio, racismo ou seja considerado obsceno, identificações emitidas por agências governamentais, licenças incluindo cópias e novidades e quaisquer produtos contrafeitos, lotarias ilegais ou não licenciadas ou serviços de jogo ilegais (incluindo, mas não estando limitado à, utilização de ou participação em casas de jogo ilegais, serviços de caridade não registados, artigos que encorajem ou incitem atividades ilegais, cartões de débito pré-pagos ou outros cartões de valores armazenados que não estejam associados a um comerciante específico e que não estejam limitados a produtos ou serviços específicos, processamento de terceiros ou agregação de produtos ou serviços de pagamento, marketing de vários níveis, vendas em pirâmide ou esquemas ponzi, programas matrix ou outros esquemas “enriqueça rapidamente” ou programas de investimento de alto rendimento, bens ou serviços que infrinjam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, jogos não codificados/mal codificados, pagamentos de timeshare ou reserva de propriedades (No ou Fora do plano).

11.2. É estritamente proibido fazer pagamentos ou receber pagamentos de pessoas ou entidades que oferecem serviços de apostas ilegais, incluindo (mas não se limitando a) apostas desportivas ilegais, jogos de casino e jogos de poker. Podemos suspender ou encerrar a sua Conta Skrill em qualquer altura ou recusar a execução ou reversão de uma transação se acreditarmos que, direta ou indiretamente, utilize ou tenha utilizado a sua Conta Skrill para ou em conexão com transações de jogos ilegais. Esta lista não é exaustiva, e é a sua responsabilidade garantir que não utiliza os nossos serviços para transações que possam ser consideradas ilegais na sua jurisdição.

11.3. Não pode utilizar os nossos serviços se residir em determinados países. Uma lista de países não atendidos está disponível no Site e é atualizada periodicamente. Esta lista não é exaustiva e podemos, à nossa inteira discrição, decidir descontinuar ou restringir os nossos serviços noutros países, em qualquer altura e sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta Skrill em qualquer altura, se acharmos razoavelmente necessário por lei ou a fim de cumprir as recomendações emitidas por uma autoridade governamental relevante ou organismo reconhecido para a prevenção de crimes financeiros.

11.4. É estritamente proibido utilizar a sua Conta Skrill para quaisquer fins ilegais, incluindo, mas não se limitando a, fraude e branqueamento de capitais. Investigaremos e comunicaremos qualquer atividade suspeita à agência de aplicação da lei relevante. Reservamo-nos o direito de lhe cobrar, à nossa inteira discrição, uma taxa de administração, conforme exibido na secção “Taxas” do Site para cada investigação que realizamos sobre qualquer atividade suspeita, incluindo quando somos notificados por qualquer terceiro com o qual temos parceria. Está proibido de utilizar a sua Conta Skrill numa tentativa de abusar, explorar ou contornar as restrições de uso impostas por um comerciante ou um Fornecedor Terceiro dos serviços que ele fornece.

11.5. Só pode aceitar pagamentos para certas categorias de negócios após aprovação da nossa parte, à nossa inteira discrição. Tais categorias de negócios incluem, mas não estão limitadas a: negócios de troca ou remessa de dinheiro, incluindo, mas não se limitando a casas de câmbio, câmbio de moeda e compra de dinheiro para viagem; a recolha de qualquer forma de doações ou pagamentos a organizações de caridade ou sem fins lucrativos; negociação de recursos naturais, tais como joias, metais ou pedras preciosas; live streaming; venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas; venda de fornecimento de suplementos alimentares e produtos de saúde alternativos; qualquer outra categoria de negócio publicada periodicamente numa política de utilização aceitável no Site. Em caso de dúvida se o seu negócio se enquadra nalguma das categorias acima, deve contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente. Reservamo-nos o direito, à nossa inteira discrição, de acrescentar categorias comerciais que requeiram aprovação, acrescentando tais categorias a estes Termos de Utilização ou a uma política de uso aceitável publicada no Site.

