Termos e Condições do Skrill Prepaid Mastercard®

Versão - Março de 2021

Estes Termos e Condições aplicam-se ao seu Cartão Skrill, para além dos Termos de Uso e a Política de Privacidade que regem os “Termos de Uso” da sua Conta Skrill. Deve lê-los cuidadosamente e guardar uma cópia para referência futura. Em caso de qualquer conflito entre estes Termos e Condições e os Termos de Utilização, os primeiros devem ter primazia.

1. Definições

1.1 “Taxa Anual de Afiliação ao Cartão” significa a taxa anual a pagar pela utilização do seu Cartão Skrill, definida na secção “Taxas” da página do Cartão Pré-Pago Skrill do nosso Site.

1.2 “Dia Útil” significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou um feriado em Inglaterra.

1.3 “Emitente do Cartão” significa Paysafe Financial Services Limited, Level 27, 25 Canada Square, Londres E14 5LQ, Reino Unido.

1.4 “Período de Arrependimento” tem o significado definido na Cláusula 6.4.

1.5 “Sem contacto” significa uma funcionalidade de pagamento que lhe fornece um método de pagamento, através do toque do seu Cartão Skrill num terminal de leitura de um ponto de venda.

1.6 “Taxas” significam os encargos que deve pagar pela utilização dos nossos serviços.

1.7 “Marca de Aceitação da Mastercard” significa a marca da Mastercard International, como descrito mais detalhadamente em http://www.mastercardbrandcenter.com, que é utilizada para todas as aplicações, a significar aceitação.

1.8 “Conta Skrill” significa a sua conta de dinheiro eletrónico registada mantida connosco, de acordo com os nossos Termos de Utilização.

1.9 “Informações de Identificação da Conta Skrill” significa toda e qualquer uma das seguintes informações: os detalhes do seu Cartão Skrill (número do cartão, data de validade e código CVV), o seu PIN, informação que utiliza para entrar na sua Conta Skrill, o seu número de identificação segura, perguntas e respostas de segurança e outras credenciais e informações específicas da sua Conta Skrill.

1.10 “Cartão Skrill” ou “Cartão” significa o Cartão Skrill Prepaid Mastercard® emitido para si, seja na forma de um cartão físico ou virtual ou em qualquer outra forma que possamos decidir e que está registado na sua Conta Skrill.

1.11 “Termos e Condições” significam estes termos e condições relacionados com a utilização do seu Cartão Skrill.

1.12 “Termos de Utilização” significam os termos e condições disponíveis em https://www.skrill.com/en/footer/terms-conditions/ que regem a utilização da sua Conta Skrill.

1.13 “Limites de transação” têm o significado definido na Cláusula 4.2.

1.14 “Nós, nos, o(s) nosso(s), a(s) nossa(s), Skrill” significam a Skrill Limited (número de registo 4260907), com sede social em Level 27, 25 Canada Square, Londres, E14 5LQ, Reino Unido.

1.15 “Site” significa o Site www.skrill.com.

1.16 “Cliente” significa o indivíduo indicado no Cartão Skrill.

2. O seu Cartão Skrill

2.1 Pode usar o Cartão Skrill em qualquer local que exiba a Marca de Aceitação da Mastercard, incluindo lojas, restaurantes, online ou pelo telefone; contudo, um Cartão Skrill virtual só pode ser utilizado quando um cartão físico não for necessário, por exemplo, em transações online ou pelo telefone. Também pode utilizar o seu Cartão Skrill no estrangeiro. Antes de utilizar o Cartão Skrill, precisa de se certificar que este está ativado e que há fundos suficientes disponíveis (veja a secção 3). Não poderá utilizar o seu Cartão Skrill após a data de validade.

2.2 O seu Cartão Skrill não é um cartão de crédito nem de débito.

2.3 O seu Cartão Skrill é emitido pelo Emitente do Cartão sob licença da Mastercard International. O Cartão continua a ser propriedade do Emissor do Cartão.

3. Como solicitar e ativar o seu Cartão Skrill

3.1 Para solicitar um Cartão Skrill, deve ter pelo menos 18 anos de idade e ser residente de um país dentro do Espaço Único de Pagamentos em Euros ou de alguns outros países permitidos. Exigiremos provas da sua identidade e o seu endereço se ainda não tivermos recolhido estas informações em relação à sua Conta Skrill. Podemos pedir-lhe que forneça provas documentais para provar a sua identidade e o seu endereço e podemos efetuar verificações eletronicamente, verificando os seus dados com agências de referência de crédito ou outros fornecedores de serviços de verificação de identificação. As verificações com agências de referência de crédito serão realizadas apenas para fins de verificação, e não para obter uma pontuação de crédito e, ao aceitar estes termos e condições no momento da solicitação e pela posse e utilização contínua do seu cartão Skrill (uma vez aprovado e emitido para o cliente), o cliente consente expressamente que nós façamos tais verificações à sua discrição.

