Regras do Programa de Fidelidade Skrill Knect

[Versão - Novembro de 2020]

LEIA CUIDADOSAMENTE ESTAS REGRAS DO PROGRAMA ANTES DE PARTICIPAR.  SERÁ CONSIDERADO COMO TENDO ACEITADO ESTAS REGRAS DO PROGRAMA E CONCORDOU EM FICAR VINCULADO POR ELAS AO PARTICIPAR NESTE PROGRAMA. ENTRE OUTRAS COISAS, ESTAS REGRAS DO PROGRAMA INCLUEM LIMITAÇÕES DOS SEUS DIREITOS E RECURSOS.

Introdução

1. Estes são os termos e condições do Programa de Fidelidade Skrill Knect (o “Programa” ou “Programa de Fidelidade”) administrado pela Skrill Limited (“Skrill”), uma empresa devidamente constituída sob as leis de Inglaterra e País de Gales sob número corporativo 4260907, com sede social em 27 Floor, 25 Canada Square, Londres, Inglaterra, Reino Unido. A Skrill está autorizada pela Financial Conduct Authority (FCA) ao abrigo dos Electronic Money Regulations 2011 para emissão de moeda eletrónica. O nosso número de registo na FCA é 900001. A sua participação no Programa está sujeita a estes termos e condições (“Regras do Programa”).

2. Se é um Participante Qualificado (como definido na Secção 3 abaixo), é responsável pela leitura destas Regras do Programa para compreender os seus direitos, responsabilidades e estatuto no Programa. Se é um Participante Qualificado, ser-lhe-á pedido que concorde com as Regras do Programa depois de se ter registado no Programa. Ao concordar com as Regras do Programa, poderá recolher Pontos de Fidelidade Skrill (como definido na Secção 6 abaixo) e, depois, resgatá-los por Recompensas (como definido na Secção 11 abaixo) através do site do Programa ao qual pode aceder a partir do seu módulo “A Minha Conta” da Skrill. Para além das Regras do Programa, a participação no Programa e a utilização dos Pontos de Fidelidade estão sujeitas a quaisquer requisitos e procedimentos comunicados pela Skrill periodicamente.

Participação no Programa

3. Para ser um “Participante Qualificado” no Programa e poder ganhar Pontos de Fidelidade de acordo com a Secção 6.1. a-e, necessita: a) ter pelo menos 18 anos de idade; b) ser titular de uma Conta Skrill ativa; c) estar registado no Site do Programa; d) não utilizar a sua Conta Skrill ou participar no Programa para fins comerciais e е) não residir ou estar localizado em qualquer país em que a utilização de uma Conta Skrill ou a participação no Programa possa violar quaisquer leis ou regulamentos que lhe sejam aplicáveis. Ser um “Participante Qualificado” no Programa e poder ganhar Pontos de Fidelidade de acordo com a Secção 6.1. (f) é igualmente necessário cumprir os requisitos do Quadro 1 do presente documento.

4. Cada Participante Qualificado receberá um número de identificação único no âmbito do Programa.

5. A Skrill reserva-se o direito de exigir aos participantes que apresentem provas que demonstrem que são Participantes Qualificados e pode, à sua discrição, desqualificar qualquer participante se tais provas não forem apresentadas num prazo razoável estipulado pela Skrill ou se a Skrill (agindo razoavelmente) não estiver satisfeita com o cumprimento dos critérios de elegibilidade. A utilização de script, macro ou qualquer sistema automatizado para entrar no Programa é proibida, e as entradas feitas (ou que aparentem ter sido feitas) utilizando qualquer sistema deste tipo podem ser tratadas como nulas.  Quaisquer entradas ilegíveis, incompletas ou fraudulentas podem ser rejeitadas.