11.6. Se realizar ou tentar realizar qualquer transação em violação das proibições contidas nesta secção 11 ou sem a aprovação necessária nos termos da secção 11.5, reservamo-nos o direito de: reverter a transação e/ou encerrar ou suspender a sua Conta Skrill e/ou reportar a transação à agência de aplicação da lei relevante e/ou reclamar danos ao Cliente e cobrar-lhe uma taxa de administração, conforme indicado na secção “Taxas” do Site, se aplicarmos qualquer uma das opções acima.

11.7. É a sua e não a nossa responsabilidade garantir que só envie ou receba pagamentos de pessoas ou entidades para venda ou fornecimento de bens e serviços que possa fornecer ou receber em conformidade com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. O simples facto de uma pessoa ou entidade aceitar pagamentos pelo nosso intermédio não é uma indicação da legalidade do fornecimento ou fornecimento dos seus bens e serviços. Se estiver dúvidas quanto à legalidade de um fornecimento ou compra, não deve continuar com o seu pagamento.

12. Levantamento de fundos

12.1. Pode solicitar um levantamento de todos ou parte dos fundos mantidos na sua Conta Skrill em qualquer altura. Para fazer isto, deve entrar na sua Conta Skrill e selecionar um método de levantamento e digitar o montante a ser levantado. Os métodos de levantamento são serviços de pagamento prestados, pelo menos em parte, por instituições financeiras terceiras (por exemplo, o banco onde possui uma conta bancária). Não garantimos a disponibilidade de nenhum método de levantamento em particular e podemos fazer alterações ou interromper um método de levantamento em particular em qualquer altura sem seguir o procedimento estabelecido na secção 17, desde que haja pelo menos um método de levantamento disponível para si. Quando o pagamento do levantamento for recebido pelo cliente através do envolvimento de um fornecedor de serviços de pagamento (como o banco onde o cliente tem uma conta bancária), não seremos responsáveis pelo pagamento do levantamento uma vez que os fundos retirados sejam recebidos pelo seu fornecedor de serviços de pagamento. Também nos reservamos o direito de solicitar uma conta bancária alternativa ou outro método de levantamento a ser utilizado no caso de não sermos capazes de processar o levantamento de acordo com o seu método de levantamento preferido.

12.2. A sua Conta Skrill está sujeita a limites de levantamento. Estes limites são ajustados dinamicamente, dependendo do tipo de documentação de identificação que temos sobre si. Pode visualizar os seus limites de levantamento em qualquer altura no perfil da sua Conta Skrill. Antes de carregar quaisquer fundos na sua Conta Skrill, deve garantir que os seus limites de levantamento e gastos atuais cumpram os seus requisitos de levantamento e gastos, pois legalmente não podemos permitir que exceda estes limites.

12.3. Se o seu pedido de levantamento exceder o limite atual, podemos recusar o seu pedido e, em vez disso, exigir que nos envie documentos para verificar a sua identidade e endereço antes de permitir um levantamento de fundos ou que coopere connosco para verificar a sua identidade.

12.4. Os levantamentos estão sujeitos a taxas, incluindo taxas de conversão de moeda (se aplicável). Por favor, consulte a secção 13 para mais detalhes.

12.5. Para efeitos de uma transação de levantamento, nós somos pagadores e não um fornecedor de serviços de pagamento.

12.6.Não deve fazer um levantamento para uma conta bancária ou outro Método de Pagamento se não for o titular nomeado. Levamos qualquer violação deste requisito muito a sério e trataremos qualquer tentativa de utilizar um Método de Pagamento do qual não é o titular nomeado como um ato fraudulento.

12.7. Deve assegurar-se de que os detalhes de pagamento inseridos ao levantar fundos estejam corretos e completos. Não seremos responsáveis pelo envio de fundos levantados para a conta errada, quando isto for devido ao fornecimento de detalhes de pagamento incorretos. Ao fazer um levantamento para uma conta bancária, deve certificar-se de que o número da conta, o código da agência, o IBAN e/ou o BIC/SWIFT estão corretos. Se retirou fundos para a conta errada, pode solicitar que o ajudemos a recuperar os fundos. No entanto, cobrar-lhe-emos uma taxa administrativa, tal como apresentado na secção “Taxas” do Site por fazê-lo e não podemos garantir que os esforços de recuperação serão bem-sucedidos.