3.2 O seu Cartão Skrill pode ser expresso em EUR, USD, GBP ou PLN. Ser-lhe-á solicitado que escolha uma das moedas mencionadas acima durante o processo de solicitação.

3.3 Analisaremos a sua solicitação o mais rapidamente possível. Fica ao nosso critério emitir-lhe ou não um Cartão Skrill. Se a sua solicitação de um Cartão Skrill for aprovada, tentaremos enviar-lhe o seu Cartão Skrill dentro de 15 dias úteis; no entanto, esteja ciente de que nalguns casos pode levar mais tempo para que o seu Cartão Skrill chegue. Um Cartão Skrill virtual é emitido imediatamente após a aprovação da sua solicitação.

3.4 Se receber um Cartão Skrill físico, deve assinar a faixa de assinatura no verso do Cartão Skrill assim que o receber.

3.5 Para ativar um Cartão Skrill físico, precisa de visitar o nosso Site e seguir as instruções para o processo de ativação. Não é necessário ativar os Cartões Skrill Virtuais.

3.6 Ao solicitar um Cartão Skrill, deverá aceitar estes Termos e Condições para que um Cartão Skrill lhe seja emitido. Ao utilizar o Cartão Skrill, concorda com estes Termos e Condições (sujeito sempre à secção 10 abaixo) continuamente.

4. Fundos disponíveis através do seu Cartão Skrill

4.1 O seu Cartão Skrill é uma forma de aceder aos fundos na sua Conta Skrill e não possui um saldo separado.

4.2 Não pode gastar ou levantar mais fundos do que aqueles que possui atualmente na sua Conta Skrill ou que são permitidos pelos limites de carregamento, pagamento e levantamento (“Limites de Transação”) da sua Conta Skrill ou pelos Limites de Transação do seu Cartão Skrill, o que for menor.

4.3 Os Limites de Transação da sua Conta Skrill dependem de diversos fatores, como o seu país de residência, do estado de verificação da sua Conta Skrill e outros fatores utilizados por nós para determinar tais limites periodicamente, à nossa inteira discrição. Consulte as definições da sua Conta Skrill para ver os Limites de Transações da sua conta.

4.4 Os limites de transação são cotados em EUR, mas se o seu Cartão Skrill estiver expresso numa moeda diferente, o montante destes limites será convertido aplicando as nossas taxas de câmbio por grosso atuais, disponíveis online na página “Taxas” do nosso Site e atualizadas regularmente ao longo do dia. As alterações nestas taxas de câmbio podem ser aplicadas imediatamente e sem aviso prévio.

4.5 Se, por qualquer motivo, uma transação que fizer com seu Cartão Skrill deixar negativo o saldo da sua Conta Skrill, deve imediatamente carregar fundos na sua Conta Skrill para cobrir o saldo negativo. Reservamo-nos o direito de tomar medidas adicionais, tais como exigir e fazer cumprir os seus pagamentos, a fim de cobrir qualquer saldo negativo que incorra.

5. Como usar o seu Cartão Skrill

5.1 As transações feitas por si através de um terminal comercial devem ser autorizadas por si:

(a) Se estiver a utilizar CHIP e PIN, digite o seu PIN;

(b) se efetua pagamentos através de cartão magnético, assinando o recibo de comerciante;

(c) se estiver a utilizar o pagamento sem contacto (se habilitado para seu Cartão Skrill), a tocar o seu Cartão Skrill em um leitor habilitado para contacto ou

(d) por quaisquer outros meios que lhe informarmos periodicamente.

Não pode retirar a sua autorização depois de ter introduzido o seu PIN ou assinado o recibo do comerciante ou tocado com o seu Cartão Skrill no leitor habilitado para sem contato.