6. Ganhar Pontos de Fidelidade

6.1.  Um Participante Qualificado tem direito a pontos de fidelidade (“Pontos” ou “Pontos de Fidelidade”) ao efetuar uma Transação Qualificada. Uma “Transação Qualificada” é uma das seguintes transações que utiliza uma Conta Skrill: (a) um carregamento; (b) um levantamento; (c) uma compra com um Cartão Skrill Prepaid Mastercard® (online ou em lojas); (d) aquisições e vendas de participação numa ou mais Criptomoedas Suportadas (conforme definidas nos Termos de Utilização de Criptomoedas da Skrill); (e) transferência da(s) sua(s) participação(ões) numa ou mais Criptomoedas Suportadas para um ou mais Clientes Existentes (como definido nos Termos de Utilização de Criptomoedas da Skrill) e (f) transferência para um comerciante (mas apenas se tiver utilizado um método de pagamento diferente da NETELLER ou paysafecard para carregar fundos para a sua Conta Skrill e tiver cumprido os requisitos do Quadro 1 do presente documento). As transferências para comerciantes excluídos (“Comerciantes Excluídos”) não serão consideradas uma Transação Qualificada. A Skrill reserva-se o direito de modificar a lista de Comerciantes Excluídos em qualquer altura, à sua própria discrição. Uma lista atual de Comerciantes Excluídos está disponível na secção “Transferência para comerciante” no Módulo KNECT em A Sua Conta. É da sua responsabilidade familiarizar-se com a lista atual de Comerciantes Excluídos.

6.2. Pode ganhar um máximo de mil (1 000) Pontos por Transação Qualificada e um máximo agregado de quinhentos mil (500 000) Pontos num mês civil. Qualquer arredondamento será efetuado para o número inteiro abaixo (por exemplo, se transacionar uma quantia até 0,5 EUR, não receberá nenhum Ponto. Se transacionar uma quantia de 1,1 EUR - 1,9 EUR, receberá 1 Ponto de Fidelidade). Consulte o Quadro 1 para mais informação sobre como ganhar Pontos de Fidelidade. A Skrill reserva-se o direito de dar aos Participantes Qualificados Pontos de Fidelidade extra à sua inteira discrição.

7. Ocasionalmente e à inteira discrição da Skrill, podem ser-lhe oferecidas formas adicionais de ganhar pontos através de promoções específicas. A participação em tais promoções está sujeita às regras especificadas para tal promoção no site do Programa ou de qualquer outra forma comunicada pela Skrill.

8. Se não efetuar uma Transação Qualificada durante um período de doze (12) meses ou mais, a sua conta do Programa de Fidelidade será desativada, e perderá todos os Pontos ganhos. Pode voltar a inscrever-se no Programa em qualquer altura após a desativação da sua conta; no entanto, todos os Pontos de Fidelidade que foram ganhos antes da desativação serão perdidos.

9. Os pontos não constituem a sua propriedade e não têm valor equivalente em dinheiro. Os pontos ganhos por si são apenas para seu benefício, não podem ser transferidos para ninguém e tornar-se-ão nulos se forem transferidos.

10. Os pontos ganhos e as Recompensas recebidas através da participação no Programa podem estar sujeitos a impostos. Qualquer responsabilidade fiscal, incluindo a divulgação, relacionada com o recebimento ou a utilização de Pontos ou Recompensas, é da sua responsabilidade.

Resgate de Pontos de Fidelidade

11. Poderá resgatar Pontos na secção “Recompensas” da sua Conta Skrill para recompensas que podemos disponibilizar periodicamente (“Recompensas”), incluindo: (a) dinheiro eletrónico que será emitido para a sua conta Skrill; (b) tais produtos, cartões de oferta e vouchers de comerciante (“Itens”) que podemos disponibilizar no catálogo de Recompensas (o “Catálogo”). A seleção de Itens está sujeita à disponibilidade no Catálogo, e o número de pontos necessários para o seu resgate pode mudar em qualquer altura. A utilização de Itens está sujeita às regras de terceiros (fabricantes) que podem ser acedidas online. É da sua exclusiva responsabilidade ler e cumprir as regras destes terceiros. O fabricante de cada Item tem o direito de impor restrições à utilização do(s) seu(s) Item(ns). Os Itens não são permutáveis, reembolsáveis, transferíveis ou resgatáveis por dinheiro, não podem ser substituídos em caso de perda ou roubo e são nulos quando proibidos. Os Itens devem ser apresentados ao respetivo fabricante para resgate, utilização e fornecimento de bens e serviços. A Skrill não terá obrigações e/ou responsabilidade relativamente à entrega, qualidade e/ou adequação para determinado fim do(s) respetivo(s) Item(ns). Os Itens podem estar sujeitos a impostos, conforme previsto pela lei aplicável da jurisdição em que a compra é efetuada. Os impostos, se aplicável, podem ser uma taxa baseada no valor do Item ou podem exigir um pagamento suplementar separado por parte do respetivo fabricante do Item. A Skrill não tem qualquer obrigação e/ou responsabilidade para consigo por quaisquer devoluções, reembolsos e queixas relacionados com os Itens.