13. Taxas

13.1. As taxas dependem se está a utilizar a sua Conta Skrill para fins pessoais ou comerciais.

13.2. As taxas relacionadas com as transações podem ser visualizadas em qualquer altura na secção “Taxas” do nosso Site. Taxas adicionais aplicam-se às contas Skrill utilizadas para fins comerciais de acordo com os termos e condições aplicáveis referidos na secção 4.7 acima. Deve imprimir ou descarregar e manter uma cópia da secção “Taxas” em conjunto com uma cópia destes Termos de Utilização. Para maior clareza, a secção “Taxas” faz parte destes Termos de Utilização. As taxas estão sujeitas a alterações de acordo com a secção 17. Em determinadas circunstâncias, podemos cobrar taxas adicionais, conforme estabelecido nas secções 8.3, 8.9, 8.12, 11.6, 12.6 e 12.7.

13.3. As suas transações podem estar sujeitas a conversões de moeda. Se fizer um pagamento da sua Conta Skrill expressa numa moeda para uma Conta Skrill expressa noutra moeda, ser-lhe-á solicitado para fazer o pagamento na moeda da sua Conta Skrill ou noutra moeda. Se escolher a moeda da sua Conta Skrill, o destinatário pagará a taxa de conversão na moeda da sua Conta Skrill. Se escolher a moeda da Conta Skrill do destinatário, pagará a taxa de conversão na moeda do pagamento. Se escolher uma moeda que não seja a moeda da sua Conta Skrill nem a moeda da Conta Skrill do destinatário, pagará a taxa de conversão na moeda do pagamento, e o destinatário pagará a taxa de conversão da moeda do pagamento na moeda da sua Conta Skrill.

13.4. Por cada conversão de moeda, aplicaremos a nossa taxa de câmbio interna Skrill aplicável no momento em que efetuamos a transação entre as duas moedas envolvidas, à qual acrescentamos uma taxa de câmbio. A taxa de câmbio interna da Skrill é uma taxa de câmbio de referência definida por nós e que muda continuamente a cada dia. Pode obter informações sobre as nossas taxas de câmbio de referência atuais aqui. Quando definimos e alteramos a taxa de câmbio interna da Skrill, levamos em conta as taxas de câmbio de compra e venda no mercado e as alterações a essas taxas, que recebemos de várias fontes independentes. A nossa taxa de câmbio é exibida na secção “Taxas” do nosso site. A taxa de câmbio é devida adicionalmente à taxa de transação. Quando lhe cobrarmos taxas em EUR, não aplicaremos uma taxa de câmbio, mas converteremos o montante em EUR para a moeda da sua conta Skrill à taxa de câmbio interna Skrill aplicável.

13.5. As nossas taxas são expressas como uma percentagem da transação ou como um montante fixo em EUR. Quando montantes com taxa fixa são exibidos em uma moeda diferente do EUR, isto é apenas para fins informativos. Se algumas taxas forem deduzidas de um saldo ou de uma transação denominada numa moeda diferente, o montante da taxa em EUR será convertido numa taxa equivalente nessa outra moeda com base nas taxas de câmbio internas Skrill aplicáveis no momento e depois deduzidas. Não aplicaremos uma taxa de câmbio nas conversões de moeda estrangeira.

13.6. As taxas a pagar por si serão deduzidas do saldo da sua Conta Skrill, e autoriza-nos, pelo presente, a fazer o mesmo. As taxas de transação serão cobradas quando a transação for executada. Se o saldo da sua Conta Skrill for insuficiente para cobrir as taxas, podemos recusar a execução do pagamento. As taxas de estorno ou reversão serão deduzidas quando incorridas.

