Programa Convidar Amigos da Skrill

Termos e Condições

1. Introdução

1.1 LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA ANTES DE PARTICIPAR.  AO PARTICIPAR NO PROGRAMA, CONSIDERA-SE QUE ACEITOU E CONCORDOU COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.  ENTRE OUTRAS COISAS, ESTES TERMOS E CONDIÇÕES INCLUEM LIMITAÇÕES DOS SEUS DIREITOS E RECURSOS.

1.2 Este Programa Convidar Amigos (o “Programa”) é-lhe apresentado pela Skrill Limited, uma empresa devidamente registada ao abrigo das leis de Inglaterra e do País de Gales sob o número 04260907, com sede social em 1st Floor, 2 Gresham Street, Londres, EC2V 7AD, Reino Unido, autorizada pela Financial Conduct Authority (“FCA”) do Reino Unido ao abrigo dos Electronic Money Regulations de 2011 para a emissão de dinheiro eletrónico e pela Paysafe Payment Solutions Limited, uma empresa devidamente registada ao abrigo das leis da Irlanda sob o número 626665, com sede social em 15 George's Quay, Dublin 2, D02 VR98, Irlanda, autorizada pelo Banco Central da Irlanda (CBI) para a emissão de dinheiro eletrónico (ambas as entidades coletivamente designadas como “Skrill”, “nós” ou “nos”).

1.3 Salvo disposição expressa em contrário, estes Termos e Condições do Programa devem ser lidos e interpretados em conjunto com os Termos de Utilização da Conta Skrill. Em caso de qualquer conflito ou incoerência, prevalecerão os presentes Termos e Condições do Programa (apenas na medida do conflito ou incoerência).

2. O Programa 

2.1 O presente Programa decorrerá entre 17 de abril de 2026 e 17 de junho de 2026 (o “Período do Programa”). Este Programa é válido apenas por um período limitado.

2.2 Durante o Período do Programa, a Skrill convida determinados titulares de Conta Skrill (cada um deles um “Indicador”) a indicarem os seus amigos à Skrill, partilhando um link de convite (“Link de Convite”) e, assim, permitindo que o titular da Conta Skrill ganhe até um máximo de cem euros (100 EUR) em recompensas no total.  Os amigos indicados por esse titular de Conta Skrill (cada um deles um “Indicado”) que cumpram os critérios de elegibilidade para indicação, conforme estabelecido abaixo, também serão elegíveis para receber uma recompensa de cinco euros (5 EUR) (um “Bónus de Boas-Vindas”), que será depositado pela Skrill na Conta Skrill recém-criada do Indicado.

3. Como funciona

3.1 Este Programa está disponível para os titulares da Conta Skrill que tenham sido convidados diretamente pela Skrill por meio do banner do Programa na conta ou da secção “Programa Convidar Amigos” na sua Conta Skrill e por meio de diferentes canais, como e-mail ou notificação push, se tiverem ativado essas notificações.

3.2 A Skrill enviará aos titulares de Contas Skrill existentes selecionados um Link de Convite exclusivo. Os titulares da Conta Skrill selecionados encontrarão o seu Link de Convite na secção “Programa Convidar Amigos” dentro da secção “Perfil” ou “Definições” da sua Conta Skrill. Os Indicadores são encorajados a partilhar o seu Link de Convite com familiares, colegas e amigos para os convidar a inscreverem-se na Skrill.  Não há limite para o número de Indicações que o Indicador pode convidar, mas o Indicador só receberá o Bónus por Indicação pelos primeiros dez (10) amigos que cumpram os Critérios de Elegibilidade para Indicação durante o Período do Programa. Todos os amigos que receberem o Link de Convite do Indicador e cumprirem os Critérios de Elegibilidade para Indicação serão elegíveis para receber um Bónus de Boas-Vindas de cinco euros (5 EUR).  Por cada uma destas dez (10) Indicações que cumpram os Critérios de Elegibilidade para Indicação enumerados na Secção 4 abaixo durante o Período do Programa, o Indicador receberá dez euros (10 EUR) (“Bónus por Indicação”), podendo acumular um montante máximo de cem euros (100 EUR) no total neste Programa. Os Indicadores podem ser notificados da receção de um Bónus por Indicação por meio de uma notificação push e/ou comunicação por e-mail enviada para o seu endereço de e-mail principal registado na sua Conta Skrill, assim que cada um dos primeiros dez (10) amigos cumprirem todos os Critérios de Elegibilidade de Indicação.

