Termos e Condições do Indique um Amigo à Skrill

Versão 3 - Agosto de 2019

O Programa Indique um Amigo à Skrill (“Programa RaF”) permite-lhe receber uma comissão da Skrill por indicar novos membros em perspetiva para se inscreverem numa Conta Skrill.

Abaixo estão os termos e condições (os “Termos e Condições”), aplicáveis ao Programa RaF. Por favor, leia-os com atenção. Ao indicar um amigo para o Programa RaF, será considerado como tendo aceitado e estando vinculado por estes Termos e Condições.

Os Termos de Utilização da Conta Skrill, conforme alterados periodicamente, são incorporados e fazem parte destes Termos e Condições e devem ser aplicados a si. Em caso de qualquer inconsistência entre qualquer uma das disposições dos Termos de Utilização da Conta Skrill e estes Termos e Condições, na medida desta inconsistência, estes Termos e Condições prevalecerão.

1. Critérios de Elegibilidade

1.1. Para participar no Programa RaF, deve:

a) ter uma Conta Skrill ativa;

b) não utilizar a sua Conta Skrill para fins comerciais;

c) não ser um empregado ou membro imediato da família de um empregado de qualquer empresa do Paysafe Group;

d) não ser um fornecedor de serviços ou um membro direto da família de um fornecedor de serviços de qualquer empresa do Paysafe Group;

e) ter pelo menos 18 anos de idade e

f) não residir nos Estados Unidos.

2. Membros Indicados:

2.1. Para efeitos do Programa RaF, um “Membro Indicado” significa qualquer Membro:

a) que indique à Skrill através da hiperligação de indicação mostrada na sua Conta Skrill (a “Hiperligação de Indicação”) e

b) que realize com sucesso uma Transação Elegível ou uma Transação de Criptomoeda Elegível.

2.2. Não deve indicar nenhum membro da sua família, incluindo, mas não se limitando a, o seu cônjuge, companheiro(a) de direito comum, companheiro(a) civil, filho(a), enteado(a), pai (mãe), sogro(a) ou avô (avó).

3. Atividades proibidas

3.1. Não deve realizar nenhuma das seguintes atividades (e deve garantir que os Membros Indicados tampouco o façam):

a) criar ou operar múltiplas Contas de Membros sem o consentimento prévio por escrito da Skrill;

b) fazer, a critério razoável da Skrill, depósitos falsos e/ou artificiais com comerciantes Skrill ou outros Membros com o único propósito de gerar Comissão;

c) Registar uma Conta de Membro em nome de outra pessoa;

d) permitir que qualquer terceiro publique a sua Hiperligação de Indicação nos seus sites, redes sociais ou outros materiais de marketing;

e) oferecer incentivos ou recompensas a potenciais Membros para incentivá-los a abrir uma Conta Skrill;

f) criar ou empregar qualquer mecanismo concebido para gerar inscrições artificiais ou automáticas em Contas Skrill;

g) registar uma Conta Skrill através de documentos de identificação falsificados, forjados, simulados, roubados ou alterados de qualquer outra forma;

h) tentou gerar artificialmente qualquer Membro Indicado através de engano ou falsidade;

i) cometer ou conspirar com outros para cometer atividades fraudulentas ou

j) realizar transações que não tenham finalidade comercial ou não sejam para o benefício pessoal do titular da Conta Skrill.

4. Comissão

4.1. Em consideração a cada Membro Indicado que apresentar, como confirmado pela Skrill de acordo com estes Termos e Condições, a Skrill pagar-lhe-á uma Comissão igual a 10% da receita obtida pela Skrill nas Transações Elegíveis (a “Comissão”).

4.2. A Skrill deixará de pagar a Comissão em relação a cada Membro Indicado na primeira ocorrência de qualquer um dos casos a seguir: (a) quando os pagamentos da Comissão relativos àquele Membro Indicado atingirem 100 euros ou (b) 1 ano após o Membro Indicado se registar para uma Conta Skrill.

4.3. A Comissão é paga com IVA incluído. A Skrill não se responsabiliza por quaisquer impostos, taxas, contribuições, multas, tarifas ou outros montantes a pagar por si a qualquer autoridade governamental ou reguladora decorrentes da sua participação no Programa RaF. É responsável por informar quaisquer impostos devidos em relação às receitas obtidas através do Programa.

4.4. A Skrill reserva-se o direito de alterar a taxa de comissão aplicável, a percentagem ou o limite total, dando-lhe um aviso prévio por escrito de dois (2) meses, enviado para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta Skrill.

4.5. Para evitar dúvidas, as transações na sua própria Conta Skrill serão excluídas do cálculo da Comissão.

4.6. A Comissão acumulada numa Transação Elegível será paga dentro de trinta (30) dias úteis após a data em que a Transação Elegível foi concluída.

4.7. A Skrill tem também, à sua inteira discrição, o direito de reter total ou parcialmente qualquer pagamento da Comissão quando suspeitar razoavelmente ou souber da ocorrência de alguma das atividades proibidas referidas na secção 3 acima.