12. Todos os Pontos ganhos em qualquer ano civil devem ser resgatados até ao final do ano civil seguinte ou todos os Pontos ganhos naquele ano perderão a validade no final do referido ano civil seguinte. A capacidade de acompanhar os Pontos online através do site do Programa será disponibilizada e periodicamente atualizada à inteira discrição da Skrill. É da sua responsabilidade acompanhar e, se desejar, resgatar os Pontos antes da expiração do respetivo ano civil.

13. Alterações ao Programa e Encerramento

13.1 A Skrill pode, entre outras coisas: (a) aumentar ou diminuir o número de Pontos atribuídos para uma Transação Qualificada ou necessários para uma Recompensa; (b) aumentar ou diminuir o número máximo de Pontos que cada Participante Qualificado pode ganhar; (c) retirar, limitar, modificar ou cancelar qualquer Recompensa; (d) restringir a disponibilidade contínua de Recompensas; (e) alterar benefícios do Programa, Recompensas, condições de participação, regras para ganhar, resgatar, conservar ou perder Pontos; (f) alterar ou cancelar Recompensas ou alterar a lista de Comerciantes Excluídos à sua inteira discrição em qualquer altura sem notificação prévia. Salvo disposição expressa em contrário na presente Secção 13.1, a alteração proposta entrará em vigor trinta (30) dias após a data em que a notificação de alteração for considerada recebida nos termos da Secção 13.2, a menos que nos tenha comunicado que se opõe às alterações propostas antes que entrem em vigor. As alterações que tornem o Programa mais favorável para si poderão entrar em vigor de imediato, se assim estiver disposto no aviso de alteração.

13.2 Normalmente contactamo-lo através de e-mail. Para isto, deve manter sempre pelo menos um endereço de e-mail válido no perfil da sua Conta Skrill. É necessário verificar as mensagens recebidas regularmente e com frequência. Os e-mails podem conter hiperligações para outras comunicações no nosso Site. Qualquer comunicação ou aviso enviado por e-mail será considerado recebido por si no mesmo dia se for recebida na sua caixa de e-mail antes das 16h30 num Dia Útil. Se for recebida na sua caixa de e-mail depois das 16h30 num Dia Útil ou em qualquer outra hora, será considerada recebida no Dia Útil seguinte

14. A Skrill tem o direito de encerrar o Programa, fornecendo-lhe uma notificação por escrito com uma antecedência não inferior a trinta (30) dias.

15. Em caso de fraude ou abuso relativamente à participação no Programa ou que envolva Recompensas ou Pontos ou no caso de Skrill razões plausíveis para suspeitar de si com relação a fraude ou abuso relativamente à participação no Programa ou que envolva Recompensas ou Pontos, a Skrill tem o direito, à sua inteira discrição, de tomar medidas administrativas e/ou legais, e todos os pontos ganhos por si através do Programa podem ser confiscados e a sua participação no Programa cancelada. Para efeitos das presentes Regras do Programa, fraude ou abuso incluem, mas não estão limitados a, qualquer atividade entre Titulares de Contas Skrill ou entre titulares de Contas Skrill e comerciantes cujo principal propósito seja ganhar Pontos. Se qualquer informação facultada por si não for verdadeira, for imprecisa, desatualizada ou incompleta, ou se a Skrill tiver razões plausíveis para suspeitar que tal informação não seja verdadeira, é imprecisa, desatualizada ou incompleta, a Skrill tem o direito de cancelar a sua participação no Programa e a recusar todo e qualquer acesso atual ou futuro ou a utilização do Programa. Em qualquer das circunstâncias estabelecidas nesta Secção 15, a afiliação ao Programa, incluindo quaisquer Pontos que lhe possam ter sido emitidos, poderá ser revogada ou suspensa à inteira discrição da Skrill.

16. Privacidade

16.1 O respeito pela privacidade é uma prioridade para a Skrill. Todos os dados são recolhidos, transferidos, processados e mantidos de acordo com os princípios contidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e na Lei de Proteção de Dados de 2018. Se desejar saber mais sobre como estamos a tratar os seus dados pessoais, por favor, leia o nosso Aviso de Privacidade.

16.2 O Aviso de Privacidade da Skrill aplica-se à utilização dos seus dados pessoais no que diz respeito ao Programa. Para além disso, a fim de o manter informado sobre o estado do Programa, é importante que a Skrill lhe envie certas informações do Programa que podem incluir extratos periódicos da sua conta e outras informações necessárias para a administração.