4. Critérios de Elegibilidade

4.1Para se qualificarpara o Bónus por Indicaçãoou para o Bónus de Boas-Vindas,respetivamente, tanto o Indicador como o Indicado devem cumprir os respetivos Critérios de Elegibilidade, conforme definidos e descritos abaixo. Independentemente do número de Indicações efetuadas, o Indicador só poderá receber um Bónus por Indicação pelas primeiras dez (10) Indicações que cumpram os Critérios de Elegibilidade abaixo indicados durante o Período do Programa.

4.1.1 Critérios de Elegibilidade do Indicador

Para participar no Programa, o Indicador deve:

1. ter, pelo menos, 18 anos de idade;
2. ter uma conta Skrill ativa, segundo os Termos de Utilização da Conta Skrill;
3. Ter recebido um convite diretamente da Skrill por meio do banner do Programa na sua Conta Skrill ou da secção “Programa Convidar Amigos”, ou por outros canais, como e-mail ou notificações push, caso tenha ativado essas notificações;
4. Ter recebido um Link de Convite personalizado e exclusivo diretamente da Skrill na secção “Programa Convidar Amigos” disponível na sua Conta Skrill durante o Período do Programa;
5. Partilhar o Link de Convite com amigos, colegas ou familiares para os convidar a registarem-se na Skrill;
6. Não utilizar linguagem ofensiva nem publicar o seu Link de Convite em locais que possam prejudicar a reputação da Skrill e/ou onde o marketing direto seja proibido;
7. Não utilizar a sua Conta Skrill para fins comerciais;
8. Não residir nem estar localizado em qualquer país ou jurisdição onde a Skrill esteja proibida de oferecer Contas Skrill;
9. Não registar nem utilizar a sua Conta Skrill em qualquer país ou jurisdição onde este Programa possa ser considerado ilegal e/ou proibido;
10. Não ser funcionário nem familiar direto de um funcionário da Skrill Limited, da Paysafe Payment Solutions Limited, da Skrill USA, Inc. ou de qualquer outra empresa do Grupo Paysafe. De modo a evitar dúvidas, um “funcionário” inclui contratados e destacados, e um “familiar direto” significa qualquer pessoa com qualquer uma das seguintes relações com o funcionário: a) cônjuge e os seus pais; b) filhos e filhas e os seus cônjuges; c) pais e os seus cônjuges; d) irmãos e irmãs e os seus cônjuges; e) avós e netos e os seus cônjuges; f) coabitante e os seus pais, incluindo parceiros de qualquer um dos indivíduos de a) a g) desta definição e h) qualquer pessoa com relação de sangue ou afinidade cuja associação próxima com o funcionário seja equivalente a uma relação familiar;
11. Não ser um prestador de serviços da Skrill nem de qualquer empresa do Grupo Paysafe.

Os critérios acima referidos são designados coletivamente por “Critérios de Elegibilidade do Indicador”.

4.1.2 Critérios de Elegibilidade de Indicação

Para participar no Programa e receber um Bónus de Boas-Vindas, o Indicado (convidado) deve:

1. ter, pelo menos, 18 anos de idade;
2. Receber um Link de Convite diretamente de um Indicador;
3. Seguir esse Link de Convite e introduzir o código de referência personalizado e exclusivo do Indicador na página dedicada da Skrill durante o Período do Programa;
4. Não ter uma Conta Skrill existente nem cancelar uma Conta existente para participar;
5. Registar-se para obter uma Conta Skrill em conformidade com os Termos de Utilização da Conta Skrill por meio do Link de Convite durante o Período do Programa;
6. Concluir com sucesso a verificação de identidade exigida, de acordo com as instruções fornecidas pela Skrill durante o Período do Programa;
7. Realizar pelo menos três (3) Transações Elegíveis durante o Período do Programa;
8. Não utilizar a Conta Skrill para fins comerciais;
9. Não residir nem estar localizado em qualquer país ou jurisdição onde a Skrill esteja proibida de oferecer Contas Skrill;
10. Não registar nem utilizar a sua Conta Skrill em qualquer país ou jurisdição onde este Programa possa ser considerado ilegal e/ou proibido. Não ser funcionário nem familiar direto de um funcionário da Skrill Limited, da Paysafe Payment Solutions Limited, da Skrill USA, Inc. ou de qualquer outra empresa do Grupo Paysafe. De modo a evitar dúvidas, um “funcionário” inclui contratados e destacados, e um “familiar direto” significa qualquer pessoa com qualquer uma das seguintes relações com o funcionário: a) cônjuge e os seus pais; b) filhos e filhas e os seus cônjuges; c) pais e os seus cônjuges; d) irmãos e irmãs e os seus cônjuges; e) avós e netos e os seus cônjuges; f) coabitante e os seus pais, incluindo parceiros de qualquer um dos indivíduos de a) a g) desta definição e h) qualquer pessoa com relação de sangue ou afinidade cuja associação próxima com o funcionário seja equivalente a uma relação familiar;
11. Não ser um prestador de serviços da Skrill nem de qualquer empresa do Grupo Paysafe.

Os acima mencionados são coletivamente designados como os “Critérios de Elegibilidadedo Indicador”. Os Critérios de Elegibilidade do Indicador e os Critérios de Elegibilidade do Indicado serão designados coletivamente por “Critérios de Elegibilidade”.

Para efeitos do presente Programa, um participante que cumpra os Critérios de Elegibilidade do Indicador ou os Critérios de Elegibilidade de Indicação, respetivamente, será designado como “Participante”. A Skrill reserva-se o direito de exigir que os Participantes apresentem provas de que cumprem um ou todos os Critérios de Elegibilidade do Indicador ou os Critérios de Elegibilidade de Indicação, respetivamente, e pode, à sua discrição, desqualificar qualquer Participante se essas provas não forem apresentadas dentro de um prazo razoável estipulado pela Skrill ou se a Skrill (agindo de forma razoável) não estiver convencida de que esses critérios são cumpridos.

5. Transação Elegível

5.1 Uma Transação Elegível é uma transferência bem-sucedida no valor mínimo de trinta euros (30 EUR) (ou o equivalente na moeda local) da Conta Skrill recém-aberta do Indicado para um Comerciante Skrill Elegível, conforme referido na cláusula 7 “Comerciantes Elegíveis”, durante o Período do Programa (“Transação Elegível”). Nenhuma transação que seja subsequentemente reembolsada, no todo ou em parte, por um Comerciante Skrill Elegível para a Conta Skrill do Indicado será considerada uma Transação Elegível. A Skrill reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de excluir determinadas transações, incluindo, entre outras, estornos e/ou reembolsos, ou quaisquer transações sujeitas a proibições específicas.

5.2 A Skrill não é responsável por quaisquer atrasos ou incumprimento de qualquer um dos Critérios de Elegibilidade devido ações ou omissões de terceiros, incluindo, entre outros, Comerciantes Elegíveis, bancos e quaisquer outras instituições de pagamento envolvidas no processamento de uma potencial Transação Elegível devido a verificações ou quaisquer outras ações que estejam fora do controlo da Skrill.

6. Pagamento do Bónus por Indicação e do Bónus de Boas-Vindas

6.1Qualquer Bónus por Indicação ou Bónus de Boas-Vindas auferido será pago no prazo de dez (10) dias nas Contas Skrill do Indicador e do Indicado, respetivamente, sob a forma de emissão de moeda eletrónica num montante igual ao respetivo Bónus por Indicação e Bónus de Boas-Vindas. Não estão disponíveis opções alternativas de pagamento (incluindo, entre outras, transferências bancárias, transações entre particulares, pagamentos em dinheiro e outras), e a Skrill reserva-se o direito de recusar quaisquer pedidos desse tipo ao seu exclusivo critério.

6.2A Skrill envidará todos os esforços razoáveis para depositar os bónus na respetiva Conta Skrill do Indicador ou do Indicado dentro do período estipulado na Cláusula 6.1 acima, sem qualquer aviso ou pedido adicional.  A Skrill reserva-se o direito de prolongar o prazo para efetuar um pagamento de bónus por um período razoável, se assim o entender. 