4.8. Para efeitos de cálculo da Comissão, a Skrill reserva-se o direito de ignorar todas as Transações Elegíveis ou Transações de Criptomoedas Elegíveis que nós, à nossa inteira mas razoável discrição, considerarmos um abuso do Programa RaF, incluindo mas não limitado a:

a) transações proibidas ao abrigo da secção 3 destes Termos e Condições ou

b) transações proibidas ao abrigo da secção 11 dos Termos de Utilização da Conta Skrill.

5. Transações de Criptomoeda 

5.1 Se usou o Serviço de Criptomoeda da Skrill para comprar participações em Criptomoedas Suportadas no montante de 100 EUR (ou equivalente na moeda da sua Conta Skrill) ou mais em agregado, a Skrill também lhe pagará uma recompensa (uma “Recompensa por Indicação de Criptomoeda”) em Transações de Criptomoedas Elegíveis feitas pelos seus Membros Indicados, de acordo com esta secção 5.

5.2 Se dentro de três meses civis após ter sido indicado por si, o Membro Indicado:

a) abre uma Conta Skrill e verifica a sua Conta Skrill;

b) carrega fundos com sucesso para a sua Conta Skrill através de um método de pagamento diferente da NETELLER, paysafecard ou BitPay e

c) utiliza o Serviço de Criptomoeda da Skrill para adquirir participações em Criptomoedas Suportadas por 100 EUR (ou equivalente na moeda da sua Conta Skrill) ou mais em agregado,

tanto o Cliente como o Membro Indicado receberão um Prémio Único de Recompensa por Indicação de Criptomoeda de 5 EUR (ou equivalente na moeda das suas respetivas contas Skrill), que será creditado nas suas respetivas Contas Skrill.

A Recompensa por Indicação de Criptomoeda será paga em relação a um máximo de 30 Membros Indicados por mês civil.

5.3 Qualquer Recompensa por Indicação de Criptomoeda paga a si de acordo com esta secção 5 é adicional a qualquer Comissão que possa ganhar em conexão com as Transações Elegíveis de um Membro Indicado de acordo com a secção 4 acima.

5.4 As Recompensas por Indicação de Criptomoeda acumuladas em Transações de Criptomoeda Elegíveis serão pagas dentro de trinta (30) dias úteis após a data em que a Transação de Criptomoeda Elegível foi concluída.

5.5. Para os efeitos desta secção 5, o valor:

a) das suas Transações em Criptomoeda devem ser calculadas por referência ao montante debitado da sua Conta Skrill no momento da Transação em Criptomoeda (incluindo taxas aplicáveis) e

b) das Transações em Criptomoeda do Membro Indicado serão calculadas por referência ao montante debitado da sua Conta Skrill no momento da Transação em Criptomoeda Elegível (incluindo as taxas aplicáveis).

6. Garantias

Garante, declara e compromete-se perante a Skrill que:

a) não se envolverá na distribuição de qualquer e-mail em massa (spam) de forma alguma, mencionando ou referenciando Skrill, outras empresas do Paysafe Group ou quaisquer produtos ou serviços Skrill;

b) deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis;

c) não deve violar ou tentar contornar os procedimentos de segurança ou verificação da Skrill e

d) só deve partilhar sua Hiperligação de Indicação com terceiros para que eles possam inscrever -se numa Conta Skrill.

7. Privacidade e dados pessoais

7.1. O processamento de dados pessoais é regido pelo Aviso de Privacidade da Paysafe, que pode ser encontrado no site da Skrill (https://www.skrill.com/en/footer/privacy-notice/). Informações adicionais podem ser solicitadas pela Skrill para verificar a conformidade com estes Termos e Condições.

7.2. Dentro da sua Conta Skrill, poderá ver a ID de cliente Skrill dos seus Membros Indicados e, em alguns casos, detalhes da Comissão ganha em relação a cada um dos seus Membros Indicados. Deve obter o consentimento de cada um dos seus Membros Indicados para ver esta informação antes de indicá-los. Ao utilizar a Hiperligação de Indicação, confirma que obteve tal consentimento do Membro Indicado.

8. Alterações aos Termos e Condições

8.1. A Skrill reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições em qualquer altura, incluindo o direito de retirar completamente o Programa RaF.

8.2. Sujeito à secção 8.3 abaixo, as alterações serão comunicadas por e-mail para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta Skrill. A alteração proposta entrará em vigor dois meses após a notificação ser considerada entregue (consulte a secção 17.1 dos Termos de Utilização da Skrill), a menos que nos comunique por escrito que se opõe à alteração proposta. O seu aviso de objeção será considerado como constituindo um aviso para cancelar a sua participação no Programa RaF, e estes Termos e Condições deixarão de se aplicar ao seu caso.

8.3 O prazo de pré-aviso de dois meses não se aplicará quando considerarmos, na nossa opinião razoável, que a alteração não reduz os seus direitos nem aumenta as suas obrigações. Nesses casos, a alteração tornar-se-á efetiva imediatamente sem aviso prévio.