Propriedade Intelectual

17. Para efeitos do Programa e quando aplicável, os Participantes Qualificados concedem à Skrill e às suas afiliadas uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties, não transferível e irrevogável para copiar, utilizar e exibir qualquer logótipo, marca registada, nome comercial ou outra propriedade intelectual (quando aplicável) que possa ser publicada em vários canais de marketing do Paysafe Group, incluindo, mas não só, os nossos sites, e-mails e páginas de redes sociais.

Responsabilidade

18. Ao participar no Programa, concorda que qualquer Recompensa é concedida na condição de que a Skrill, e os seus agentes ou funcionários não terão qualquer responsabilidade por quaisquer lesões, perdas ou danos de qualquer tipo resultantes da aceitação, posse ou utilização da Recompensa, exceto por qualquer morte ou danos pessoais causados pela negligência deles.

19. Concorda, pelo presente, em desobrigar e isentar a Skrill (e os seus funcionários, administradores, diretores, acionistas, agentes, parceiros de marketing e afiliados) contra toda e qualquer perda, dano, direitos, queixas e ações de qualquer tipo relacionadas com a participação no Programa ou com o resgate ou a utilização dos Pontos, incluindo, sem limitação, danos pessoais, morte e danos materiais, e queixas baseadas em direitos de publicidade, difamação ou invasão de privacidade, salvo que não haverá exclusão por morte ou danos pessoais quando causados por negligência da Skrill (e os seus respetivos funcionários, administradores, diretores, acionistas, agentes, parceiros de marketing e afiliados). A Skrill e as suas subsidiárias, fabricantes participantes, distribuidores, parceiros de marketing e entidades afiliadas não são responsáveis por (a) quaisquer perdas causadas por eventos fora do controlo da Skrill que possam causar interrupção ou corrupção do Programa; (b) quaisquer lesões, perdas ou danos de qualquer tipo causados por uma Recompensa ou resultantes da aceitação, posse, utilização ou má utilização da Recompensa ou da participação no Programa (exceto quando causados por negligência da Skrill ou das suas subsidiárias, fabricantes participantes, distribuidores, parceiros de marketing e entidades afiliadas) ou (d) quaisquer erros de impressão ou tipográficos em quaisquer materiais associados ao Programa.

20. Para além disto, a Skrill não é responsável por: a) pelo custo de quaisquer taxas de conversão de moeda aplicáveis; (b) qualquer informação incorreta ou imprecisa, seja causada por Participantes Qualificados ou não, erros de impressão ou por qualquer equipamento ou Programação associado ou utilizado neste Programa; (c) falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a, avarias, interrupções ou desconexões em linhas telefónicas ou hardware ou software de rede; (d) intervenção humana não autorizada em qualquer parte do processo de entrada ou deste Programa; (e) erro técnico ou humano que possa ocorrer na administração deste Programa ou no processamento das inscrições ou (f) qualquer lesão ou dano a pessoas ou bens que possam ser causados, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pela participação neste Programa ou pela receção ou utilização ou má utilização de qualquer prémio.

21. A Skrill não será responsável pelo atraso ou incumprimento de qualquer das suas obrigações nos termos e condições da Promoção, se tal atraso ou incumprimento resultar de eventos, circunstâncias ou causas fora do seu controlo razoável, tais como, mas não só, incêndio, inundações, terramotos, condições meteorológicas adversas, greve, guerra (declarada ou não declarada), embargo, bloqueio, proibição legal, ação governamental, motim, insurreição, danos, destruição, atrasos ou cancelamentos de voos ou outros transportes.

22. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A SKRILL SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES (MESMO QUE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), DECORRENTES DO PROGRAMA OU DA SUA PARTICIPAÇÃO NELE OU DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALQUER RECOMPENSA. O Cliente aceita toda a responsabilidade e, pelo presente, desobriga e isenta a Skrill de e contra quaisquer ações tomadas por qualquer utilizador autorizado a utilizar a sua conta do Programa, incluindo, mas não se limitando à acumulação de Pontos e ao resgate de Pontos.

23. A acumulação de Pontos não lhe dá direito a quaisquer direitos adquiridos em relação a Pontos, Recompensas ou benefícios do Programa. Ao acumular Pontos, não poderá contar com a disponibilidade contínua de quaisquer requisitos de resgate de Recompensas ou de Pontos. A Skrill tem a inteira discrição para interpretar e aplicar as Regras do Programa.