6.3O pagamento de qualquer Bónus por Indicação ou Bónus de Boas-Vindas será emitido apenas para Contas Skrill ativas e não restritas, que sejam totalmente verificadas de acordo com os requisitos de verificação da Skrill e que não estejam sujeitas a quaisquer restrições, conforme estipulado nos Termos de Utilização da Conta Skrill. A Skrill reserva-se o direito de recusar qualquer pagamento de Bónus e poderá revogar completamente o Programa relativamente a um determinado Indicador ou Indicado se, a seu exclusivo critério, suspeitar que ocorreu uma utilização não autorizada, abuso ou fraudulenta da Conta Skrill desse Indicador ou Indicado ou que qualquer uma das suas caraterísticas de segurança foi comprometida, ou que essa Conta Skrill foi suspensa, encerrada ou fechada. Para evitar dúvidas, se um Indicador ou um Indicado encerrar a sua Conta Skrill ou se a sua Conta Skrill tiver sido suspensa e/ou encerrada durante o Período do Programa, esse Indicador e/ou Indicado não será elegível para receber qualquer Bónus por Indicação e/ou Bónus de Boas-Vindas. A Skrill poderá solicitar informações adicionais para verificar o cumprimento dos presentes Termos e Condições do Programa.

6.4 O Bónus por Indicação e o Bónus de Boas-Vindas serão pagos em euros. Se a Conta Skrill estiver noutra moeda, os Participantes receberão o equivalente na moeda principal da respetiva Conta Skrill, convertida à taxa de câmbio normal para o dia em que o bónus for pago. Se a Conta Skrill tiver uma moeda secundária em EUR, o Bónus por Indicação ou o Bónus de Boas-Vindas será pago em EUR, sem necessidade de qualquer conversão cambial.

6.5 Os Bónus são definitivos e não podem ser trocados.

7. Comerciantes Elegíveis

Para efeitos deste Programa, uma Transação Elegível é um pagamento efetuado a partir da Conta Skrill do Indicado para um Comerciante Não Excluído que aceite pagamentos Skrill (“Comerciante Elegível”). A Skrill reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de excluir qualquer comerciante do Programa, inclusive se esse comerciante solicitar expressamente a exclusão. Iremos notificá-lo por e-mail, utilizando o endereço de e-mail registado na sua Conta Skrill, caso um comerciante selecionado deixe de ser elegível. Qualquer Transação Elegível concluída antes da nossa notificação de que o comerciante relevante foi excluído do Programa será considerada e contabilizada como uma Transação Elegível para efeitos deste Programa. Tenha em atenção que quaisquer pagamentos efetuados aos seguintes comerciantes Skrill (“Comerciante Excluído”) não serão considerados Transações Elegíveis: Bet365, Swapped APS.

8. Privacidade e dados pessoais

8.1 O tratamento dos dados dos Participantes rege-se pelo Aviso de Privacidade Abrangente da Paysafe, que pode ser consultado no site da Skrill (https://www.skrill.com/en/footer/privacypolicy/).

8.2 Antes de enviar o Link de Convite, o Indicador deve certificar-se de que a pessoa a quem o Indicador está a enviar o Link de Convite concorda em recebê-lo. Ao utilizar o Link de Convite, o Indicador confirma que obteve essa aprovação do respetivo Indicado.

8.3 Ao partilhar o Link de Convite com as Indicações, o Indicador está também a partilhar com eles o seu código de indicação exclusivo. Ao utilizar o Link de Convite, o Indicador confirma que concorda com a partilha do seu código de indicação com essas Indicações.

9. Geral

9.1Reservamo-nos o direito de encerrar este Programa a qualquer momento, a nosso critério exclusivo, ou de fazer alterações a este Programa a qualquer momento, a nosso critério exclusivo, enviando uma notificação por escrito para o endereço de e-mail principal registado na Conta Skrill de cada participante ou alterando estes Termos e Condições do Programa. A Skrill reserva-se o direito de modificar, cancelar, encerrar ou suspender o Programa, no todo ou em parte, à sua inteira discrição, se considerar que o Programa não pode ser conduzido conforme especificado nos presentes Termos e Condições do Programa ou na eventualidade de um vírus, erro informático, intervenção humana não autorizada ou qualquer outra causa que esteja para além do controlo razoável da Skrill e que possa corromper ou afetar a administração, segurança, imparcialidade ou curso normal do Programa.