5.2 As transações online devem ser autorizadas por si, introduzindo os dados do seu Cartão Skrill, conforme solicitado pelo revendedor. Isto geralmente significa fornecer o número do seu Cartão Skrill, o nome no seu Cartão Skrill, a data de validade do seu Cartão Skrill e, em muitos casos, o número CVC impresso no verso ou exibido no seu Cartão Skrill, mas pode incluir quaisquer procedimentos de segurança que nós ou o revendedor necessitem. Não pode retirar a sua autorização depois de ter concluído a sua transação.

5.3 Deve sempre certificar-se de que os seus fundos disponíveis cobrem tanto o valor da sua transação quanto as taxas aplicáveis.

5.4 Após autorizar a sua transação, os fundos da sua Conta Skrill disponíveis para gastos através de seu Cartão Skrill serão reduzidos pelo montante da transação mais quaisquer taxas aplicáveis. Observe que o débito real da transação no saldo da sua Conta Skrill pode levar mais tempo para ser processado de acordo com o parágrafo seguinte. Para verificar os seus fundos disponíveis, faça início de sessão na sua Conta Skrill e consulte o seu “saldo disponível”.

5.5 Se o seu Cartão Skrill estiver expresso numa moeda diferente da sua Conta Skrill, as suas transações estarão sujeitas a conversões de moeda de acordo com a secção 11.4 abaixo, e incorrerá numa taxa adicional de conversão de moeda para cada transação. Consulte a Secção 11 (Taxas) abaixo para obter mais detalhes.

5.6 Pode visualizar o seu histórico de transações iniciando sessão na sua Conta Skrill.

6. Cancelamento e expiração do seu Cartão Skrill e Rescisão dos Termos e Condições

6.1 O seu Cartão Skrill expirará na data de validade impressa no plástico do último Cartão Skrill que emitirmos ou em qualquer outra data que lhe possamos notificar. Para um Cartão Skrill virtual, a data de validade é mostrada na imagem do cartão virtual exibida dentro da sua Conta Skrill. Não poderá utilizar o seu Cartão Skrill depois que ele perder a validade.

6.2 Pouco antes do seu Cartão Skrill perder a validade, podemos fornecer-lhe uma nova via do cartão ou contactá-lo para lhe perguntar se necessita de uma nova via. Deve garantir que tem fundos suficientes na sua Conta Skrill para cobrir a sua Taxa Anual de Afiliação ao Cartão antes de utilizar o seu novo cartão substituto. Reservamo-nos o direito de não reemitir o seu cartão.

6.3 Para efeitos destes Termos e Condições, a nova via do seu cartão será o seu Cartão Skrill assim que a receber ou quando o seu Cartão Skrill então em vigor perder a validade, o que ocorrer por último.

6.4 Pode cancelar o seu Cartão Skrill até 14 (catorze) dias após receber seu Cartão Skrill. Este período de catorze (14) dias é conhecido como “Período de Arrependimento”. Reembolsaremos a cobrança inicial da Taxa Anual de Afiliado do Cartão se cancelar dentro do Período de Arrependimento.

6.5 Também pode cancelar o seu Cartão Skrill em qualquer altura após o período de 14 (catorze) dias de arrependimento, conforme descrito abaixo na secção 6.6. No entanto, a sua Taxa Anual de Afiliação ao Cartão do ano em que o cancelamento ocorrer não será reembolsada.

6.6 Pode cancelar o seu Cartão Skrill imediatamente através das ferramentas disponíveis na secção “Skrill Prepaid Card” no Site ou ligando para a linha de ajuda ao cliente pelo telefone +44 (0) 203 308 2520. Também pode cancelar o seu Cartão Skrill enviando-nos uma mensagem através da secção “Contacte-nos” no nosso Site. No entanto, o cancelamento através do nosso Site não terá efeito imediato e não seremos responsáveis por qualquer atraso do cancelamento como resultado.

6.7 Estes Termos e Condições serão automaticamente rescindidos sem aviso prévio:

(a) cancelamento do seu Cartão Skrill ou

(b) rescisão dos Termos de Utilização da Conta Skrill ligada ao seu Cartão Skrill.

6.8 Podemos rescindir estes Termos e Condições por qualquer motivo, dando-lhe um aviso prévio de dois (2) meses.

6.9 Após a expiração ou cancelamento do seu Cartão Skrill ou encerramento destes Termos e Condições, não poderá usar o seu Cartão Skrill e deverá destruí-lo cortando o chip do cartão e a banda magnética. Deve utilizar todos os esforços razoáveis para descartar o seu Cartão Skrill com segurança, para que nenhum terceiro possa obter o número do seu Cartão Skrill ou o número de segurança.