13.7. Se a dedução de taxas resultar num saldo negativo na Conta Skrill, será obrigado a cobrir este saldo negativo carregando fundos suficientes na sua Conta Skrill. Não o fazer é uma violação destes Termos de Utilização. A cobertura do saldo negativo é devida imediatamente sem aviso prévio. Contudo, reservamo-nos o direito de, em qualquer altura, lhe enviar lembretes de que necessita de carregar fundos ou de tomar outras medidas de cobrança de dívidas, incluindo, mas não se limitando a, instruir uma agência de cobrança de dívidas ou advogados, ou de cobrar este pedido judicialmente. Reservamo-nos o direito de lhe cobrar as despesas em que tenhamos razoavelmente incorrido em relação a qualquer cobrança de dívidas ou esforços de execução.

14. Os seus dados

14.1. Consente explicitamente que nós acedamos, processemos e conservemos qualquer informação que nos forneça, com a finalidade de lhe fornecermos serviços de pagamento. Isto não afeta os nossos respetivos direitos e obrigações ao abrigo da legislação de proteção de dados. Pode retirar este consentimento encerrando a sua Conta Skrill. Se retirar o consentimento desta forma, deixaremos de utilizar os seus dados para este fim, mas poderemos continuar a processar os seus dados para outros fins quando tivermos outros fundamentos legais para o fazer, tais como quando formos legalmente obrigados a manter registos de transações.

14.2. O processamento dos seus dados é regido pelo nosso Aviso de Privacidade, que pode ser encontrado no nosso Site.

15. Responsabilidade

15.1. No caso de um pagamento não autorizado ou um pagamento que tenha sido incorretamente executado devido a um erro nosso, reembolsaremos, logo que possível, o montante do pagamento, incluindo todas as taxas deduzidas. Isto não se aplica:

15.1.1. Quando o pagamento não autorizado resultar da sua falha em manter seguros os recursos de segurança personalizados da sua Conta Skrill de acordo com a secção 6 destes Termos de Utilização, caso em que permanecerá responsável pelas primeiras 35 GBP (ou equivalente na moeda da sua Conta Skrill), a menos que a secção 15.1.3 se aplique;

15.1.2. Se o cliente não nos notificar sem atraso indevido sobre qualquer perda da sua palavra-passe ou outros recursos de segurança ou outro evento que possa ter comprometido a segurança da sua Conta Skrill após ter tomado conhecimento de tal evento, caso em que permanecerá responsável por perdas incorridas até que nos notifique;

15.1.3. Se a transação não foi autorizada, mas o Cliente agiu de forma fraudulenta ou comprometeu a segurança da sua Conta Skrill com intenção ou negligência grosseira, caso em que será o único responsável por todas as perdas ou

15.1.4. Se o cliente não contestar e não apresentar a transação não autorizada ou incorretamente executada à nossa atenção no prazo de 13 meses a partir da data da transação.

15.2. A menos que o cliente tenha agido fraudulentamente, a secção 15.1.1 não se aplicará a transações feitas após a notificação do cliente de acordo com a secção 6.2, quando não tivermos fornecido ao cliente os meios apropriados para notificação ou quando formos obrigados a utilizar uma autenticação forte do cliente, mas não o fizermos, caso em que permaneceremos responsáveis e reembolsaremos qualquer transação não autorizada ao cliente assim que possível.

15.3. Não obstante o precedente, é-lhe pedido que verifique o histórico de transações da sua Conta Skrill com regularidade e frequência e que contacte imediatamente o Serviço de Atendimento ao Cliente caso tenha alguma dúvida ou preocupação.

15.4. No caso de qualquer pagamento incorreto ou mal direcionado, tomaremos medidas razoáveis para ajudá-lo a rastrear e recuperar tais pagamentos.

15.5. Sujeito ao acima exposto, não seremos responsáveis por qualquer perturbação ou deficiência do nosso serviço ou por perturbações ou deficiências dos serviços intermediários nos quais confiamos para o cumprimento das nossas obrigações aqui descritas, desde que tal perturbação ou deficiência seja devida a circunstâncias anormais e imprevisíveis, fora do nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.

15.6. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucro, perda de negócio e perda de reputação. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas decorrentes da nossa conformidade com os requisitos legais e regulamentares.