9. Encerramento

9.1. A Skrill reserva-se o direito de encerrar o Programa RaF em qualquer altura, à sua inteira discrição, dando-lhe um aviso prévio por escrito de dois meses enviado para o endereço de e-mail principal registado na sua Conta Skrill.

9.2. No caso de a Skrill encerrar a promoção ao abrigo da secção 9.1 destes Termos e Condições, a Skrill continuará a pagar Comissão em relação aos seus atuais Membros Indicados até que a nossa responsabilidade de pagar Comissão expire, de acordo com a secção 4.2 ou 5.2 destes Termos e Condições.

9.3. A Skrill pode encerrar imediatamente a sua participação no Programa RaF nas seguintes circunstâncias:

a) comete uma violação material destes Termos e Condições ou dos Termos 
de Utilização da Conta Skrill ou dos Termos de Utilização do Serviço de Criptomoeda da Skrill;

b) a Skrill acreditar que realizou ou um dos seus Membros Indicados realizou uma atividade proibida, conforme estabelecido na secção 3 destes Termos e Condições ou

c) formos informados de qualquer reclamação de um comerciante/operador ou outro Membro de que está a transferir dinheiro para e do site deles sem atividade de boa-fé neste site.

9.4. Se a Skrill encerrar a sua participação no Programa RaF ao abrigo da secção 9.3 destes Termos e Condições, a Skrill deixará de lhe pagar a Comissão imediatamente após o encerramento do programa.

10. Processo de Litígios/Limitação de Responsabilidade/Indemnização

Tem trinta (30) dias a partir da data de cada pagamento de Comissão (“Período de Reclamações”) para contestar o montante ou o cálculo da Comissão paga (“Reclamações”). Quando o aviso for fornecido no Período de Reclamação, a Skrill deve utilizar esforços comerciais razoáveis para investigar e resolver quaisquer erros ou discrepâncias e pagar-lhe qualquer Comissão pendente. Se não notificar a Skrill sobre uma Reclamação dentro do Período de Reclamação, será considerado como tendo aprovado a Comissão. Após o Período de Reclamações, a Skrill não terá qualquer obrigação de investigar quaisquer Reclamações e, na medida do permitido por lei, por meio deste, desobriga e isenta a Skrill de toda e qualquer responsabilidade com respeito ao pagamento de qualquer Comissão não paga que lhe devesse ter sido paga (“Reclamações Libertadas”).

11. Geral

11.1. Estes Termos e Condições devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis de Inglaterra e País de Gales. Qualquer litígio ao abrigo destes Termos e Condições ou, de outra forma, relacionado com a sua Conta Skrill deve ser apresentada exclusivamente aos tribunais de Inglaterra e País de Gales, exceto quando for proibido pela legislação da UE.

11.2. Se houver alguma discrepância entre qualquer versão traduzida e a versão original em inglês destes Termos e Condições, a versão em inglês prevalecerá.

11.3. O Programa RaF não deve ser interpretado para criar qualquer relação de trabalho, relação

de representação ou parceria entre si e a Skrill ou qualquer empresa do Paysafe Group. Não terá autoridade para comprometer a Skrill ou celebrar qualquer acordo no seu nome e nem será considerado um agente da Skrill ou de qualquer empresa do grupo Skrill em qualquer aspeto.

11.4. Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal de uma jurisdição competente, esta parte será separada do restante dos Termos e Condições, os quais continuarão a ser válidos e aplicáveis até ao limite máximo permitido por lei.

12. Definições

Salvo indicação em contrário, as palavras em maiúsculas neste acordo têm o mesmo significado que nos Termos de Utilização da Conta Skrill. Os seguintes termos definidos têm os significados estabelecidos abaixo:

a) “Comissão” tem o significado estabelecido na secção 4.1 e, quando aplicável, inclui Recompensas por Indicação de Criptomoeda, conforme definido na secção 5;

b) “Serviço de Criptomoeda” tem o significado estabelecido nos Termos de Utilização do Serviço de Criptomoeda da Skrill;

c) “Transação de Criptomoeda” tem o significado estabelecido nos Termos de Utilização do Serviço de Criptomoeda da Skrill;

d) “Transação de Criptomoeda Elegível” significa a compra de uma participação numa Criptomoeda Suportada através do Serviço de Criptomoeda da Skrill;

e) “Transações Elegíveis” são transações bem-sucedidas de envio de dinheiro feitas das Contas Skrill dos Membros Indicados. Atenção que as seguintes transações não são Transações Elegíveis:

(i) Transações efetuadas com o seu Skrill Prepaid Mastercard®.

(ii) carregamentos e levantamentos da Conta Skrill do Membro Indicado;

(iii) Transações entre contas Skrill e contas de Membros NETELLER de um mesmo titular da conta;

f) “Membro” significa o titular registado de uma Conta Skrill;

g) “Membro(s) Indicado(s)” tem o significado estabelecido na secção 2 e

h) “Criptomoeda Suportada” tem o significado estabelecido nos Termos de Utilização do Serviço de Criptomoeda da Skrill.