6.10 Salvo o disposto na Cláusula 6.4, após o encerramento destes Termos e Condições, não terá direito ao reembolso do dinheiro que já gastou em transações que consentiu ou de quaisquer taxas pela utilização do Cartão Skrill antes do encerramento.

6.11 Podemos suspender, bloquear ou restringir o seu Cartão Skrill em qualquer altura e sem responsabilidade para si se:

(a) temos motivos razoáveis para suspeitar de fraude, má utilização ou outra falha de segurança relacionada com o seu Cartão Skrill;

(b) estiver a violar estes Termos e Condições ou os Termos de Utilização ou

(c) precisemos de o fazer para cumprir a lei.

Notificá-lo-emos sobre qualquer suspensão, bloqueio ou restrição do Cartão Skrill e as razões para tal ação com antecedência ou, se isto não for possível, imediatamente após a suspensão, bloqueio ou restrição, a menos que isto comprometa medidas de segurança razoáveis ou que seja ilegal. Iremos reativar o seu Cartão Skrill ou substituí-lo por um novo assim que possível após os motivos da suspensão e/ou da restrição deixarem de existir.

7. Manter o seu Cartão Skrill seguro

7.1 Deve tratar seu Cartão Skrill como dinheiro e mantê-lo seguro o tempo todo. O Cartão Skrill é pessoal, e não deve deixar mais ninguém usá-lo.

7.2 Receberá um PIN para o seu Cartão Skrill físico e deve manter o seu PIN seguro. Deve manter o seu PIN sempre em segredo e não deve revelá-lo a ninguém. Se considera que o seu PIN foi ou pode ter sido revelado a outra pessoa ou comprometido de alguma outra forma, deve informar-nos sem atraso indevido, ligando para a linha de ajuda 24 horas perdidos e roubados no +44 (0) 203 308 2530.

7.3 Recomendamos que verifique regularmente o saldo da sua Conta Skrill e o seu histórico de transações online no nosso Site. Deve informar-nos qualquer transação que não reconheça de acordo com a secção 8 abaixo.

7.4 Se suspeitar que outra pessoa conhece as suas informações de identificação da Conta Skrill ou que esta ou o seu Cartão Skrill foi perdido, roubado, desviado, utilizado sem autorização ou comprometido de outra forma, deve informar-nos sem atraso indevido, ligando para a nossa Central de Atendimento 24 horas de Itens Perdidos e Roubados no número +44 (0) 203 308 2530 para que possamos cancelar o seu Cartão Skrill. Também pode denunciar a perda ou roubo do seu Cartão Skrill na secção “Skrill Prepaid Card” no Site. Qualquer atraso indevido pode resultar na sua responsabilidade por quaisquer perdas como resultado, quando a sua falha em nos notificar é intencional ou grosseiramente negligente. Se suspeitar que o seu Cartão Skrill está a ser utilizado por outra pessoa, também deve contactar a polícia e relatar o incidente.

7.5 Podemos suspender o seu Cartão Skrill ou restringir a sua funcionalidade por motivos razoáveis relacionados à segurança do Cartão Skrill ou de qualquer um de seus recursos de segurança ou se suspeitarmos razoavelmente que ocorreu utilização não autorizada ou fraudulenta do seu Cartão Skrill ou que qualquer um de seus recursos de segurança foi comprometido.  Iremos notificá-lo de qualquer suspensão ou restrição e das razões de tal suspensão ou restrição com antecedência ou, quando não pudermos fazê-lo, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, a menos que a sua notificação seja ilegal ou comprometa os nossos interesses razoáveis de segurança.  Retiraremos a suspensão e/ou a restrição assim que possível, após as razões da suspensão e/ou restrição terem deixado de existir.

7.6 Se acreditarmos que o seu Cartão Skrill está em risco de fraude ou ameaça de segurança, utilizaremos a forma mais rápida e mais segura de contactá-lo utilizando os detalhes que forneceu para lhe informar o que precisa fazer para ajudar a lidar com este risco.

8. A sua responsabilidade e reembolsos

8.1 Se acreditar que perdeu alguma informação de identificação da sua Conta Skrill, que esta foi roubada ou no caso de uma transação não autorizada, não executada ou que tenha sido incorretamente executada por nós, deve informar-nos sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 13 meses após a data de débito, através da secção “Contacte-nos” do nosso Site ou contactando o serviço de atendimento ao cliente através do número +44 (0) 203 308 2520.  Se solicitado, também deve escrever-nos dentro de sete dias para confirmar a perda, roubo ou possível má utilização.