15.7. Nada nestes Termos de Utilização deve ser utilizado para excluir a responsabilidade por morte ou danos pessoais devido a negligência ou por fraude ou deturpação fraudulenta ou por qualquer responsabilidade legal que não possa ser excluída ou alterada por acordo entre as partes.

15.8. A nossa obrigação ao abrigo destes Termos de Utilização é limitada a fornecer-lhe uma conta de dinheiro eletrónico e serviços de pagamento relacionados, e não fazemos qualquer declaração ou endosso em relação à qualidade, segurança ou legalidade de quaisquer bens ou serviços fornecidos por um cliente Skrill ou intermediário.

15.9. Não seremos responsáveis pela liquidação ou pagamento de quaisquer impostos, direitos ou outros encargos que surjam da sua utilização da Conta Skrill ou dos serviços prestados nestes Termos de Utilização.

15.10. Reembolso. Concorda em defender, reembolsar ou compensar-nos e isentar-nos e às nossas outras empresas do nosso grupo empresarial de qualquer queixa, demanda, despesas ou custos (incluindo honorários legais, multas ou penalidades) em que incorramos ou soframos devido a ou decorrentes da violação destes Termos de Utilização por si ou pelos seus agentes, violação de qualquer lei ou regulamento aplicável e/ou utilização dos serviços. Esta disposição sobreviverá ao término da relação entre si e nós.

16. Rescisão e suspensão

16.1. Podemos encerrar a sua Conta Skrill ou qualquer serviço de pagamento associado a ela, dando-lhe um aviso prévio de dois meses. Pode encerrar a sua Conta Skrill connosco em qualquer altura. Podem ser aplicadas disposições de rescisão diferentes se utilizar a sua Conta Skrill para fins comerciais, conforme estabelecido na secção 4.7 acima.

16.2. Juntamente com uma notificação de rescisão ou em qualquer altura posterior, podemos dar-lhe instruções razoáveis sobre como levantar os fundos restantes.

16.3. Se a sua Conta Skrill estiver sujeita a uma reserva, o encerramento da sua Conta Skrill não afetará o nosso direito de manter a reserva e de fazer deduções dela durante o tempo acordado.

16.4. Podemos, em qualquer altura, suspender ou encerrar a sua Conta Skrill sem aviso prévio se:

16.4.1. Violar qualquer condição destes Termos de Utilização ou qualquer outra condição aplicável a serviços específicos cobertos por termos e condições separados;

16.4.2. Violar ou tivermos razões para acreditar que está a violar qualquer lei ou regulamento aplicável à sua utilização dos nossos serviços;

16.4.3. Temos razões para acreditar que está, de alguma forma, envolvido em qualquer atividade fraudulenta, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outra atividade criminosa;

16.4.4. Temos razões para acreditar que outra Conta Skrill ou Conta NETELLER fornecida por nós ou uma de nossas empresas do grupo é mantida por si e foi utilizada para qualquer atividade fraudulenta, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outra atividade criminosa ou

16.4.5. Assedia ou se envolve em comportamentos obscenos, rudes ou abusivos contra nós ou qualquer um dos nossos representantes.

16.5. Podemos suspender a sua Conta Skrill em qualquer altura se:

16.5.1. Acreditarmos dentro do razoável que a sua Conta Skrill foi comprometida ou por outras razões de segurança ou

16.5.2. Suspeitarmos dentro do razoável que a sua Conta Skrill tenha sido utilizada ou esteja a ser utilizada sem a sua autorização ou de forma fraudulenta e devemos notificar o cliente antes da suspensão ou, se a notificação prévia não for possível nas circunstâncias, imediatamente após a suspensão, a menos que sejamos proibidos por lei de notificar o cliente.

17. Alterações a estes Termos de Utilização

17.1. Estes Termos de Utilização e quaisquer termos e condições adicionais que possam ser aplicáveis estão sujeitos a alterações. As alterações serão implementadas com aviso prévio da nossa parte, de acordo com o procedimento estabelecido nesta secção.

17.2. Notificá-lo-emos sobre qualquer proposta de alteração enviando um e-mail para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta Skrill.