24. Todas as decisões da Skrill são finais e vinculativas.

25. Confidencialidade

25.1 Informação Confidencial significa qualquer informação que seja marcada como “Confidencial” ou que deva ser razoavelmente esperada como confidencial tendo em conta o contexto da divulgação ou a natureza da informação, incluindo, sem prejuízo da generalidade do precedente, planos de negócios, dados, estratégias, métodos, listas de clientes, especificações técnicas, dados de transações e dados de clientes serão considerados confidenciais.

25.2 Durante o período do Programa e posteriormente, a Skrill utilizará e reproduzirá a Informação Confidencial dos Participantes Qualificados (quando aplicável) apenas para efeitos deste Programa e apenas na medida do necessário para este fim e restringirá a divulgação da Informação Confidencial aos seus funcionários, consultores, conselheiros ou contratantes independentes com necessidade de saber.

25.3 Não obstante o precedente, não será uma violação das presentes Regras do Programa que a Skrill revele Informações Confidenciais se for obrigada a fazê-lo por lei ou no âmbito de uma investigação ou procedimento judicial ou governamental.

25.4 As obrigações de confidencialidade nas Secções 25.1. - 25.4. não se aplicam às informações que: (a) não são nem se tornam de conhecimento público através de nenhuma ação ou falha da Skrill; (b) sejam conhecidas pela Skrill sem restrições, antes da receção do Participante Qualificado em relação a este Programa, das suas próprias fontes independentes, como evidenciado pelos registos escritos da Skrill, e que não tenha sido adquirida, direta ou indiretamente, do Participante Qualificado; (c) a Skrill receba de qualquer terceiro razoavelmente conhecido pela Skrill como ter o direito legal de transmitir tais informações, e não sob qualquer obrigação de manter tais informações confidenciais ou (d) informações desenvolvidas independentemente pelos funcionários ou agentes da Skrill, desde que a Skrill possa demonstrar que estes mesmos funcionários ou agentes não tiveram acesso às Informações Confidenciais recebidas nos termos do presente documento.

26. Se tiver quaisquer perguntas ou queixas sobre este Programa ou sobre os nossos serviços em geral, pode contactar-nos em qualquer altura enviando uma mensagem para o Serviço de Atendimento ao Cliente através do nosso Centro de Apoio por E-mail.

27. As presentes Regras do Programa serão regidas e interpretadas de acordo com as leis de Inglaterra e País de Gales, e os tribunais de Londres terão jurisdição exclusiva para julgar qualquer reclamação, litígio ou diferença que surjam ao abrigo ou em conexão com as presentes Regras do Programa.

28. A utilização do seu Skrill Prepaid Mastercard® está sujeita aos Termos e Condições do Skrill Prepaid Mastercard®.A compra de participação numa ou mais Criptomoedas Suportadas está sujeita aos Termos de Utilização de Criptomoeda da Skrill. A utilização e funcionamento da sua Conta Skrill está sujeita aos Termos de Utilização da Conta Skrill. Todos os termos definidos nos Termos e Condições do Skrill Prepaid Mastercard®, nos Termos de Utilização de Criptomoedas da Skrill e nos Termos de Utilização da Conta Skrill, salvo declaração expressa em contrário ou se o contexto exigir o contrário, devem ter o mesmo significado quando utilizados neste documento.

Quadro 1 – Ganhar pontos

Carregar	1 EUR = 1 Ponto de Fidelidade
Levantamento	1 EUR = 1 Ponto de Fidelidade
Transações com o Cartão Skrill Prepaid Mastercard®	1 EUR = 1 Ponto de Fidelidade
Transferir para comerciante[1]	1 EUR = 0,25 Ponto de Fidelidade
Aquisições de participação numa ou mais criptomoedas suportadas	1 EUR = 1 Ponto de Fidelidade
Vendas de participação numa ou mais criptomoedas suportadas	1 EUR = 1 Ponto de Fidelidade
Transferências de participação/participações numa ou mais criptomoedas suportadas para um ou mais clientes existentes	1 EUR = 0,5 Ponto de Fidelidade

^[1] Disponível apenas para Participantes Qualificados que: (i) para Titulares de Contas Skrill residentes no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido, tenham carregado com sucesso fundos na sua Conta Skrill utilizando um método de pagamento que não a Skrill ou paysafecard ou (ii) para Titulares de Contas Skrill residentes fora do Espaço Económico Europeu e do Reino Unido, que tenham carregado com sucesso fundos na sua Conta Skrill utilizando um método de pagamento disponível que não o paysafecard ou tenham a sua Conta Skrill totalmente verificada.