8.2 O Contratado, assim que possível, reembolsará o montante total de qualquer transação não autorizada, incluindo quaisquer taxas e encargos associados, desde que o Cliente nos notifique da transação de acordo com esta secção 8, a menos que:

(i) existem provas prima facie de que agiu de forma fraudulenta ou com intenção ou negligência grosseira não cumpriu os presentes Termos e Condições, caso em que procederemos a uma investigação rápida para determinar se a transação foi não autorizada ou

(ii) o Cartão Skrill foi perdido ou roubado ou não manteve o seu PIN ou os detalhes do Cartão Skrill a salvo de apropriação indevida, caso em que será responsável por perdas até um máximo de 35 GBP (ou equivalente na moeda da sua Conta Skrill) por cada caso de perda, roubo ou apropriação indevida.

8.3 Não obstante o acima exposto, nós e o Emitente do Cartão reservamo-nos o direito de investigar qualquer transação disputada ou utilização indevida do seu Cartão Skrill antes e depois de um reembolso.  Para isto, podemos precisar de mais informação e assistência do Cliente, e o Cliente é obrigado a cooperar razoavelmente com qualquer investigação realizada por nós, pelo Emissor do Cartão ou por qualquer agência de aplicação da lei ou outra autoridade competente. Se uma investigação realizada após um reembolso demonstrar que agiu de forma fraudulenta ou com intenção ou negligência grosseira para cumprir os Termos e Condições, após aviso prévio razoável, debitaremos a sua conta com o montante reembolsado e com quaisquer encargos e taxas associadas.

8.4 O Cliente será responsável por todos os prejuízos, custos e despesas incorridos por nós ou pelo Emitente do Cartão em relação a uma transação de pagamento não autorizada, quando o Cliente tiver agido de forma fraudulenta ou, com intenção ou negligência grosseira, não tenha cumprido estes Termos e Condições ou se o Cliente não nos notificar dentro dos prazos estabelecidos no primeiro parágrafo desta secção 8 e pagar-nos-á todas essas perdas, custos e despesas assim que lho pedirmos.

8.5 Exceto nos casos em que o Cliente tenha agido de forma fraudulenta ou, com intenção ou negligência grosseira, não tenha cumprido estes Termos e Condições, o Cliente não será responsável por quaisquer perdas incorridas por nós ou pelo Emitente do Cartão em relação a uma transação de pagamento não autorizada que surja após a notificação da transação pelo Cliente de acordo com estes Termos e Condições, quando não tenhamos fornecido um meio de notificação apropriado, quando não tenhamos aplicado uma forte autenticação de clientes quando deveríamos fazê-lo ou quando o Cartão Skrill tenha sido utilizado em relação a um contrato à distância que não seja um contrato à exceção.  “Contrato à distância” e “contrato à exceção” têm os significados dados nos regulamentos de Contratos de Consumo (informação, Cancelamento e Encargos Adicionais) de 2013.

8.6 Reembolsos

8.6.1 Quando formos responsáveis por uma transação de pagamento não executada ou executada com erros, o Contratado irá, sem atraso indevido, restaurar a sua conta ao estado em que estaria se a operação com erros não tivesse ocorrido e reembolsar quaisquer encargos e juros que tenham surgido como consequência da não execução ou execução com erros da operação de pagamento, desde que o Cliente nos notifique da operação de acordo com a secção 8.1 acima.

8.6.2 Sujeito à secção 8.6.3, pode ter direito a solicitar um reembolso em relação às transações quando:

(a) a autorização não especificou o montante exato da transação quando a autorização foi dada, e o montante da transação excedeu o montante que se poderia razoavelmente esperar, tendo em conta o seu padrão de gastos anterior, estes Termos e Condições e as circunstâncias da transação ou

(b) a transação não foi autorizada por si ao abrigo destes Termos e Condições.

8.6.3 Não obstante o disposto na secção 8.1, um pedido de reembolso nas circunstâncias estabelecidas na secção 8.6.2 não será aceite quando: (a) consentiu diretamente com a execução da transação de pagamento e as informações sobre a transação de pagamento foram disponibilizadas ou fornecidas a si por nós ou ao destinatário pelo menos quatro (4) semanas antes da data da transação; (b) faz a queixa mais de oito (8) semanas após o débito do seu Cartão Skrill, sujeito sempre ao disposto nas secções 8.3 e 8.4.