17.3. A alteração proposta entrará em vigor dois (2) meses após a data em que a notificação de alteração for considerada recebida nos termos da secção 18.1, a menos que o cliente nos tenha comunicado que se opõe às alterações propostas antes das alterações entrarem em vigor. As alterações que tornem estes Termos de Utilização mais favoráveis para si entrarão em vigor imediatamente se assim declarado no aviso de alteração. As alterações das taxas de câmbio entrarão em vigor imediatamente sem aviso prévio, e não terá o direito de se opor a tal alteração.

17.4. Se se opuser às mudanças, elas não se aplicarão a si. No entanto, qualquer objeção deste tipo deve constituir um aviso seu para terminar e encerrar a sua Conta Skrill. A sua Conta Skrill será fechada de acordo com as disposições da secção 7 acima.

18. Como comunicamos

18.1. Normalmente, contactamo-lo por e-mail. Com esta finalidade, deverá ter, sempre, pelo menos um endereço de email válido no perfil da sua conta Skrill. É-lhe solicitado que verifique regularmente e frequentemente a chegada de mensagens. Os e-mails podem conter hiperligações para outras comunicações no nosso Site. Qualquer comunicação ou aviso enviado por e-mail será considerado recebido por si no mesmo dia se for recebida na sua caixa de e-mail antes das 16h30 num Dia Útil. Se for recebida na sua caixa de e-mail depois das 16h30 num Dia Útil ou em qualquer outra hora, será considerada recebida no Dia Útil seguinte.

18.2. Quando a legislação exigir que lhe forneçamos informação com suporte duradouro, enviar-lhe-emos um e-mail (com ou sem anexo) ou enviar-lhe-emos uma notificação indicando-lhe a informação no nosso Site de uma forma que lhe permita conservar a informação em formato impresso ou outro formato que possa ser retido por si permanentemente para referência futura. Recomendamos que mantenha cópias de todas as comunicações que lhe enviamos ou disponibilizamos.

18.3. Pode solicitar uma cópia dos Termos de Utilização atuais ou qualquer outro documento contratual relevante para si, contactando o Serviço de Atendimento ao Cliente.

18.4. Para visualizar e-mails, precisa de um computador com software de e-mail que possa exibir e-mails em formato HTML. Também podemos enviar-lhe anexos em formato Portable Document Format (PDF) da Adobe Systems Inc., para os quais necessita do Acrobat Reader da Adobe, que pode ser descarregado gratuitamente no site da Adobe.

18.5. Nunca lhe enviaremos e-mails com arquivos executáveis anexados ou com hiperligações para qualquer arquivo executável. Se receber qualquer e-mail com tais anexos, deve eliminar a mensagem sem clicar no anexo. Se não tiver a certeza se uma comunicação tem origem em nós, contacte o Serviço de Atendimento ao Cliente.

18.6. Comunicaremos consigo em inglês e aceitaremos sempre as comunicações que nos sejam feitas em inglês. Pode escolher o seu idioma preferido a partir da lista de idiomas suportados no perfil da sua Conta Skrill, e enviar-lhe-emos notificações e comunicações automatizadas por e-mail sobre alterações a estes Termos de Utilização no seu idioma escolhido. Para comunicações não padronizadas, reservamo-nos o direito de comunicar consigo em inglês. Documentos ou comunicações em qualquer outra língua são apenas para conveniência e não constituem uma obrigação nossa de realizar qualquer outra comunicação nesta língua.

18.7. Para além da comunicação via e-mail, podemos contactá-lo por carta ou telefone, quando apropriado. Se utilizar qualquer serviço móvel, podemos comunicar consigo via SMS. Qualquer comunicação ou aviso enviado pelo correio será considerado recebido três dias após a data de envio para o correio no Reino Unido ou dentro de cinco dias após o envio para o correio internacional. Qualquer comunicação ou aviso enviado por SMS será considerado recebido no mesmo dia.

18.8. Pode contactar-nos em qualquer altura, enviando uma mensagem para o Serviço de Atendimento ao Cliente através do recurso “Apoio” no site https://www.skrill.com/pt/support.