9.2 Reservamo-nos o direito de retirar qualquer Participante deste Programa se acreditarmos que violou ou tentou violar estes Termos e Condições do Programa ou os Termos de Utilização da Conta Skrill, ou tentou contornar quaisquer procedimentos de segurança ou operacionais.

9.3 Todas as decisões da Skrill são definitivas e vinculativas, e nenhuma outra correspondência será estabelecida com o Indicador ou com um Indicado.

9.4 Não somos responsáveis por: (i) falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a, avarias, interrupções ou desconexões em linhas telefónicas, hardware ou software de rede; (ii) intervenção humana não autorizada em qualquer parte do processo de inscrição neste Programa; (iii) erros técnicos ou humanos que possam ocorrer na administração deste Programa ou no processamento das participações ou (iv) quaisquer ferimentos ou danos a pessoas ou bens que possam ser causados, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pela participação neste Programa ou pela receção, utilização ou má utilização de qualquer Bónus.

9.5 Se for residente fora do Espaço Económico Europeu (excluindo os Estados Unidos), todas as questões e dúvidas relativas à elaboração, validade, interpretação e aplicabilidade dos presentes Termos e Condições do Programa, ou aos direitos e obrigações do Participante e da Skrill, conforme aplicável, no âmbito deste Programa, serão regidas e interpretadas de acordo com as leis de Inglaterra, sem dar efeito a qualquer escolha de lei ou regras de conflito de leis (sejam de Inglaterra ou de qualquer outra jurisdição) que possam implicar a aplicação das leis de qualquer jurisdição que não seja Inglaterra.

9.6 Se residir no Espaço Económico Europeu, todos os problemas e questões relacionados com a elaboração, validade, interpretação e aplicabilidade destes Termos e Condições do Programa ou com os direitos e obrigações do Participante e da Skrill, conforme aplicável, em ligação com este Programa, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda, sem dar efeito a qualquer escolha de lei ou conflito de regras de lei que levem à aplicação das leis de qualquer outra jurisdição que não a Irlanda.

9.7 Se houver alguma discrepância entre a versão em inglês destes Termos e Condições do Programa e qualquer tradução destes Termos e Condições do Programa, a versão em inglês prevalecerá.

9.8 Enquanto seja permitido por lei, a Skrill, os seus agentes ou distribuidores não serão, em circunstância alguma, responsáveis ou obrigados a compensar um Participante ou potencial Participante nem aceitarão qualquer responsabilidade (direta, indireta, especial, incidental, exemplar, punitiva ou consequente) relativamente à participação (ou tentativa de participação) no Programa, quer essa responsabilidade resulte de qualquer reclamação baseada em contrato, garantia, delito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra natureza. Os direitos legais de um Participante não são afetados. No entanto, nada nestes Termos do Programa exclui ou limita, de forma alguma, qualquer responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência da Skrill, por fraude ou por qualquer outra ocorrência em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por lei.

9.9 A Skrill não será responsável por atrasos no cumprimento, ou pelo incumprimento, de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições do Programa, caso tal atraso ou incumprimento resulte de eventos, circunstâncias ou causas fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, incêndio, inundação, terramoto, condições meteorológicas adversas, greve, guerra (declarada ou não), embargo, bloqueio, pandemia ou epidemia, proibição legal, ação governamental, motins, insurreições, guerra (declarada ou não), danos, destruição, atrasos ou cancelamentos de voos ou de outros meios de transporte.

9.10 Para efeitos do Programa, os Participantes concedem à Skrill e às suas filiais uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, intransferível e irrevogável para copiar, utilizar e exibir qualquer logótipo, marca registada, designação comercial ou outra propriedade intelectual (quando aplicável) do Participante, que poderá ser publicada em canais de marketing do Grupo Paysafe, incluindo, entre outros, sites, e-mails e páginas de redes sociais. 

10. Contacte-nos

Se tiver alguma dúvida sobre este Programa ou sobre os nossos serviços, pode contactar-nos a qualquer momento enviando uma mensagem para o Serviço de Apoio ao Cliente através da função “Apoio”, acessível pelo seguinte link: https://www.skrill.com/en/support/