8.7 Fornecer-lhe-emos um reembolso ao abrigo da secção 8.6.2 ou uma justificação para a sua recusa no prazo de dez (10) Dias Úteis após o recebimento do seu pedido de reembolso ou, se decidirmos pedir-lhe mais informação, no prazo de dez (10) dias úteis após o recebimento das informações. Concorda em fornecer qualquer informação adicional que seja razoavelmente necessária para que possamos verificar se as condições para o reembolso são cumpridas.

8.8 Se não estiver satisfeito com qualquer justificação que lhe fornecermos para recusar-lhe o reembolso, poderá apresentar uma queixa ao Financial Ombudsman Service em Financial Ombudsman Service, Exchange Tower, Londres, E14 9SR. Telefone: 0800 023 4567 ou 0300 123 9123 e e-mail complaint.info@financial-ombudsman.org.uk.

9. A nossa responsabilidade

9.1 Tal como outros cartões de pagamento, não podemos garantir que um revendedor aceite o seu Cartão Skrill ou que iremos autorizar qualquer transação em particular. Isto pode ser devido a um problema de sistema, algo fora do nosso controlo razoável ou porque estamos preocupados que o seu Cartão Skrill esteja a ser mal utilizado. Consequentemente, na medida do permitido por estes Termos e Condições e pela lei, não nos responsabilizaremos, em hipótese alguma, pela recusa de um revendedor em aceitar o seu Cartão Skrill ou se não autorizarmos uma transação ou se cancelarmos ou suspendermos a utilização do seu Cartão Skrill. A menos que exigido por lei, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano direto ou indireto que o cliente possa sofrer como resultado da sua utilização total ou parcial ou a incapacidade de utilizar o seu Cartão Skrill ou da utilização do seu Cartão Skrill por terceiros. Tampouco seremos responsáveis por quaisquer perdas ou despesas incorridas por si decorrentes do nosso cumprimento dos requisitos legais e regulamentares. Caso o cliente não utilize o seu Cartão Skrill de acordo com estes Termos e Condições ou se o Cartão Skrill for utilizado de forma fraudulenta, reservamo-nos o direito de cobrar ao cliente quaisquer custos razoáveis em que incorramos para impedir a utilização deste Cartão Skrill e para recuperar quaisquer montantes devidos como resultado das suas atividades.

10. Alterações aos Termos e Condições

10.1 A versão atualizada dos Termos e Condições do Cartão Skrill estará sempre disponível no nosso Site. Podemos alterar estes termos em qualquer altura. Qualquer alteração ser-lhe-á comunicada por e-mail. A alteração proposta entrará em vigor dois (2) meses após a data em que a notificação de alteração for considerada recebida nos termos da secção 18.1 dos Termos de Utilização, a menos que o Cliente nos tenha avisado que se opõe às alterações propostas antes de as alterações entrarem em vigor. As alterações que tornem estes Termos e Condições mais favoráveis para si entrarão imediatamente em vigor se assim for indicado no aviso de alteração. As alterações das taxas de câmbio entrarão em vigor imediatamente sem aviso prévio, e não terá o direito de se opor a tal alteração. Se se opuser às mudanças, elas não se aplicarão a si. No entanto, qualquer objeção deste tipo deve constituir um aviso seu para cancelar o seu Cartão Skrill. O seu direito de cancelar o seu Cartão Skrill em qualquer altura sem incorrer em custos adicionais de cancelamento permanece inalterado.

10.2 Alterações aos limites de gastos do seu Cartão Skrill que são necessárias para que possamos cumprir os requisitos legais não são consideradas alterações destes Termos e Condições; portanto, não requerem aviso prévio. Pode sempre verificar os seus limites de gastos iniciando sessão na sua Conta Skrill.

11. As Taxas

11.1 As taxas aplicáveis ao seu Cartão Skrill estão definidas na página “Taxas” no nosso Site.

11.2 Taxas serão deduzidas do saldo da sua Conta Skrill. As taxas são cotadas em EUR, mas se a sua Conta Skrill estiver expressa numa moeda diferente, o montante das taxas será convertido aplicando as nossas taxas de câmbio por grosso atuais que estão disponíveis online na página “Taxas” do nosso Site e que são atualizadas regularmente ao longo do dia. As alterações nestas taxas de câmbio podem ser aplicadas imediatamente e sem aviso prévio.

Quando utiliza o seu Cartão Skrill num terminal de multibanco, também pode estar sujeito a taxas aplicáveis, regras de sobretaxas e regulamentos do terminal de multibanco ou outra instituição financeira ou associação relevante.