19. Queixas

19.1. Qualquer queixa sobre nós ou sobre os serviços que prestamos deve ser-nos dirigida em primeira instância, contactando o Serviço de Atendimento ao Cliente. Deve indicar claramente que deseja apresentar-nos uma queixa. Isto ajuda-nos a distinguir uma queixa de uma mera consulta. Enviamos-lhe uma confirmação de queixa por correio ou por e-mail no prazo de 48 horas após a receção da sua queixa, de acordo com o nosso procedimento de queixa. Uma cópia do nosso procedimento de queixa está disponível aqui.

19.2. Procuramos dar-lhe uma resposta ou resolução à sua queixa dentro dos prazos definidos pelo Ombudsman Financeiro. Caso isto não seja possível devido a circunstâncias imprevistas ou falta de informação, entraremos em contacto consigo.

19.3. Se a sua queixa não for resolvida de forma satisfatória, pode contactar o Financial Ombudsman Service através do endereço Exchange Tower, Londres, E14 9SR, Reino Unido. Para mais detalhes de contacto, aceda ao Site www.skrill.com.

20. Diversos

20.1. Nenhuma outra pessoa além de si terá quaisquer direitos ao abrigo destes Termos de Utilização.

20.2. A sua Conta Skrill é pessoal, e não pode ceder nenhum direito sob os Termos de Utilização a nenhum terceiro.

20.3. A sua Conta Skrill é administrada no Reino Unido, e estes Termos de Utilização devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis de Inglaterra e País de Gales. Qualquer litígio ao abrigo destes Termos de Utilização ou, de outra forma, relacionado com a sua Conta Skrill deve ser apresentado exclusivamente aos tribunais ingleses.

20.4. Se qualquer parte destes Termos de Utilização for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal de jurisdição competente, tal parte deverá ser separada do restante dos Termos de Utilização, que continuarão a ser válidos e aplicáveis até ao limite máximo permitido por lei.

21. Definições

Vários destes Termos de Utilização têm um significado definido como a seguir apresentado:

“Dia Útil” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou um feriado em Inglaterra.

“Serviço de Atendimento ao Cliente” significa o nosso serviço de atendimento ao cliente, ao qual pode aceder enviando uma mensagem através do recurso “Apoio” no site

“Taxas” são os encargos a pagar por si pela utilização dos nossos serviços

“Financial Ombudsman Service” significa os serviços prestados pelo Financial Ombudsman Service do Reino Unido, cujos detalhes podem ser encontrados no site www.financial-ombudsman.org.uk e ser contactados através de The Financial Ombudsman Service, Exchange Tower, Londres, E14 9SR, Reino Unido

“FCA” significa Financial Conduct Authority do Reino Unido, cujo endereço é 12 Endeavour Square, London E20 1JN, Reino Unido; mais informações sobre a FCA podem ser obtidas no site da FCA: www.fca.org.uk

“Método de Pagamento” significa transferência bancária e instrumentos de pagamento incluindo, mas não se limitando a, cartões de crédito e cartões de débito.

“Aviso de Privacidade” é a política da Skrill que rege o processamento de dados pessoais que está disponível no Site, podendo ser alterado periodicamente

“Skrill” significa a Skrill Ltd. (número de registo: 4260907) com sede social em 1st floor, 2 Gresham Street, London, EC2V 7AD, UK

“Conta Skrill” significa a conta de dinheiro eletrónico que abre e mantém através do Site da Skrill

“Site da Skrill” ou “Site” significa o site disponível em www.skrill.com

“Termos de Utilização” significam estes Termos de Utilização da Conta Skrill, publicados no Site e que podem ser alterados periodicamente

“Fornecedor Terceiro” significa um fornecedor de serviços autorizado pela Financial Conduct Authority (ou outro órgão regulador europeu) que concordou que pode aceder à informação ou fazer pagamentos em seu nome a partir da sua Conta Skrill.

“Nós”, “nos”, “o(s) nosso(s)”, “a(s) nossa(s)” significam a Skrill

“Cliente” ou “si”, “o(s) seu(s)”, “a(s) sua(s)” significam a pessoa física ou jurídica em cujo nome a Conta Skrill é aberta e mantida