11.3 Se realizar uma transação que exija uma ou mais conversões de moeda (por exemplo, porque seu Cartão Skrill ou a sua Conta Skrill é expressa numa moeda diferente da moeda cobrada pelo revendedor ou utilizar seu Cartão Skrill no estrangeiro para fazer um pagamento em moeda estrangeira ou retirar dinheiro), cobraremos uma taxa de câmbio estrangeira. Pode encontrar mais detalhes sobre a taxa de câmbio aplicável e a margem de câmbio acima das últimas taxas de câmbio de referência disponíveis emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE) na secção “Taxas” do nosso Site. Receberá uma notificação eletrónica automática (como um e-mail ou notificações push através da aplicação Skrill) com detalhes da transação sempre que utilizar o seu Cartão Skrill para fazer um pagamento. Tem a opção de cancelar o recebimento de tais notificações.

11.4 A taxa de câmbio aplicável a cada transação é determinada pela Mastercard e depende do momento em que uma transação é executada através do sistema Mastercard. Isto, por sua vez, depende do momento em que o banco adquirente do destinatário envia a transação para o nosso pagamento. A taxa de câmbio efetivamente aplicada será mostrada no histórico de transações da sua Conta Skrill assim que a transação for processada.

12. Os seus dados

Deve informar-nos o mais rápido possível se mudar o seu nome, endereço e número de telefone ou endereço de e-mail através dos detalhes disponíveis na secção “Contacte-nos” do nosso Site. Se o contactarmos em relação ao seu Cartão Skrill, por exemplo, para o notificar que cancelámos o seu Cartão Skrill ou para lhe enviarmos um reembolso por cheque, utilizaremos os dados de contacto mais recentes que nos tiver fornecido. Qualquer e-mail para si será tratado como sendo recebido assim que for enviado por nós, a menos que dentro de 24 horas recebamos um aviso de falha indicando que o e-mail não foi transmitido. Não seremos responsáveis perante si se os seus dados de contacto tiverem mudado e não nos tiver informado.

13. Proteção de dados

13.1 Consente explicitamente que acedamos, processemos e conservemos qualquer informação que nos forneça, com a finalidade de processar transações que faz através do seu Cartão Skrill. Isto não afeta os nossos respetivos direitos e obrigações ao abrigo da legislação de proteção de dados. Pode retirar este consentimento cancelando o seu Cartão Skrill. Se retirar o seu consentimento desta forma, deixaremos de utilizar os seus dados para este fim, mas poderemos continuar a processar os seus dados para outros fins quando tivermos outros fundamentos legais para fazê-lo, tais como quando formos legalmente obrigados a manter registos de transações ou continuar a receber outros serviços da Skrill, incluindo a Conta Skrill.

13.2 Ao solicitar e utilizar o Cartão Skrill, concorda que podemos utilizar as suas informações pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade. A nossa Política de Privacidade está definida no nosso Site e inclui detalhes das informações pessoais que recolhemos, como serão utilizadas e com quem as partilhamos.

13.3 Ao utilizar o Cartão Skrill em revendedores ou noutro local para fazer um pagamento ou levantar dinheiro, também consente na utilização das suas informações pessoais conforme necessário para realizar o pagamento de acordo com os requisitos regulamentares e as Regras do Mastercard. Dependendo de onde utiliza o seu Cartão Skrill, isto pode incluir um processamento das suas informações fora do Espaço Económico Europeu.

14. Litígios com revendedores

Não aceitamos qualquer responsabilidade pelos bens ou serviços que compra através do seu Cartão Skrill. Todos estes litígios devem ser resolvidos diretamente com o comerciante que fornece os bens ou serviços relevantes. Uma vez que tenha utilizado o seu Cartão Skrill para fazer uma compra, não podemos parar esta transação. No entanto, se tiver utilizado o seu Cartão Skrill para comprar bens ou serviços, pode ter uma queixa contra o comerciante se os bens ou serviços forem insatisfatórios, não forem fornecidos, forem fornecidos apenas em parte ou não corresponderem à descrição do fornecedor. Deve notificar-nos de qualquer litígio dentro de 60 dias da compra, e o estorno só será aplicado à sua conta se o comerciante assim o garantir.  Se fizer um pedido de estorno errado, teremos o direito de lhe cobrar quaisquer taxas em que possamos incorrer razoavelmente para dar seguimento ao pedido de estorno e teremos o direito de debitar à sua Conta Skrill o montante de tais taxas.

15. Comunicação

15.1 Se tiver uma pergunta relacionada ao seu Cartão Skrill, pode usar a secção “Contacte-nos” no Site. Trataremos da sua solicitação prontamente. Se não desejar fazer perguntas desta forma, pode alternativamente ligar para a nossa linha telefónica de atendimento ao cliente através do número +44 (0) 203 308 2520 ou contactar-nos no seguinte endereço postal:

Skrill Limited
Level 27
25 Canada Square
Londres E14 5LQ
Reino Unido

A linha telefónica de atendimento ao cliente é um serviço pago. Quaisquer notificações e comunicações relacionadas com o seu Cartão Skrill devem ser feitas da mesma forma, salvo especificação em contrário nestes Termos e Condições. Precisará de um endereço de e-mail válido e acesso à Internet para poder comunicar connosco através do Site.

15.2 Estes Termos e Condições são redigidos em inglês, e todas as comunicações e avisos ao abrigo destes Termos e Condições serão redigidos em inglês.

16. Queixas

Se estiver insatisfeito de alguma forma com o seu Cartão Skrill ou com como ele é administrado ou tiver qualquer outra queixa relacionada ao seu Cartão Skrill, por favor, informe-nos primeiro através da secção “Contacte-nos” no Site, ligue para +44 (0) 203 308 2520 ou contacte-nos no seguinte endereço postal:

Skrill Limited
Level 27
25 Canada Square
Londres E14 5LQ
Reino Unido

para que possamos investigar as circunstâncias por si.

Procuraremos lidar com quaisquer queixas que possa ter de forma rápida e justa e notificá-lo-emos do resultado da nossa investigação. Se não estiver satisfeito com o resultado, poderá apresentar uma queixa ao Financial Ombudsman Service em Financial Ombudsman Service, Exchange Tower, Londres, E14 9SR. Telefone: 0800 023 4567 ou 0300 123 9123 e e-mail: complaint.info@financial-ombudsman.org.uk. Mais detalhes estão disponíveis no nosso Folheto de Queixas ou podem ser obtidos com a nossa equipa de Atendimento ao Cliente.

17. Compensação

O Cartão Skrill é um produto de moeda eletrónica e, embora seja um produto regulado pela Financial Conduct Authority, não está coberto pelo Esquema de Compensação de Serviços Financeiros. Não existe outro esquema de compensação para cobrir perdas solicitadas em conexão com o Cartão Skrill. Isto significa que, no caso da Paysafe Financial Services Limited ou de insolvência, os seus fundos podem ficar sem valor e inutilizáveis e, como resultado, o cliente pode perder o seu dinheiro.

18. Cedência

Estes Termos e Condições são pessoais e não pode ceder ou transferir de outra forma os seus direitos e obrigações ao abrigo deles. Podemos ceder, transferir ou subcontratar os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e Condições a outra empresa em qualquer altura, com pelo menos dois (2) meses de antecedência. Se fizermos isto, os seus direitos não serão afetados.

19. Lei aplicável

Os Termos e Condições são regidos de acordo com as leis de Inglaterra e País de Gales. O Cliente e nós submetemo-nos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e País de Gales.

20. Informação Estatutária

20.1 O seu Cartão Skrill é emitido pela Paysafe Financial Services Limited, Compass House, Vision Park, Chivers Way, Cambridge CB24 9BZ, que é autorizada e regulada pela Financial Conduct Authority (número registado 900015) para emissão de moeda eletrónica e instrumentos de pagamento e para a prestação de serviços de pagamento. O seu Cartão Skrill é propriedade da Paysafe Financial Services Limited e não é transferível para mais ninguém. Todos os Cartões Skrill são emitidos pela Paysafe Financial Services Limited nos termos de uma licença da Mastercard.

20.2 A Skrill Limited está constituída em Inglaterra e País de Gales, com sede social em Level 27, 25 Canada Square, Londres, E14 5LQ, Reino Unido. Pode contactar-nos eletronicamente através da secção “Contacte-nos” no nosso Site. A Skrill Limited é autorizada e regulada pela Financial Conduct Authority como emissora de moeda eletrónica (sob número de registo 900001).

20.3 O endereço da Financial Conduct Authority é 25 The North Colonnade, Canary Wharf, Londres E14 5HS, Reino Unido. O seu site pode ser encontrado em http://www.fca.org.uk/